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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às dez
horas e quarenta minutos do dia dezesseis de outubro de dois mil e vinte e
quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline de Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Acácio Favacho, Alfredo Gaspar, Allan Garcês, Bacelar,
Bia Kicis, Castro Neto, Célia Xakriabá, Chico Alencar, Coronel Assis,
Coronel Fernanda, Covatti Filho, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener,
Delegada Katarina, Delegado Fabio Costa, Delegado Ramagem, Diego Coronel,
Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Elcione
Barbalho, Eliza Virgínia, Felipe Carreras, Fernanda Pessoa, Fernando
Rodolfo, Flávio Nogueira, Helder Salomão, João Leão, Juarez Costa, Julia
Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Luiz Philippe de Orleans e
Bragança, Marcos Pollon, Marcos Soares, Maria Arraes, Mauricio Marcon,
Mendonça Filho, Nicoletti, Olival Marques, Orlando Silva, Patrus Ananias,
Paulo Magalhães, Pedro Lupion, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos,
Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior,
Soraya Santos e Waldemar Oliveira - Titulares; Alencar Santana, Aluisio
Mendes, Átila Lira, Aureo Ribeiro, Benes Leocádio, Cabo Gilberto Silva,
Capitão Alberto Neto, Carlos Veras, Cobalchini, Coronel Meira, Dandara,
Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego
Garcia, Domingos Sávio, Erika Kokay, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela
Simona, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marcel
van Hattem, Mauro Benevides Filho, Pauderney Avelino, Paulo Azi, Pedro
Campos, Pedro Jr, Rafael Brito, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Valadares,
Sidney Leite, Tabata Amaral, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Zé Haroldo
Cathedral e Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados Fábio
Teruel, Marangoni e Márcio Honaiser, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Afonso Motta, Alex Manente, Arthur Oliveira Maia,
Cezinha de Madureira, Delegado Éder Mauro, José Guimarães, Marcelo
Crivella, Marreca Filho, Paulo Abi-Ackel, Pedro Aihara e Welter.
ABERTURA:
Havendo número regimental, a Deputada Bia Kicis, Presidente em exercício,
declarou abertos os trabalhos. A Presidente em exercício submeteu à
apreciação a Ata da quadragésima
quarta Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada em nove de outubro de dois mil e vinte e quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo
quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A Presidente em
exercício informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A- Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 09/10/2024: 1- Deputado Castro Neto
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 08/10/2024. Justifica sua ausência. 2- Deputado Castro Neto encaminha
escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, do dia
11/09/2024. Justifica sua ausência. 3- Deputado Luiz Philippe de
Orleans e Bragança encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
de terça-feira, do dia 08/10/2024. Justifica sua ausência. Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 10/10/2024: 4- Deputado Luiz Couto encaminha
escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia
08/10/2024. Justifica sua ausência. 5- Deputado Luiz Couto encaminha
escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, do dia
09/10/2024. Justifica sua ausência. Escusa recebida via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 15/10/2024: 6- Deputado Juarez
Costa encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
quarta-feira, do dia 09/10/2024. Justifica sua ausência. B- Matéria distribuída ao Relator na
data de 09/10/2024: 7- Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e
Bragança: PEC 50/2023. Matéria
distribuída ao Relator na data de 10/10/2024: 8- Ao Deputado Lafayette
de Andrada: PDL 267/2024. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 11/10/2024: 9 - Ao Deputado
Marcos Pollon: PL 1.692/2022. 10- Ao Deputado Pr. Marco
Feliciano: PL 3.447/2021. ORDEM DO
DIA: Às dez
horas e quarenta minutos, a Presidente em exercício iniciou a Ordem do
Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO.
Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de
alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens dois a cinco, sete a quinze e dezessete a cinquenta e dois da pauta.
1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.154/2019 - do Senado
Federal - Airton Sandoval - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a
contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de
dezembro a 20 de janeiro". Relator: Deputado Lafayette de Andrada. 2 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.218/2019 - do Sr. Darci de Matos
- que "confere ao Município de Barra Velha, localizado no Estado de Santa
Catarina, o título de Capital Nacional do Pirão". Relator: Deputado
Cobalchini. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.563/2019 - do
Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "acrescenta o inciso XIV ao artigo 29
da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
para dispor sobre autorização de circulação de veículos especiais de
transporte de valores em vias restritas de trânsito rápido e livre parada
no local de prestação do serviço". Relator: Deputado Delegado Ramagem.
