TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.858/2022 - do Sr. Major Vitor Hugo - que "concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica". (Apensados: PL 2954/2022 (Apensados: PL 3312/2023 e PL 5643/2023 (Apensados: PL 5793/2023 e PL 1216/2024)) e PL 2162/2023)
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.954/2022, 2.162/2023, 3.312/2023, 5.643/2023, 5.793/2023 e 1.216/2024, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Helder Salomão e Rodolfo Nogueira, em 08/10/2024.
Apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar e Sâmia Bomfim, em 07/10/2024.