Às quinze horas e cinqüenta e nove minutos do dia nove de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia e Vic Pires Franco - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Odair, Odelmo Leão, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Rubinelli, Sérgio Miranda, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, André de Paula, Ann Pontes, Celso Russomanno, Colbert Martins, Coriolano Sales, Dra. Clair, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Ivan Ranzolin, Jaime Martins, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Ronaldo Caiado e Severiano Alves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, Carlos Mota, Eliseu Padilha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Mentor, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Rubens Otoni, Sigmaringa Seixas e Vicente Cascione. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima quarta reunião ordinária, realizada em vinte e sete de outubro. O Deputado Inaldo Leitão requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Câmara Municipal da Estância Turística de Holambra, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 5.476/2001, que elimina a cobrança de assinatura básica dos serviços de telefonia fixa, que tramita nesta Casa Legislativa. 2 – Correspondência do Deputado Almeida de Jesus, justificando sua ausência às reuniões por um período de trinta dias, a partir de dezenove de outubro, em virtude de determinação médica. 3 – Correspondência do Deputado Antonio Carlos Biscaia, justificando sua ausência às reuniões do período de vinte e uma a vinte e quatro de outubro, em virtude de sua participação na comitiva que visitou, neste período, a região amazônica, a convite do Exército Brasileiro. 4 – Correspondência do Deputado Takayama, justificando sua ausência à reunião de dezenove de outubro, em virtude de compromisso político-partidário no estado do Rio de Janeiro. 5 – Correspondência da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, manifestando-se contrariamente à aprovação do Projeto de Lei nº 22/2003, que "Inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA / AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis", que se encontra nesta Comissão, por ser incompatível com o art. 27.1 do Tratado Sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionado ao comércio (TRIPS). 6 – Correspondência da Câmara Municipal de Pirassununga, manifestando apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 244/2003, que "Institui isenção tributária para estimular a produção e ampliação de consumo interno de bens destinados à alimentação", tendo em vista o alcance social da matéria. 7 - Correspondência da Câmara Municipal de Americana, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 5.476/2001, que elimina a cobrança de assinatura básica dos serviços de telefonia fixa, que tramita nesta Casa Legislativa. 8 – Correspondência do Deputado Jovair Arantes, justificando sua ausência à reunião de vinte e seis de outubro, em virtude de compromisso político-partidário na cidade de Goiânia, Goiás. 9 – Correspondência do Deputado José Eduardo Cardozo, comunicando sua ausência às reuniões dos dias nove, dez e onze de novembro, em virtude de Missão Oficial nos Estados Unidos. 10 – Correspondência do Deputado José Múcio Monteiro, Líder do PTB, comunicando o desligamento do Deputado Roberto Magalhães, na qualidade de membro titular, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em virtude de sua desvinculação do partido. 11 – Correspondência do Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL, indicando o Deputado Roberto Magalhães (Sem Partido) para integrar, como membro suplente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em substituição ao Deputado Mendonça Prado. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 245/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1880/2002) - que "aprova o ato que renova concessão outorgada à Central São Carlos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 305/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 864/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atenas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 320/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2750/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Passagem Franca a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passagem Franca, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 378/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3275/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional e Cultural de Ipanema para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ipanema, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 417/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3165/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Saúde a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saúde, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 461/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3320/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural dos Amigos de Nova Esperança do Piriá - ACANEP a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Esperança do Piriá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 581/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2766/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Águas Claras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goioerê, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 678/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3166/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Parque de Exposição a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morada Nova, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 862/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1985/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Rainha de Senhor do Bonfim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia" RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 922/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3217/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Líder de Votuporanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 961/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1441/1995) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atlântica de Santos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 962/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 576/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paranapanema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraju, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 970/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1465/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Santo André Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo André, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 981/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3086/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Santa Cruz FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brodósqui, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.000/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2951/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Educacional Rádio e TV Natureza de Paranapanema a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranapanema, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.008/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 146/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Caçula Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.010/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1467/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Mogi Guaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.053/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2490/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Monumental de Aparecida Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.056/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3102/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Colina, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.099/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 14/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária do Alto do Ginásio a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.100/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 15/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Radiodifusão Comunitária - ACERC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Branca, Estado de São Paulo" RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.073/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2520/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Pampiana - ACCP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vila Nova do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.131/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2458/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 105 FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.156/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1130/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Charitas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.164/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3245/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Crateús Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Crateús, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.176/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 50/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio e Desenvolvimento Cultural de Traipu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Traipu, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.181/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 65/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Juruaia - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juruaia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.183/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 69/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Resgate a Cultura do Rio das Trairas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Trairi, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.184/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 102/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Social de Maetinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maetinga, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.185/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 103/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Livramento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Livramento, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.190/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 118/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Cantu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.194/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 129/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Tokaia Eventos Comunitários e Culturais da Cidade de Perdigão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Perdigão, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.195/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 131/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico, Amigos da Cidade de Jacarezinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.196/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 133/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.199/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 138/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária em Defesa do Desenvolvimento de Wanderley - ADWAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Wanderley, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.200/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 139/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Dom Lino - ABDL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.202/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 142/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Abadia de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abadia de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.208/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 159/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itabaiana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagoa Seca, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.221/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 92/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Barigui Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.253/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 285/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora do Nordeste e Correio da Semana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sobral, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.255/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2979/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Monte Castelo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tamboril, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.256/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 39/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Portal Sistema FM de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade São Carlos, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.257/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 40/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultura Rio Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Visconde de Rio Branco, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.262/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 86/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Super Rádio DM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.264/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 91/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Voz Ativa Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapuranga, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.268/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 161/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural São Judas Tadeu, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade Itaúna, Estado Minas Gerais". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.269/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 167/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Barra do Boi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.271/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 186/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Costa Verde - SIDERAL FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.272/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 189/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Guaraciama-MG ASCOG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraciama, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.273/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 193/2004) - que "aprova o ato que autoriza o Grupo Mutirão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Luís Gomes, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.736/99 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 473/1999) - que "dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa". (Apensados: PL 269/1999, PL 1375/1999, PL 3665/1997, PL 4462/2001 e PL 6263/2002) RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.828/00 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.918/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dá nova redação ao § 3º, do art. 87, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.101/02 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta parágrafo primeiro ao artigo 31 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 55- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.462/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2186/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Castanheira, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.009/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1395/2001) - que "aprova o ato que autoriza a ASCOCAVE - Associação Comunitária de Comunicação de Cana Verde a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cana Verde, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.191/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 120/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mozarlândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.192/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 121/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Trento, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.209/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 163/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Mantena, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.223/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 89/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Jamacaru - ACJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Missão Velha, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.234/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 56/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação de Assistência Comunitária "José Belém" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vigia, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.238/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 395/1992) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.244/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 112/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos do Vale do Guaporé (A.A.V.G) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.305/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 430/1992) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.333/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3256/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Central de Pompéia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pompéia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.360/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 115/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.365/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2326/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Rolim de Moura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.368/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2875/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Maior de Aracati Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aracati, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.371/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 66/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Horizontes, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Artur Nogueira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.382/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1083/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.384/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 96/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vip FM de Promissão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pirapozinho, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Inaldo Leitão e Luiz Couto requereram inversão da pauta para apreciação dos itens sessenta e três, três, setenta e oito, sessenta e dois, cento e quinze, cento e dezessete, sessenta e um; sessenta e quatro, sessenta e seis, cento e trinta e tres, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 72 - PROJETO DE LEI Nº 5.268/01 - da CEREFORM - que "altera o art. 359, da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº 9504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9504, de 1997". (Apensado: PL 2679/2003) RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação deste e do PL 2.679/03, apensado, com substitutivo. Após lido o Parecer, o Senhor Presidente informou que havia, sobre a mesa, Requerimento do Deputado Rubens Otoni, nos termos do art. 177, do Regimento Interno, na condição de Relator da matéria, de adiamento da discussão por cinco sessões. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto indagou se, findo o prazo de adiamento, estariam assegurados os pedidos de vista ao projeto. O Senhor Presidente assentiu. Fizeram uso da palavra os Deputados Alexandre Cardoso, João Paulo Gomes da Silva, João Almeida, Antônio Carlos Magalhães Neto, Ronaldo Caiado, Roberto Magalhães, Fernando Coruja, Rubinelli e Edmar Moreira. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto solicitou a inclusão em pauta do PL 7.293/02, que "altera os arts. 33 e 90 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para aperfeiçoar as formas de controle sobre a produção e divulgação de pesquisas eleitorais" do qual é Relator e cujo Parecer estaria apresentando em breve. Aquiesceu o Senhor Presidente. 73 - REQUERIMENTO Nº 122/04 - do Sr. Rubens Otoni - (PL 2679/2003) - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2.679/2003". Discutiram o Requerimento os Deputados João Paulo Gomes da Silva, Antônio Carlos Magalhães Neto, Luiz Eduardo Greenhalgh, Rubinelli, Antônio Carlos Biscaia, Luiz Couto, Inaldo Leitão, Fernando Coruja, João Almeida e Antônio Carlos Magalhães Neto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. Durante a discussão, os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Luiz Eduardo Greenhalgh sugeriram a realização de uma segunda Audiência Pública sobre a matéria, para ouvir juristas e acadêmicos, a serem definidos pelos representantes dos Partidos na Comissão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento, com as sugestões dos Deputados. Iniciada a Ordem do Dia no Plenário, assegurando as inversões requeridas e aprovadas, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e quarenta e um minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados