A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 3.012/97 e dos de nºs  586/99, 1.236/99, 1.652/99 e 4.129/01, apensados, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ricardo Fiuza.

                  Participaram da votação os Senhores Deputados:

                Ney Lopes - Presidente, Léo Alcântara - Vice-Presidente, Aldir Cabral, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Asdrubal Bentes, Augusto Farias, Bispo Rodrigues, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Eurico Miranda, Geovan Freitas, Geraldo Magela, Ibrahim Abi-Ackel, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Genoíno, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Robson Tuma, Roland Lavigne, Sérgio Carvalho, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho,Zulaiê Cobra, Bispo Wanderval, Edir Oliveira, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Jairo Carneiro, Mauro Benevides e Wolney Queiroz.

               Sala da Comissão, em 4 de abril de 2002