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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE JURISTAS COM A FINALIDADE DE DEBATER E APRESENTAR PROPOSTA DE REVISÃO DO ARCABOUÇO LEGAL QUE REGULA A EXPLORAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELA UNIÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS BRASILEIRO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2024.
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Às nove horas e um minuto do dia vinte e três de outubro de dois mil e vinte e quatro, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniu-se, ordinariamente, no Anexo II, Plenário 8 da Câmara dos Deputados, a Comissão de Juristas com a finalidade de debater e apresentar proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias brasileiro. Registraram presença os senhores membros efetivos: Ministro Douglas Alencar Rodrigues - Presidente; Desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira - Relator; Ministro Alexandre Luiz Ramos, Ministro Benjamim Zymler, Desembargador Nelson Cavalcante e Silva Filho, Dr. Djaci Falcão, Dr. Eduardo Nery, Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese, Dra. Flávia Oliveira Veiga Bauler, Dra. Jacqueline Wendpap, Dr. James Winter, Dr. Marcelo de Lucena Sammarco e Dr. Pedro Neiva. Deixaram de registrar presença, mas justificaram a ausência, os senhores membros efetivos: Dr. Godofredo Mendes Vianna, Dra. Ingrid Zanella Andrade Campos e Dra. Juliana Oliveira Domingues. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima reunião, realizada no dia quatro de setembro de dois mil e vinte e quatro. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: Convite do Conselho Nacional do Ministério Público para o Presidente e os membros da Comissão participarem da 21ª edição do Projeto "Segurança Pública em Foco"; Ofício nº 121/2024, da Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem - ABAC, informando a posse do Sr. Julian Roger Crispin Thomas como Diretor-Presidente; Pleito da FNE – Federação Nacional dos Estivadores, FNP – Federação Nacional dos Portuários, e FENCCOVIB - Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, nas Atividades Portuárias, para a aprovação das emendas apresentadas pelos membros da Comissão Dr. Eraldo Franzese e Dra. Fávia Bauler, as quais poderão mitigar preocupações dos trabalhadores e de seus sindicatos; Ofìcio nº 40/2024-ANGPB, da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil, que solicita a participação formal na reunião da CEPORTOS, a realizar-se no dia 23/10/2024, que tem como objetivo a apresentação do relatório final da Comissão; email do Sr. Luiz Fernando Barbosa Santos, que propõe uma emenda ao art. 72 do Anteprojeto de Lei desta Comissão. ORDEM DO DIA: Discussão e votação do Relatório, com complementação de voto, do Relator Geral, Desembargador Celso Peel, que oferece anteprojeto de lei que "dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências". Anunciada a Ordem do Dia, o Presidente informou sobre os procedimentos que norteariam a reunião, consignou agradecimentos aos servidores da Casa que assessoraram os trabalhos da Comissão e, em seguida, passou a palavra ao Relator, para que apresentasse seu Relatório. Após a apresentação feita pelo Relator, o Presidente deu início à discussão do Relatório concedendo a palavra sucessivamente aos seguintes membros efetivos, nesta ordem: Min. Alexandre Luiz Ramos, Min. Benjamim Zymler, Dr. Eduardo Nery, Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese, Dra. Flávia Oliveira Veiga Bauler, Dra. Jacqueline Wendpap, Dr. James Winter, Dr. Marcelo de Lucena Sammarco, Des. Nelson Cavalcante e Silva Filho, Dr. Pedro Neiva e Dr. Djaci Falcão. O Presidente declarou encerrada a discussão, passando a palavra para o Relator para a réplica. Em seguida, passou-se à votação do Relatório. Encaminharam a votação a Dra. Jacqueline Wendpap - a favor, o Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese e a Dra. Flávia Oliveira Veiga Bauler - contra. Submetido a votação, o Relatório, com complementação de voto, foi APROVADO, ressalvados os destaques, com os votos contrários do Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese e da Dra. Flávia Oliveira Veiga Bauler. Ato contínuo, conforme já anunciara previamente, em decorrência da aprovação do Relatório, nos termos dos artigos 163 e 164, inciso VIIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente declarou prejudicados os Destaques 2, 8, 9, 16, 19, 27 e 33, por destacarem emendas cujo sentido era absolutamente contrário ao de dispositivo já aprovado do Relatório em relação à exclusividade na gestão de mão de obra portuária. Passou-se, então, à votação dos destaques. DESTAQUE Nº 13 - Votação da Emenda nº 27, objeto do destaque nº 13, dos Drs. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese e Flávia Oliveira Veiga Bauler, cuja matéria se encontra no Capítulo III do Título II (Autoridade Portuária). Encaminharam a votação a Dra. Flávia Oliveira Veiga Bauler e o Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese - a favor; e a Dra. Jacqueline Wendpap - contra. Em votação, a Emenda foi REJEITADA, com os votos contrários da Dra. Flávia Oliveira Veiga Bauler e do Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese. DESTAQUES NºS 21, 1, 20, 29, 3, 34, 4, 5, 17, 26, 30, 7, 23, 6, 11, 14 e 10 - Votação das emendas objetos dos destaques nºs 21, 1, 20, 29, 3, 34, 4, 5, 17, 26, 30, 7, 23, 6, 11, 14 e 10, cujas matérias se encontram no Capítulo I do Título VI (Relações de Trabalho Portuário). Encaminharam a votação a Dra. Flávia Oliveira Veiga Bauler e o Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese - a favor; e a Dra. Jacqueline Wendpap e o Min. Alexandre Luiz Ramos - contra. Em votação, as Emendas foram REJEITADAS, com os votos contrários da Dra. Flávia Oliveira Veiga Bauler e do Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese. DESTAQUES NºS 12, 22, 31, 25 e 32 - Votação das emendas objetos dos destaques nºs 12, 22, 31, 25 e 32, cujas matérias se encontram no Capítulo II do Título VI (Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso – OGMO). Encaminharam a votação a Dra. Flávia Oliveira Veiga Bauler e o Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese - a favor; e a Dra. Jacqueline Wendpap - contra. Em votação, as Emendas foram REJEITADAS, com os votos contrários da Dra. Flávia Oliveira Veiga Bauler e do Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese. DESTAQUE Nº 24 -Votação da Emenda nº 40, objeto do destaque nº 24, do Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese, cuja matéria se encontra no Capítulo III do Título VI (Empresa Prestadora de Trabalho Portuário - EPTP). Encaminharam a votação a Dra. Flávia Oliveira Veiga Bauler e o Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese - a favor; e a Dra. Jacqueline Wendpap e o Min. Alexandre Luiz Ramos - contra. Em votação, a Emenda foi REJEITADA, com os votos contrários da Dra. Flávia Oliveira Veiga Bauler e do Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese. DESTAQUE Nº 18 - Votação da Emenda nº 33, objeto do destaque nº 18, do Dr. Eraldo Franzese, cuja matéria se encontra no Capítulo IV do Título VI (Certificação Profissional e Treinamento Continuado). Encaminharam a votação o Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese - a favor; e o Min. Alexandre Luiz Ramos - contra. Em votação, a Emenda foi REJEITADA, com os votos contrários do Desembargador Nelson Cavalcante e Silva Filho, da Dra. Flávia Oliveira Veiga Bauler e do Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese. DESTAQUES NºS 15 E 28 - Votação das emendas objetos dos destaques nºs 15 e 28, cujas matérias se encontram no Título VIII (Disposições Finais e Transitórias). Encaminharam a votação a Dra. Flávia Oliveira Veiga Bauler e o Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese - a favor; e a Dra. Jacqueline Wendpap e o Min. Alexandre Luiz Ramos - contra. Houve manifestação do Relator aquiescendo com alguns dos argumentos apresentados pelo Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese em relação ao Destaque 15, e do Presidente também em relação ao Destaque 28, acatando as ponderações da Dra. Flávia Oliveira Veiga Bauler. Sem consenso sobre ambos, o Presidente procedeu à votação das emendas objetos desses destaques separadamente. Votação da Emenda nº 30, objeto do Destaque nº 15, que suprime o inciso I do art. 150. Em votação, a Emenda foi APROVADA, com os votos contrários da Dra. Jacqueline Wendpap, do Min. Alexandre Luiz Ramos e do Des. Nelson Cavalcante e Silva Filho. Votação da Emenda nº 44 , objeto do Destaque nº 28, que suprime o inciso II do art. 150. Manifestaram-se acerca do Destaque o Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese, o Des. Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, o Min. Alexandre Luiz Ramos, o Dr. Djaci Falcão e a Dra Jacqueline Wendpap. Em votação, a Emenda foi APROVADA por unanimidade. O Dr. Mário Teixeira pediu a palavra para registrar sua renúncia como membro consultor da Comissão, o que foi acatado pelo Presidente, que determinou o registro em ata. O Presidente também anunciou a presença do ex-Deputado Nelson Marquezelli e dos Deputados Coronel Chrisóstomo e Alexandre Lindenmeyer e concedeu a palavra ao Deputado Alexandre Lindenmeyer. ENCERRAMENTO: Considerando tratar-se da última reunião da Comissão, o Presidente consultou o colegiado se poderia dar por aprovada a Ata desta reunião, uma vez que seria redigida em síntese de acordo com o registro do áudio. Não havendo discordância, a Ata foi dada por aprovada e, nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou concluídos os trabalhos da Comissão e encerrou a reunião às doze horas e dezesseis minutos. E, para constar, eu, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |