|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª
Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2024 Às dez horas e dezenove minutos do dia dezesseis de outubro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia – CME, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Júnior Ferrari - Presidente; Hugo Leal, Samuel Viana e Carlos Veras - Vice-Presidentes; Adriano do Baldy, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Beto Pereira, Charles Fernandes, Coronel Chrisóstomo, Eros Biondini, Fábio Henrique, Gabriel Mota, Gabriel Nunes, Greyce Elias, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Julio Lopes, Keniston Braga, Matheus Noronha, Max Lemos, Otto Alencar Filho, Padovani, Raimundo Santos, Rodrigo de Castro, Vander Loubet e Washington Quaquá - Titulares; Airton Faleiro, Bebeto, Célio Silveira, Danilo Forte, Diego Andrade, Diego Coronel, Domingos Sávio, General Pazuello, Lafayette de Andrada, Leo Prates, Luiz Fernando Faria, Marcelo Álvaro Antônio, Márcio Marinho, Murillo Gouvea, Nelson Barbudo, Newton Cardoso Jr, Paulo Abi-Ackel, Paulo Guedes, Pedro Campos, Pinheirinho, Renilce Nicodemos, Sidney Leite, Silvia Waiãpi, Tião Medeiros e Vicentinho Júnior - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Andreia Siqueira, Arnaldo Jardim, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Fernando Coelho Filho, Fred Costa, Jadyel Alencar, Julio Arcoverde, Leur Lomanto Júnior, Mário Heringer e Messias Donato. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, por haverem sido previamente publicadas, dispensaria, com a concordância do Colegiado, a leitura da Ata da reunião extraordinária deliberativa realizada no último dia nove, ao que obteve a plena concordância do plenário. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: o Senhor Presidente comunicou que, a requerimento do Deputado Samuel Viana, declarava prejudicados, nos termos do Inciso Primeiro do Artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 315 e 328/2020, por perda de oportunidade. ORDEM DO DIA: A - REQUERIMENTOS: 1 - REQUERIMENTO Nº 66/2024 - do Senhor General Pazuello - que "requer informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, senhora Marina Silva, e ao Presidente do IBAMA, Senhor Rodrigo Agostinho, atinentes a quantidade de licenças ambientais solicitadas pelo setor de óleo, gás e mineração no período de 2019 a 2024". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Hugo Leal, que subscreveu a Proposição. Também a subscreveram os Deputados João Carlos Bacelar e Coronel Chrisóstomo. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 67/2024 - do Senhor General Pazuello - que "requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Senhor Alexandre Silveira, e ao Senhor Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, atinentes a relação de municípios que possuem unidades de processamento de petróleo e gás natural". Subscreveram o Requerimento os Deputados Hugo Leal, João Carlos Bacelar e Coronel Chrisóstomo. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 68/2024 - do Senhor General Pazuello - que "requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Senhor Alexandre Silveira, e ao Senhor Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral da ANEEL, atinentes a quantidade de licenças para funcionamento e instalação de parques eólicos e fotovoltaicos concedidas pela Agência". Subscreveram o Requerimento os Deputados Hugo Leal, João Carlos Bacelar e Coronel Chrisóstomo. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 69/2024 - do Senhor General Pazuello - que "requer informações ao Ministro de Estado do Minas e Energia, senhor Alexandre Silveira de Oliveira, atinentes ao fornecimento de Gás Natural Liquefeito à Argentina". Subscreveram o Requerimento os Deputados Hugo Leal, João Carlos Bacelar e Coronel Chrisóstomo. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 70/2024 - do Senhor Silas Câmara - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia, para debater a situação da Amazonas Energia, geradoras independente e transferências a empresas privadas". Subscreveu o Requerimento o Deputado Lafayette de Andrada. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 75/2024 - do Senhor Pinheirinho - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Viação e Transportes para debater a distribuição dos recursos de concessões ferroviárias proporcionais à sua malha". A Proposição não sofreu deliberação em razão da ausência do Autor. 7 - REQUERIMENTO Nº 76/2024 - do Senhor General Pazuello - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a importância da Política de Conteúdo Local praticada nos contratos celebrados em regime de concessão e partilha na exploração, extração, refino e distribuição de gás natural, petróleo, derivados e outros hidrocarbonetos no Brasil". Os Deputados Hugo Leal e João Carlos Bacelar subscreveram o Requerimento, que foi aditado no sentido de se incluírem na lista de convidados representantes do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás – IBP; da Associação Brasileira das Empresas de Bens e Serviços de Petróleo – ABSPETRO e da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 77/2024 - do Senhor General Pazuello - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a Matriz Energética Ideal para o Brasil até 2050". Os Deputados Hugo Leal, João Carlos Bacelar, Lafayette de Andrada e Coronel Chrisóstomo subscreveram o Requerimento, que foi aditado no sentido de se incluírem na lista de convidados representantes do Instituto Nacional de Energia Limpa - INEL, da Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde - ABIHV, e da Associação Brasileira de Geração Distribuída - ABGD. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 78/2024 - do Senhor Sidney Leite - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Ministro de Minas e Energia, do Presidente da Aneel e do Presidente da Eletrobras, para tratar de um iminente apagão elétrico no Estado do Amazonas". Os Deputados Hugo Leal, Júnior Ferrari e Lafayette de Andrada subscreveram o Requerimento, tendo discorrido sobre o mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 79/2024 - do Senhor Nilto Tatto - que "requer a realização de Seminário em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 2.842/2024 – que institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências". A Proposição não sofreu deliberação em razão da ausência do Autor. 