Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia dez de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia e Vic Pires Franco - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Ney Lopes, Odair, Odelmo Leão, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Sérgio Miranda, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, André de Paula, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Asdrubal Bentes, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Coronel Alves, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, José Pimentel, Jovair Arantes, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Luiz Couto, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Robson Tuma, Ronaldo Caiado, Sandra Rosado, Severiano Alves e Wilson Santos - Suplentes. Compareceu também o Deputado Eduardo Sciarra, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aloysio Nunes Ferreira, Bosco Costa, Eliseu Padilha, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Marcelo Ortiz, Michel Temer, Nelson Trad, Paes Landim, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Rubens Otoni, Rubinelli, Sigmaringa Seixas e Vicente Cascione. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima quinta reunião ordinária, realizada em nove de novembro. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.152/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1008/2002) - que "aprova o texto das Emendas ao Convênio Constitutivo do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD" RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Vicente Arruda procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.322/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 209/2002) - que "aprova o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução para Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A Deputada Juíza Denise Frossard procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Juíza Denise Frossard, Luiz Couto e Zenaldo Coutinho requereram inversão da pauta para apreciação dos itens setenta e dois; trinta e oito, trinta e dois; setenta e um; quarenta, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior, cujos requerentes ou relatores estivessem presentes. O Deputado Antônio Carlos Biscaia assumiu a Presidência. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.256/02 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "estabelece interpretação autêntica do Art. 6º da Lei nº 9.504 de 1997". (Apensados: PL 3413/2004 e PL 3943/2004) RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3413/2004 e do PL 3943/2004, apensados. Em 07/05/2003, foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Osmar Serraglio. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Juíza Denise Frossard, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva, Zenaldo Coutinho, Vicente Arruda, Luiz Couto e Alceu Collares. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.859/99 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 245/1996) - que "dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o art. 216, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 5303/2001) RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 5303/2001, apensado. O Deputado Inaldo Leitão procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto pediu a palavra pela ordem para ponderar sobre a necessidade de estabelecer-se critérios para os requerimentos de inversão de pauta, especialmente àqueles assegurados para reuniões seguintes, inclusive com a limitação do número de pedidos a serem feitos por Deputado. O Deputado Antônio Carlos Biscaia, Vice-Presidente no exercício da Presidência, disse estar de acordo com a ponderação e que sugeriria ao Deputado Maurício Rands, Presidente da Comissão, que os representantes das Lideranças na Comissão definissem critérios para os pedidos de inversão. Teceu considerações sobre o assunto o Deputado Edmar Moreira. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.733/01 - do Senado Federal - NEY SUASSUNA - (PLS 163/2001) - que "denomina "Geralda Freire Medeiros" a ponte sobre o rio Espinharas que interliga a BR - 230 e a BR - 361, no Município de Patos, Estado da Paraíba". (Apensado: PL 5162/2001) RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5162/2001, apensado. O Deputado André de Paula procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.999/02 - TST - (OF 312/2002) - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.667/96 - do Senado Federal - Francelino Pereira - (PLS 172/1996) - que "estabelece limite para a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação contratual e dá outras providências". (Apensados: PL 1048/1999, PL 1661/1999, PL 1928/1999, PL 2166/1999, PL 2241/1996 (Apensado: PL 2291/1996), PL 2428/1996 (Apensado: PL 2516/1996), PL 2727/1997, PL 2780/2000, PL 4675/2001 (Apensado: PL 7029/2002), PL 5939/2001, PL 6071/2002, PL 1006/2003, PL 1199/2003, PL 1323/2003 e PL 1382/2003) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996 e da emenda a ele apresentada nesta Comissão, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2003 e do PL 1382/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado. Durante a leitura do Parecer, o Relator modificou-o, apresentando uma emenda. Não havendo oradores inscritos para discutir, o Senhor Presidente instou se o Relator apresentaria a complementação de voto no momento ou posteriormente. O Relator informou que havia feito oralmente a complementação e entregaria o texto após. O Deputado João Paulo Gomes da Silva pediu a palavra para discutir a matéria. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto apresentou Questão de Ordem argumentando que o Deputado João Paulo Gomes da Silva não poderia fazer uso da palavra uma vez que a discussão estava encerrada. O Senhor Presidente deferiu a Questão de Ordem. Fizeram uso da palavra os Deputados João Paulo Gomes da Silva, Carlos Rodrigues, Antônio Carlos Magalhães Neto e Vicente Arruda. O Deputado Eduardo Sciarra pediu a palavra pela ordem para desistir de seu pronunciamento, uma vez que pretendia discutir a matéria. Anunciada a votação, o Deputado João Paulo Gomes da Silva, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da votação por cinco sessões. Nos termos do art. 192, § 2º do Regimento Interno, orientaram a votação os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, pelo PFL, contra, e Carlos Rodrigues, pelo PL, a favor. Submetido a votos, o Senhor Presidente anunciou o resultado: rejeitado o Requerimento por maioria. O Deputado Carlos Rodrigues requereu verificação de votação. Feita a chamada nominal, votaram sim os Antônio Carlos Biscaia, Odair, Luiz Couto, Inaldo Leitão e João Paulo Gomes da Silva, votaram não os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Luiz Carlos Santos, Paulo Magalhães, André de Paula, Laura Carneiro, Vilmar Rocha e Vicente Arruda; absteve-se de votar o Deputado Colbert Martins. Verificada a insuficiência de quorum para deliberação o Senhor Presidente adiou a votação e, assegurando as inversões aprovadas, encerrou a reunião às doze horas e trinta e cinco minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados