A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.333/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ney Lopes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Maurício Rands - Presidente, Antonio Carlos Biscaia e Vic Pires Franco - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Odair, Odelmo Leão, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Rubinelli, Sérgio Miranda, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, André de Paula, Ann Pontes, Colbert Martins, Dra. Clair, Fernando Coruja, Jaime Martins, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Couto, Mauro Benevides, Onyx Lorenzoni, Roberto Magalhães e Severiano Alves.

Sala da Comissão, em 9 de novembro de 2004.

Deputado MAURÍCIO RANDS
Presidente