4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.469/2020 - do Sr.
Guilherme Derrite - que "altera o Decreto-Lei n. 667, de 2 de julho de
1969, para regrar, em âmbito nacional, a idade-limite para o ingresso nas
carreiras das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares". Relator:
Deputado Pedro Aihara. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 286/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Rádio Comunitária Caminho Seguro de Bebedouro para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo".
Relator: Deputado Alex Manente. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 745/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Itaú de Minas, Estado de Minas
Gerais". Relator: Deputado Paulo Abi-Ackel. 7 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 746/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Novabarrense de Comunicação e Rádio
Difusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
José da Barra, Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Patrus Ananias.
8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.196/2021 - do Sr. Aureo
Ribeiro - que "altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que
'Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência
Integral à Pessoa Diabética', para instituir a 'Semana de Prevenção ao
Diabetes', a ser realizada, anualmente, na mesma semana do 'Dia Mundial do
Diabetes'". Relatora: Deputada Delegada Katarina. 9 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 392/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Guaraciama
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraciama, Estado de
Minas Gerais". Relatora: Deputada Célia Xakriabá. 10 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 408/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão para o
Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ouro Fino para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais". Relatora:
Deputada Célia Xakriabá. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 435/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Cidade de Radiodifusão para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Campos Gerais, Estado de Minas
Gerais". Relator: Deputado Paulo Abi-Ackel. 12 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 454/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Cultural, Educacional e Ambiental do
Município de Paulistas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Paulistas, Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Patrus Ananias.
13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 315/2023 - do Sr. Merlong
Solano - que "altera a Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe
sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá
outras providências". Relator: Deputado Delegado Ramagem. 14 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 443/2023 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Beneficente, Cultural e Social Ibitinguense a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Ibitinga, Estado de São Paulo". Relator: Deputado Alex
Manente. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
463/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza
o Instituto de Comunicação e Cultura de Estrela do Norte a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Estrela do Norte, Estado de Goiás". Relatora:
Deputada Lêda Borges. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 476/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural
de Ouro Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro
Verde, Estado de Goiás". Relatora: Deputada Lêda Borges. 17 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 489/2023 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Apoio Comunitário Bethel para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás". Relatora: Deputada
Lêda Borges. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
493/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Filadélfia para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Tucuruí, Estado do Pará".
Relatora: Deputada Renilce Nicodemos. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 503/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Altamira para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Altamira, Estado do Pará". Relatora: Deputada
Renilce Nicodemos. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 515/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de Goiás para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Anápolis,
Estado de Goiás". Relatora: Deputada Lêda Borges. 21 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 516/2023 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão
Comunitária da Ilha de Cotijuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Belém, Estado do Pará". Relator: Deputado Olival Marques. 22 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 529/2023 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária Cultural de Breu Branco a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Breu Branco, Estado do Pará". Relatora: Deputada Renilce
Nicodemos. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
546/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Televisão Independente de São José do Rio Preto
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo". Relator:
Deputado Alex Manente. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
5.030/2023 - do Sr. Afonso Hamm - que "concede ao Município de
Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do
Cinema". Relator: Deputado Afonso Motta. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 69/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Desenvolvimento
Social de Erechim (CODESE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Erechim, Estado do Rio Grande do Sul". Relator: Deputado Zucco. 26 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 70/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária Solidária de São Lourenço do Sul a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". Relator:
Deputado Zucco. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
73/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Cantina Velha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Vista Gaúcha, Estado do Rio Grande do Sul". Relator: Deputado Zucco. 28
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 77/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Andrômeda Radiodifusão Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pelotas,
Estado do Rio Grande do Sul". Relator: Deputado Zucco. 29 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 78/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária e Cultural Para o Progresso de Maranguape para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Maranguape, Estado do Ceará".
Relator: Deputado Mauro Benevides Filho. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 79/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza o Instituto de Radiodifusão e Desenvolvimento
Comunitário de Taperuaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Sobral, Estado do Ceará". Relator: Deputado Mauro Benevides Filho. 31 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 83/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão à
Fundação Educativa e Cultural Caririense para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município Farias Brito, Estado do Ceará". Relator: Deputado
Mauro Benevides Filho. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 88/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura FM Santos Ltda. Para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Santos, Estado de São Paulo". Relator: Deputado Alex Manente.
33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 96/2024 -
da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural de Tururu para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Tururu, Estado do Ceará". Relator: Deputado Mauro Benevides
Filho. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
98/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Regional Comunicação LTDA. Para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Ribeirão Preto, Estado de São Paulo". Relator: Deputado Alex Manente.
35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 121/2024 -
da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Vida Nova para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Franca, Estado de São Paulo".
Relator: Deputado Alex Manente. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 149/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tamoios a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de
Janeiro". Relatora: Deputada Laura Carneiro. 37 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 150/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e
Comunicação de Muriaé - ASCCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Muriaé, Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Rafael Simões. 38
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 153/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Aurora de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Piraquara, Estado do Paraná". Relator: Deputado Pedro Lupion. 39 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 154/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária de Radiodifusão Integração Arte Cultura Unidos de Guaraqueçaba
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Guaraqueçaba, Estado do
Paraná". Relator: Deputado Sergio Souza. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 173/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de
Desenvolvimento Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Guamá, Estado do
Pará". Relatora: Deputada Renilce Nicodemos. 41 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 176/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Locutores de
Candeias MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Candeias, Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Lafayette de Andrada.
42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 177/2024 -
da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão à
Universidade Federal de Uberlândia para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Patrus
Ananias. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
188/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga
permissão à Universidade Federal de São João Del Rei para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais".
Relator: Deputado Patrus Ananias. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 192/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário
dos Moradores e Amigos de Botumirim para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Botumirim, Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Paulo
Abi-Ackel. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
196/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga
permissão à Fundação Cultura Solidária para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais". Relator:
Deputado Patrus Ananias. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 209/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Itaimbé a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Praia Grande, Estado de Santa
Catarina". Relator: Deputado Gilson Marques. 47 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 246/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de
Comunicação do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Itaara, Estado do Rio Grande do Sul".
Relator: Deputado Afonso Motta. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 254/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Cultura de Goiás a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Itumbiara, Estado de Goiás".
Relatora: Deputada Lêda Borges. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
5.342/2019 - do Sr. Flávio Nogueira - que "inscreve o nome de Petrônio
Portella Nunes no Livro dos Heróis da Pátria". Relator: Deputado Arthur
Oliveira Maia. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Às
dez horas e quarenta e um minutos o Deputado Pedro Jr. assumiu a
Presidência. 50 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 3.826/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "cria o
'Orçamento Criança' e dá outras providências". Relatora: Deputada Bia
Kicis. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. Às dez horas e
quarenta e dois minutos a Deputada Bia Kicis reassumiu a Presidência. Usou
da palavra pela ordem, o Deputado Darci de Matos. Segundo Bloco: Projetos de
Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens setenta e um a oitenta e três da pauta. 51 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 520/2023 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e
Artística de Dobrada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Dobrada, Estado de São Paulo". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 52 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2024 - da Comissão de Comunicação
- que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária Anunciação de Santa Bárbara DŽOeste para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santa Bárbara DŽOeste, Estado de São Paulo".
Relator: Deputado Cezinha de Madureira. Parecer: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 97/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Rádio Centro-América LTDA, para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São José do Rio
Preto, Estado de São Paulo". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 54 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 114/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística Conforme a
Constituição Vigente, pela Democratização dos Meios de Comunicação da
Comunidade 'Porangaba', do Município de Porangaba e Adjacências para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Porangaba, Estado de São Paulo".
Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 155/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Fundação Cultura e Vida para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Florianópolis, Estado de Santa
Catarina". Relatora: Deputada Julia Zanatta. Parecer: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 56 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 217/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Itajubá
Ltda. - ME para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais". Relator:
Deputado Lafayette de Andrada. Parecer: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 279/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Baiano para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bom Jesus da
Lapa, Estado da Bahia". Relator: Deputado Paulo Magalhães. Parecer: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 58 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 280/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASCOCAVE - Associação
Comunitária de Comunicação de Cana Verde para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Pedro
Aihara. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 282/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Cristã sem Fronteiras de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado
Ricardo Ayres. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 283/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Difusão Comunitária Vida FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Juazeiro, Estado da Bahia". Relator: Deputado Bacelar. Parecer: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 61 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 284/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e
Cultura de São Romão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
Romão, Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Ricardo Ayres. Parecer:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 62 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 285/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação
Comunitária e Cultural de Pumba e Adjacências - BA a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Cruz das Almas, Estado da Bahia". Relator:
Deputado Paulo Magalhães. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
286/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Cultural e Comunitária Fênix a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Várzea Paulista, Estado de São Paulo". Relator: Deputado Kim
Kataguiri. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Terceiro Bloco: Projetos de
Acordo Internacional, itens cinquenta e três a cinquenta e nove da pauta.
64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 166/2022 - da Representação
Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto do Acordo de
Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados
Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de
2019". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 226/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- que "aprova o texto do Protocolo sobre Controle de Exportação de
Produtos de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo do Reino da Suécia, assinado em Brasília, em 8 de novembro de
2022". Relatora: Deputada Laura Carneiro. Parecer: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 66 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 227/2024 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Protocolo
celebrado em Brasília em 17 de abril de 2023, alterando o Acordo entre a
República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a
Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão
e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio
de 2018". Relator: Deputado Ricardo Ayres. Parecer: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 67 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 228/2024 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto da Convenção das
Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação
('Convenção de Singapura'), assinada pelo Brasil em Nova Iorque, Estados
Unidos da América, em 4 de junho de 2021, com reserva, nos termos do seu
Art. 8.1(a), para eximir o Brasil de aplicá-la aos acordos resultantes de
mediação dos quais sejam parte (i) a República Federativa do Brasil; (ii)
qualquer órgão de Estado; ou (iii) qualquer pessoa que atue em nome de
órgão de Estado". Relator: Deputado Ricardo Ayres. Parecer: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 268/2024 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto
do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a
República da Finlândia, assinado em Brasília, em 1º de junho de 2023".
Relator: Deputado Ricardo Ayres. Parecer: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 311/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- que "aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do
Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em
Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão
Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 5 de agosto de
2022". Relator: Deputado Ricardo Ayres. Parecer: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 319/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- que "aprova o texto do Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador,
firmado em Nova York, em 21 de setembro de 2022". Relator: Deputado
Rodrigo Valadares. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, a Presidente informou que, passaria à
apreciação dos itens consensuais, cujos relatores estivessem presentes,
sendo eles: itens sessenta e um, sessenta e quatro, sessenta e cinco,
sessenta e seis, sessenta e sete, oitenta e quatro, oitenta e cinco,
oitenta e oito, oitenta e nove, noventa e dois, noventa e três, noventa e
quatro, noventa e seis, noventa e sete, cento e cinco, cento e seis, cento
e sete, cento e doze, cento e treze, cento e quatorze, cento e dezenove,
cento e vinte e um, cento e vinte e três da pauta. 71 - PROJETO DE LEI Nº 942/2024 -
da Sra. Laura Carneiro - que "cria causa de aumento de pena para o
crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que
gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida
alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam
causar dependência física ou psíquica, no caso em que a criança ou o
adolescente utilizar ou consumir o produto. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera
a Lei nº 8.069 de 1990. RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, com a Emenda da Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família. Dispensada a leitura do Parecer.
Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 72 - PROJETO DE LEI Nº 1.307/2023
- do Senado Federal - Sergio Moro - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de
associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para
ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos
no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013,
para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado
e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado".
(Apensado: PL 3946/2023) RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.946/2023,
apensado. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. 73 - PROJETO DE LEI Nº 1.012/2020
- do Senado Federal - Kátia Abreu - que "altera a Lei nº 14.069, de 1º de
outubro de 2020, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por
Violência contra a Mulher (CNPC Mulher). " (Apensados: PL 819/2024 e PL
2127/2024) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos
Projetos de Lei nºs 819/2024 e 2127/2024, apensados, e do Substitutivo da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 74 - EMENDAS DO SENADO
FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.015/2019 - que "institui a Semana
Olímpica nas Escolas Públicas". RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas
do Senado Federal ao Projeto de Lei n 5.015/2019. Dispensada a leitura do
Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
75 - SUBSTITUTIVO DO SENADO
FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4/2020 - que "institui a Semana Nacional
da valorização e promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e
Amigos dos Excepcionais- APAEs, a ser celebrado anualmente na segunda
semana de julho". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 76 - PROJETO DE LEI Nº
5.337/2009 - do Senado Federal - Jayme Campos - que "institui o Prêmio
Frei Galvão do Mérito Social e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: A ser concedido aos cidadãos e entidades brasileiras que se
destacarem pela prestação de serviços comunitários e de responsabilidade
social. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo
que saneia inconstitucionalidade e injuridicidade. Dispensada a leitura do
Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
77 - PROJETO DE LEI Nº
6.378/2009 - do Senado Federal - Gilberto Goellner - que "institui o
Dia Nacional do Criador de Cavalos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: A ser
comemorado no dia 24 de novembro. RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer. 78-
PROJETO DE LEI Nº 4.811/2019 - do Senado Federal - Styvenson Valentim
- que "institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de
Barragens". RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 79 - PROJETO DE LEI Nº
4.773/2023 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "institui o Dia
Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa". RELATOR: Deputado
BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 80 - PROJETO DE LEI Nº 5.742/2013
- do Sr. Guilherme Mussi - que "aplica sanções à pessoa jurídica de
direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição
e o tráfico de pessoas". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, com subemenda. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. 81 - PROJETO DE LEI Nº 1.671/2015 - da Sra. Shéridan - que "institui a realização de campanhas publicitárias no Rádio e na Televisão para combater o assédio moral (bullying) e o assédio moral virtual (cyberbullying) e dá outras providências" RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 82 - PROJETO DE LEI Nº 3.485/2015 - do Sr. Mandetta - que "cria o Dia Nacional do Psiquiatra, a ser celebrado no dia 10 de outubro". (Apensado: PL 3521/2015) RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 3.521/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 83 - PROJETO DE LEI Nº 6.496/2016 - do Sr. Damião Feliciano - que "institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda, e da Emenda da Comissão de Educação. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 84 - PROJETO DE LEI Nº 8.668/2017 - do Sr. Marcelo Aro - que "institui o Dia Nacional da Cistinose". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 85 - PROJETO DE LEI Nº 2.641/2021 - do Sr. Luiz Lima - que "altera os arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial os pensionistas e os aposentados por incapacidade permanente com poliomielite". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 86 - PROJETO DE LEI Nº 3.156/2021 - do Sr. José Nelto - que " Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor e dá outras previdências". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 87 - PROJETO DE LEI Nº 3.987/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "institui o Dia Nacional de Plantar uma Árvore. " RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 88 - PROJETO DE LEI Nº 1.454/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "institui o "Selo-Arte Café", a ser conferido ao produto obtido mediante o emprego de modo artesanal de produção e de processamento". RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 89 - PROJETO DE LEI Nº 2.383/2023 - do Sr. Duarte - que "torna obrigatório a presença de um acompanhante para pessoas com deficiência, independentemente da sua idade, durante consultas, exames, internação ou qualquer situação em que a pessoa estiver total ou parcialmente privada de sua autonomia, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Julia Zanatta. 90 - PROJETO DE LEI Nº 2.519/2023 - da Sra. Simone Marquetto - que "institui o Abril Laranja como mês de conscientização para a prevenção da crueldade contra animais". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 91 - PROJETO DE LEI Nº 5.015/2023 - da Sra. Priscila Costa - que "institui o Dia de Prevenção à Automutilação e dá outras providências. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Saúde. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. A Presidente em exercício informou que houve acordo com relação ao item cento e vinte da pauta, Projeto de Lei n° 5.109/2023. 92- PROJETO DE LEI Nº 5.109/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar medidas de proteção pessoal a advogadas (os) que forem agredidos durante o exercício da profissão. " (Apensado: PL 5154/2023) RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Projeto de Lei nº 5.154/2023, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.154/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 93 - PROJETO DE LEI Nº 5.357/2023 - do Sr. Albuquerque - que "cria a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal". RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 94 - PROJETO DE LEI Nº 5.616/2023 - do Sr. Pedro Campos - que "institui o Dia Nacional do Brega, a ser comemorado, anualmente, em 14 de fevereiro. " RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às onze horas o Deputado Pedro Jr. assumiu a Presidência. Às onze horas e três minutos a Deputada Bia Kicis assumiu a Presidência. Usaram da Palavra, pela ordem, os Deputados Bia Kicis e Duarte Jr.. Na oportunidade, usou da palavra, como Representante do NOVO, a Deputada Adriana Ventura e, para Comunicação de Liderança, o Deputado Marcel van Hattem, Vice-Líder da Oposição, com delegação escrita. Às onze horas e vinte e três minutos o Deputado Pedro Jr. assumiu a Presidência. O Presidente em exercício informou que houve acordo quanto ao item cento e quinze da pauta, Projeto de Lei n° 3.428/2023. 95 - PROJETO DE LEI Nº 3.428/2023 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "fixa o limite máximo de chumbo em tintas e materiais similares de revestimento de superfícies" RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício encerrou a Reunião às onze horas e vinte e seis minutos, antes informou que próxima Reunião Deliberativa Extraordinária seria convocada oportunamente. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |