|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 35ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE
2024.
|
Às
dez horas e quarenta e oito minutos do dia dezesseis de outubro de dois
mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no
Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Gilberto Abramo - Presidente; Paulo Alexandre
Barbosa e Luiz Fernando Faria - Vice-Presidentes; Airton Faleiro, Bruno
Ganem, Cristiane Lopes, Diego Andrade, Gerlen Diniz, Gutemberg Reis,
Juninho do Pneu, Marco Brasil, Rosana Valle e Zé Trovão - Titulares;
Antonio Carlos Rodrigues, Bebeto, Cezinha de Madureira, Cobalchini,
Delegado Fabio Costa, Filipe Martins, Gabriel Nunes, Hugo Leal, Jonas
Donizette, Márcio Honaiser, Mauricio Marcon, Nicoletti, Renilce Nicodemos
e Ricardo Ayres - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alex
Santana, Antônia Lúcia, Bosco Costa, Darci de Matos, Duda Ramos, Guilherme
Uchoa, Helena Lima, Hercílio Coelho Diniz, Luiz Carlos Busato, Mauricio
Neves, Robério Monteiro, Rosângela Reis e Rubens Otoni. Apresentou escusa
o deputado Duda Ramos. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as
Atas da 32ª Reunião Deliberativa Extraordinária e da 33ª e 34ª Reuniões de
Audiência Pública realizadas nos dias 28 de agosto, 10 e 11 de setembro
respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 83/2024 - do Sr. Gerlen Diniz - que "requer a
realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Minas e Energia
para debater a distribuição dos recursos de concessões ferroviárias
proporcionais à sua malha". APROVADO COM ALTERAÇÕES, COM A INCLUSÃO DA
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS (ANTF) NO ROL DE
CONVIDADOS. 2 - REQUERIMENTO Nº 84/2024 - do Sr. Paulo Alexandre
Barbosa - que "requerimento de realização de visita técnica ao Aeroporto
de Guarujá e ao Porto de Santos, pela Comissão de Viação e Transportes, a
ser realizado no dia 29 de novembro do corrente ano". APROVADO. 3 -
REQUERIMENTO Nº 87/2024 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "requer
a realização de audiência pública para debater as secas no Norte e
Nordeste do Brasil e seus impactos na navegabilidade e operação dos portos
do Arco Norte". APROVADO COM ALTERAÇÃO, COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES
CONVIDADOS: EDUARDO NERY, DIRETOR-GERAL DA ANTAQ; ALMIRANTE MURILLO
BARBOSA, DIRETOR-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE TERMINAIS PORTUÁRIOS PRIVADOS
- ATP; JESUALDO CONCEIÇÃO DA SILVA, DIRETOR PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS - ABTP; SÉRGIO AQUINO, PRESIDENTE DA
FEDERAÇÃO NACIONAL DAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS (FENOP); INSTITUTO BRASILEIRO
DE PETRÓLEO E GÁS (IBP). 4 - REQUERIMENTO Nº 88/2024 - do Sr. Bebeto -
que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o impacto do
roubo de cargas no Brasil com foco no Rio de Janeiro". APROVADO. 5 -
REQUERIMENTO Nº 89/2024 - do Sr. Zé Trovão - que " Requer a realização
de Audiência Pública para discutir a segurança pública nas rodovias
brasileiras e o aumento no número de roubos de cargas." APROVADO COM
ALTERAÇÕES, COM A INCLUSÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE (CNT) E
DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE ESCOLTA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SEMEESP) NO
ROL DE CONVIDADOS. 6 - REQUERIMENTO Nº 90/2024 - do Sr. Zé Trovão -
que " Requer a realização de Audiência Pública para discutir a
essencialidade dos Caminhões Semi-Leves para fins de tributação. "
APROVADO COM ALTERAÇÕES, COM A INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (ANFAVEA) NO ROL DOS CONVIDADOS. 7 -
REQUERIMENTO Nº 91/2024 - do Sr. Juninho do Pneu - que "requer a
realização de visita técnica as obras da Rodovia Presidente Dutra
(Br-116), pela Comissão de Viação e Transportes, a ser realizado no dia 2
de dezembro do corrente ano". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
43/2024 - do Sr. Alceu Moreira - que "regulamenta a tributação dos
combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A
e art. 195, V, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9 -
PROJETO DE LEI Nº 5.240/2019 - da Sra. Christiane de Souza Yared - que
"altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, para criar o cadastro positivo de motoristas profissionais".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. APROVADO O
PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.567/2024 - do Sr. Cobalchini - que
"altera os arts. 302, 303, 306 e 311 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes
praticados sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância
psicoativa que determine dependência e daqueles, bem como do delito
relacionado ao tráfego incompatível com a segurança da via. " RELATOR:
Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 11
- PROJETO DE LEI Nº 3.330/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "cria a
“Lei Laura Beatriz” que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes
praticados em faixa de pedestres ou na calçada. " RELATOR: Deputado
RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O
PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.644/2019 - do Senado Federal -
Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar infração grave o ato de
atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias". RELATOR:
Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 13 -
PROJETO DE LEI Nº 4.420/2019 - do Senado Federal - Siqueira Campos -
que "dispõe sobre a federalização da rodovia TO-080 no trecho compreendido
entre a BR-153 e a BR-010". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
aprovação. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI
Nº 8.748/2017 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera o Código de
Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de
estacionamento reservada a pessoas com autismo, padronizada em todo o
território nacional". (Apensado: PL 2578/2021). RELATOR: Deputado
NICOLETTI. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2578/2021, apensado, na
forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº
2.065/2019 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "veda a intermediação
obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento
de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de
turismo". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.999/2019 - do Sr. Marcelo Nilo - que
"altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre o limite de prazo para expedição de novo
Certificado de Registro de Veículo e a infração correspondente". RELATOR:
Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 463/2020
- da Sra. Aline Gurgel - que "altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro
de 1997, determinando a elaboração de lista de tripulantes e passageiros
das embarcações que especifica". RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.425/2020 -
do Sr. Bosco Costa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre
curso de recuperação de dependentes para obtenção de Carteira Nacional de
Habilitação". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.541/2021
- do Sr. Alceu Moreira - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código
de Trânsito Brasileiro, para modificar prazo constante de penalidade
relativa a exames toxicológicos". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE
LEI Nº 3.569/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o
transporte de cargas ou produtos perigosos ao meio ambiente nas travessias
fluviais e lacustres, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HUGO
LEAL. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 64/2022 - do Sr. José
Nelto - que "discorre sobre a regulamentação de faróis auxiliares para
motocicletas". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 856/2022 -
do Sr. Paulo Bengtson - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de
1997, para dispor sobre a manutenção de canal de comunicação pelos órgãos
do sistema nacional de trânsito que especifica". RELATOR: Deputado PAULO
ALEXANDRE BARBOSA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR
ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.716/2022
- do Sr. Alexandre Frota - que "“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
equipamentos de segurança contra enchentes em todos os transportes
públicos do país e dá outras providências.”" RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.329/2023 - do Sr.
Jeferson Rodrigues - que "dispõe sobre o direito de Beneficiários do
CADÚNICO realizarem reteste do DETRAN gratuitamente na forma em que se
especifica". RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 25 -
PROJETO DE LEI Nº 3.412/2023 - do Sr. Antonio Carlos Rodrigues - que
"alteração, Código de Trânsito Brasileiro, norma geral, acumulação,
pontuação, infração de trânsito. Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre pontuação de infração de trânsito".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O
PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.519/2023 - do Sr. Mauricio Neves -
que "altera a lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012 para promover a
transição do uso de motores de combustão interna para a eletromotricidade
integral do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, na forma que
especifica, e dá outras providências". RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2024
da CVT, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DA RELATORA. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.956/2023 - da Sra. Ana
Paula Lima - que "altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 -
Estatuto da Pessoa Idosa". RELATOR: Deputado MARCO BRASIL. PARECER: pela
aprovação, com emenda. APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº
4.233/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui o pagamento das
passagens do sistema de transporte público coletivo por meio de PIX e
código eletrônico QR, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central
do Brasil e dá outras providências". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR
ACORDO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.040/2023 - do Sr. Darci de Matos -
que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de permitir a
incorporação de vias de acesso e de vias marginais aos contratos de
concessão de rodovia mediante o reequilíbrio econômico-financeiro do
contrato" RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.130/2023 - do
Sr. Marx Beltrão - que "dispõe sobre a infração de discussão ou briga no
trânsito". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503 de 1997. RELATOR:
Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 31 -
PROJETO DE LEI Nº 5.204/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que
"estabelece a isenção de multas e taxas de alteração para candidatos em
concursos públicos, cujas datas de provas tenham sido alteradas e altera a
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de
Aeronáutica, nos termos em que especifica". RELATOR: Deputado GILBERTO
ABRAMO. PARECER: pela rejeição. APROVADO O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI
Nº 130/2024 - do Sr. Marcos Soares - que "altera a Lei nº 9.503, de
1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de
conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor pela contramão de direção".
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 222/2024 - do
Sr. Pedro Aihara - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de
veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular
realizados por Corpos de Bombeiros Militares". RELATOR: Deputado GILBERTO
ABRAMO. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CSPCCO, da
Emenda 1/2024 da CVT, e do Substitutivo adotado pela CSPCCO, com
substitutivo. APROVADO O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 915/2024 -
do Sr. Albuquerque - que "altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor
sobre a habilitação de pescadores na categoria de aquaviário". RELATOR:
Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO O
PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.400/2024 - do Sr. General Pazuello -
que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a identificação de
caminhões na parte superior da carroceria". RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.911/2024 - das Sras.
Laura Carneiro e Maria Rosas - que "denomina “Ponte Vilmar Soares dos
Santos” a Ponte de Inspeção Naval, localizada na Avenida Almirante
Saldanha da Gama, 111, Ponta da Praia, no Município de Santos, Estado de
São Paulo. " RELATOR: Deputado BEBETO. PARECER: pela aprovação, com
emenda. APROVADO O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.619/2024 - do
Sr. Felipe Francischini - que "denomina o trecho da BR 487 que passa pelo
município de Cândido de Abreu, no Paraná, como “Rodovia Stanislaw
Borecki”". RELATOR: Deputado MARCO BRASIL. PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou para Reunião de Audiência Pública com o tema “taxação
da importação de pneus para caminhões”, no próximo dia 10 de setembro, às
15 horas e 30 minutos, em plenário a definir, e encerrou os trabalhos às
onze horas e dezessete minutos. E, para constar, eu, Rita Rocha Fukuhara
de Carvalho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Gilberto Abramo, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
|