Às quinze horas e vinte e oito minutos do dia nove de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Wanderval Santos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Wanderval Santos - Presidente; Coronel Alves e João Campos - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Paulo Pimenta, Pompeo de Mattos, Ronaldo Vasconcellos, Sandes Júnior e Vander Loubet - Titulares; Antonio Carlos Biscaia, Juíza Denise Frossard e Perpétua Almeida - Suplentes. Também registrou presença o Deputado Wasny de Roure, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Babá, Cabo Júlio, Carlos Sampaio, Gilberto Nascimento, Josias Quintal, Laura Carneiro, Moroni Torgan, Nelson Pellegrino e Raul Jungmann. ABERTURA: Havendo número regimental, o  Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE:  Em seguida, deu conhecimento ao Plenário das correspondências recebidas pela Comissão, dentre elas ofício do Procurador da República Luiz Francisco de Souza, encaminhando cópia da ação de improbidade administrativa proposta contra o Delegado da Polícia Federal Getúlio Bezerra Santos e outros, referente a denúncias publicadas nas revistas "IstoÉ" e "Carta Capital" sobre a existência de fundos secretos, mantidos por governos estrangeiros para pagar atividades policiais no Brasil. Também lembrou a realização do Seminário "Faixa de Fronteira: Desenvolvimento e Defesa Nacional" nesta quarta-feira, dia dez, em conjunto com as Comissões da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. ORDEM DO DIA:  REQUERIMENTO Nº 218/04 - do Sr. Alberto Fraga - que requer, nos termos regimentais, sejam solicitadas informações à Prefeitura do Município de São Paulo sobre a utilização da Guarda Municipal como órgão de manutenção da ordem pública, em recente conflito com ambulantes daquele Município. Com a palavra, o autor justificou o requerimento que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. Relator da proposição seguinte, o Deputado Wanderval Santos deixou a presidência, que foi assumida pelo Deputado João Campos. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.375/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 103/04) - que "Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, assinado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003". RELATOR: Deputado WANDERVAL SANTOS. PARECER: pela aprovação. O Relator leu o parecer que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. O Deputado Wanderval Santos reassumiu a presidência e submeteu a votação requerimentos de preferência da Deputada Juíza Denise Frossard,  para apreciação dos Projetos de Lei nº 4.862/01, 394/03, 3.748/04, 513/03 e 2.600/03, que foram aprovados. Passou-se, então, à apreciação dessas matérias. PROJETO DE LEI Nº 4.862/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "Estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juíz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". (Apensados: PL 5.617/01, PL 5.626/01,  PL 5.659/01, 512/03, PL 578/03, PL 3.469/04, PL 3.909/04) RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela aprovação deste e dos apensados, com substitutivo. A Relatora pediu a retificação do título do substitutivo apresentado, uma vez que, por um lapso, não se referiu aos apensados 5.617/01, 5.626/01 e 3.909/04. Feita a leitura do parecer, conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. O Presidente, com a aquiescência do Plenário, adiou a apreciação do Projeto de Lei nº 3.078/00, uma vez que o Relator, Deputado Carlos Sampaio, avisara que estava a caminho. Na seqüência, após a leitura pela Relatora, Deputada Juíza Denise Frossard, um a um foram submetidos a discussão e votação os pareceres dos seguintes projetos, que foram aprovados: 1) PROJETO DE LEI Nº 394/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "Altera a Lei nº 7.210 - Lei de Execuções Penais - LEP, de 11 de julho de 1984 e dá outras providências". PARECER: pela aprovação; 2) PROJETO DE LEI Nº 3.748/04 - do Sr. Coronel Alves - que "Dá nova redação ao art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal". PARECER: pela aprovação, com substitutivo; 3) PROJETO DE LEI Nº 513/03 - do Sr. Custódio Mattos - que "Dispõe sobre a gratuidade dos custos da interceptação de comunicações telefônicas, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal relacionadas às organizações criminosas e aos crimes tipificados como hediondos, e dá outras providências". PARECER: pela aprovação, com emenda; e 4) PROJETO DE LEI Nº 2.600/03 - do Sr. Jefferson Campos - que "Obriga que o brinquedo similar ou assemelhado a arma de fogo, arma do tipo "branca" ou outra espécie de arma contenha indicação de que estimula a violência e que pode ser utilizado para a prática de crime".  PARECER: pela aprovação, com emenda. A seguir foi anunciada a discussão do PROJETO DE LEI Nº 3.078/00 - do Sr. Jorge Costa - que "Dispõe sobre a coleta de amostras de materiais orgânicos para identificação individual pelo isolamento do DNA, sem ofender ou violar dispositivos insertos no artigo 5º da Constituição Federal, disciplina procedimentos para a realização de testes de DNA e dá outras providências". (Apensado: PL 6.079/02) RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6.079/02, apensado. Por solicitação do Relator, o Presidente designou o Deputado Antonio Carlos Biscaia para proceder à leitura do parecer. Ato contínuo, conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Vander Loubet. O Presidente acordou com o Plenário que, anunciadas as matérias, ausentes os relatores, estas seriam retiradas de pauta. Assim, os seguintes projetos foram retirados de pauta, com a anuência do Plenário: PROJETO DE LEI Nº 5.546/01; PROJETO DE LEI Nº 3.747/04; PROJETO DE LEI Nº 2.332/03 e PROJETO DE LEI Nº 6.413/02.  O PROJETO DE LEI Nº 38/03 foi retirado de pauta a pedido do Relator. Anunciada a discussão do PROJETO DE LEI Nº 851/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal". (Apensado: PL 868/03), foi apresentado requerimento do autor para adiamento da discussão por dez sessões, que, submetido a votação, foi aprovado.  Conforme anteriormente acordado, ausentes os relatores, os seguintes projetos foram retirados de pauta:  PROJETO DE LEI Nº 1.092/03; PROJETO DE LEI Nº 1.727/03;  PROJETO DE LEI Nº 2.459/03;  PROJETO DE LEI Nº 2.780/03; PROJETO DE LEI Nº 3.001/04; PROJETO DE LEI Nº 3.563/04; PROJETO DE LEI Nº 3.974/04 e PROJETO DE REGULAMEANTO INTERNO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Nº 1/04. O PROJETO DE LEI Nº 2.868/04, do Sr. Gonzaga Patriota, também foi retirado de pauta, de ofício. Continuando, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. PROJETO DE LEI Nº 2.981/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, prevendo a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico". RELATOR: Deputado VANDER LOUBET. PARECER: pela aprovação. O Relator leu o parecer que, submetido a discussão e votação, foi aprovado.  PROJETO DE LEI Nº 3.803/04 - do Sr. Wilson Santos - que "Modifica a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela rejeição. Após a leitura do parecer, submetido a discussão e votação, este foi aprovado.  PROJETO DE LEI Nº 3.868/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos presidiários do Sistema Penitenciário". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela rejeição. O Relator leu o parecer que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: O Presidente reiterou o convite para a participação no Seminário "Faixa de Fronteira: Desenvolvimento e Defesa Nacional" e às dezessete horas e oito minutos encerrou a reunião, antes convocando outra deliberativa para quarta-feira, dia dez, às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Wanderval Santos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.