11 - REQUERIMENTO Nº 80/2024 - da Senhora Silvia Waiãpi - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 671/2024, que “altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de micro geração ou de mini geração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras". Os Deputados Lafayette de Andrada, João Carlos Bacelar e Coronel Chrisóstomo subscreveram a Proposição, que foi aditada no sentido de se incluírem na lista de convidados representantes da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee, da ABGD e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 12 - REQUERIMENTO Nº 81/2024 - do Senhor Rodrigo de Castro - que "requer aditamento ao Requerimento n° 77, de 2024, para inclusão de convidado". Os Deputados Hugo Leal, João Carlos Bacelar, Lafayette de Andrada e Coronel Chrisóstomo subscreveram a Proposição, que, submetida à votação, foi aprovada. 13 - REQUERIMENTO Nº 82/2024 - do Senhor Rodrigo de Castro - que "requer aditamento ao Requerimento n° 79, de 2024, para inclusão de convidado". A Proposição não sofreu deliberação em razão da ausência do Autor. 14 - REQUERIMENTO Nº 83/2024 - do Senhor João Carlos Bacelar - que "requer aditamento ao Requerimento Nº 77/2024 para inclusão de convidados na audiência pública com o objetivo de debater a Matriz Energética Ideal para o Brasil até 2050." Os Deputados Hugo Leal, João Carlos Bacelar, Lafayette de Andrada e Coronel Chrisóstomo subscreveram a Proposição, que, submetida à votação, foi aprovada. Nesse momento, em atendimento às exigências regimentais, o Senhor Presidente convidou o Deputado Hugo Leal para assumir a condução dos trabalhos, tendo em vista o Senhor Presidente ser Autor da Proposição seguinte. 15 - REQUERIMENTO Nº 84/2024 - dos Senhores Júnior Ferrari e Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.923/2024, que “dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.” O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. A Proposição foi aditada para inclusão na lista de convidados de representantes do IBP, da Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis - BRASILCOM, da Federação Única de Petroleiros - FUP, e do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - INEEP. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 16 - REQUERIMENTO Nº 85/2024 - do Senhor Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a reversão do desmonte orçamentário do Cepel". A Proposição não sofreu deliberação em razão da ausência do Autor. 17 - REQUERIMENTO Nº 87/2024 - do Senhor Joaquim Passarinho - que "requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Senhor Alexandre Silveira, e ao Senhor Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor Geral da ANEEL, para que preste esclarecimentos nesta Comissão, atinentes à transferência de controle da Amazonas Energia para a Âmbar Energia e os reflexos dessa decisão na tarifa dos consumidores. " Os Deputados Lafayette de Andrada e Coronel Chrisóstomo subscreveram o Requerimento, que foi aditado no sentido de se incluírem na lista de convidados o Senhor Ricardo Lavorato Tili, primitivo Relator na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Submetido à votação, a Proposição foi aprovada. Antes do início da Ordem do Dia, o Deputado Lafayette de Andrada apresentou, nos termos regimentais, Requerimento de Inversão de Pauta para apreciação do item dezoito - Requerimento de Informação nº 88/2024. Submetido à votação, o Requerimento de Inversão de Pauta foi aprovado, tendo a apreciação da Ordem do Dia se iniciado pelo item dezoito, conforme o requerido e aprovado regimentalmente. 18 - REQUERIMENTO Nº 88/2024 - do Senhor Lafayette de Andrada - que "solicita informação ao Ministério de Minas e Energia quanto ao estudo intitulado Análise de Impacto da Emenda ao Projeto de Lei nº 528/2020, que modifica a Lei 14.300, de 2022". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. O Deputado Hugo Leal se manifestou favoravelmente à Proposição. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 19 - REQUERIMENTO Nº 89/2024 - do Senhor Padovani - que "requer a inclusão de representante da entidade que especifica em Audiência Pública a ser realizada para debater a Matriz Energética Ideal para o Brasil até 2050". A Proposição foi subscrita pelos Deputados Hugo Leal, João Carlos Bacelar, Lafayette de Andrada e Coronel Chrisóstomo. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 20 - REQUERIMENTO Nº 90/2024 - do Senhor Padovani - que "requer a inclusão de representante de entidade para participação no Seminário em conjunto que será realizado entre a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Minas e Energia para debater a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 2.842/2024 – que institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências". A Proposição não sofreu deliberação em razão da ausência do Autor. 21 - REQUERIMENTO Nº 91/2024 - do Senhor Lafayette de Andrada - que "requer a inclusão de convidados no REQ 80/2024 - CME – Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 671/2024”. O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 22 - REQUERIMENTO Nº 93/2024 - da Senhora Silvia Waiãpi - que "requer a realização de audiência pública sobre a exploração de petróleo da foz do Rio Amazonas". O Deputado Coronel Chrisóstomo subscreveu o Requerimento, que, submetido à votação, foi aprovado. 23 - REQUERIMENTO Nº 94/2024 - do Senhor Carlos Zarattini - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a atuação da Enel Distribuição São Paulo no fornecimento de energia elétrica na cidade de São Paulo". Os Deputados Lafayette de Andrada e Hugo Leal subscreveram o Requerimento, que foi aditado no sentido de se incluir na lista de convidados representante da Enel do Rio de Janeiro. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 24 - REQUERIMENTO Nº 95/2024 - do Senhor Carlos Zarattini - que "requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, para solicitar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) proceda a fiscalização na Enel Distribuição São Paulo, empresa responsável pelo fornecimento de eletricidade na Grande São Paulo". O Deputado Lafayette de Andrada subscreveu o Requerimento, que, submetido à votação, foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 25 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2023 - do Senhor Lebrão - que "cria o Fundo de Compensação dos Combustíveis, dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP e dá outras providências". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.842/2024 - do Senhor Nilto Tatto - que "institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.953/2022 - dos Senhores Carlos Veras e Pedro Campos - que "institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda - Programa Luz do Sol e dá outras providências". Relator: Deputado Leo Prates. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.458/2022, 3.067/2022, e 4.076/2023, apensados, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator. 28 - PROJETO DE LEI Nº 699/2023 - do Senado Federal - Laércio Oliveira - que "institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências". Relator: Deputado Júnior Ferrari. Parecer: Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 - CME, e da Emenda ao Substitutivo 1/2024 ao SBT 1 - CME, com substitutivo. O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Não tendo havido quem quisesse discutir a matéria, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 29 - PROJETO DE LEI Nº 8.524/2017 - do Senhor Aureo - que "isenta o Sistema Público de Saúde da incidência das "Bandeiras Tarifárias"". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação. A Proposição foi retirada de pauta a Requerimento do Relator. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.715/2019 - do Senhor João Maia - que "dispõe acerca de medidas para incentivar a instalação de plantas de dessalinização de água do mar e de águas salobras, altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências". Relator: Deputado Benes Leocádio. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.340/2019, apensado. O Parecer não foi deliberado em razão da ausência do Relator. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.715/2020 - do Senhor Padre João - que "cria o Programa Barraginhas e outras ecotécnicas para recuperação e perenização hídrica, na Política Nacional de Recursos Hídricos". Relatora: Deputada Greyce Elias. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 332/2021, apensado. O Parecer não sofreu deliberação em razão da ausência da Relatora. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.453/2021 - do Senhor Célio Studart - que "determina a inclusão de abrigos de proteção animal e estabelecimentos congêneres na Tarifa Social de Energia Elétrica". Relator: Deputado Rodrigo de Castro. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 772/2022, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Não tendo havido que quisesse discutir a matéria, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.023/2021 - do Senhor Luis Miranda - que "dispõe sobre o atendimento prioritário ao mercado interno pela empresa que detenha participação majoritária na produção nacional de petróleo e estabelece que as respectivas vendas serão realizadas com desconto mínimo de 30% (trinta por cento) sobre os preços de referência no mercado internacional". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.743/2023 - do Senhor Jilmar Tatto - que "institui o Programa Mobilidade Urbana Sustentável". Relator: Deputado Benes Leocádio. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.853/2023 - do Senhor Nicoletti - que "regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil". Relatora: Deputada Silvia Waiãpi. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.321/2023, apensado, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo, que procedeu à leitura do Parecer, em substituição à Relatora. Não tendo havido quem quisesse discutir a matéria, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.062/2023 - do Senhor Gerlen Diniz - que "dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação às CGH’s pela alteração do percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, incidindo na produção e no consumo de energia comercializada pelos aproveitamentos". Relator: Deputado Samuel Viana. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator. 37 - PROJETO DE LEI Nº 671/2024 - do Senhor Delegado Marcelo Freitas - que "altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras". Relator: Deputado Lafayette de Andrada. Parecer: Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 - CME, e da Emenda ao Substitutivo 1/2024 ao SBT 1 - CME. A Proposição foi retirada de pauta, por solicitação do Relator. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.583/2024 - do Senhor Delegado Caveira - que "concede isenção do Imposto de Importação para os painéis solares classificados nos Códigos 8541.42 e 8541.43.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM". Relator: Deputado Samuel Viana. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.773/2024 - do Senhor Hildo Rocha - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a priorização dos municípios geradores de energia aeólica, fotovoltaica e por usinas hidrelétricas no processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural". Relator: Deputado Júnior Ferrari. Parecer: pela aprovação. O Deputado Hugo Leal, no exercício da Presidência, passou a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Não tendo havido quem quisesse discutir o Parecer, passou-se à votação deste, que foi aprovado. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às onze horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Júnior Ferrari ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião . |