> Pauta - CME - 09/10/2024 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

57ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA,

REALIZADA EM 09 DE OUTUBRO DE 2024 

Às dez horas e cinquenta e quatro minutos do dia nove de outubro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia – CME, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Júnior Ferrari - Presidente; Hugo Leal e Carlos Veras - Vice-Presidentes; Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Beto Pereira, Charles Fernandes, Eros Biondini, Fábio Henrique, Gabriel Nunes, Greyce Elias, Joaquim Passarinho, Julio Lopes, Keniston Braga, Max Lemos, Otto Alencar Filho, Raimundo Santos e Rodrigo de Castro - Titulares; Arthur Oliveira Maia, Domingos Sávio, Evair Vieira de Melo, General Pazuello, Júlio Oliveira, Lafayette de Andrada, Leo Prates, Marcelo Álvaro Antônio, Márcio Marinho, Murillo Gouvea, Newton Cardoso Jr, Paulo Guedes, Robério Monteiro, Sidney Leite, Silvia Waiãpi, Tião Medeiros e Zé Vitor - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Adriano do Baldy, Andreia Siqueira, Arnaldo Jardim, Coronel Chrisóstomo, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Fernando Coelho Filho, Fred Costa, Gabriel Mota, Jadyel Alencar, João Carlos Bacelar, Julio Arcoverde, Leur Lomanto Júnior, Mário Heringer, Matheus Noronha, Messias Donato, Padovani, Samuel Viana, Vander Loubet e Washington Quaquá. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, por haverem sido previamente publicadas, dispensaria, com a concordância do Colegiado, a leitura das atas das reuniões extraordinárias de Comparecimento de Ministro e Deliberativa realizadas nos últimos dias treze e quatorze de agosto, respectivamente. Submetidas à votação, as atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: O Deputado Lafayette de Andrada apresentou, nos termos regimentais, Requerimento de Inclusão Extra pauta para apreciação imediata do Requerimento de Informação nº 88/2024, que "solicita informação ao Ministério de Minas e Energia quanto ao estudo intitulado Análise de Impacto da Emenda ao Projeto de Lei nº 528/2020, que modifica a Lei 14.300, de 2022". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada, que discorreu sobre as motivações da propositura. O Senhor Presidente também concedeu a palavra às Deputadas Sílvia Waiãpi e Greyce Elias e aos Deputados Joaquim Passarinho, Rodrigo de Castro e General Pazuello. Submetido à votação nominal, não se auferiu quórum mínimo para votação do Requerimento de Inclusão Extra pauta, razão por que a Reunião foi subsequentemente encerrada. REQUERIMENTOS. 1 - REQUERIMENTO Nº 66/2024 - do Senhor General Pazuello - que "requer informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, senhora Marina Silva, e ao Presidente do IBAMA, Senhor. Rodrigo Agostinho, atinentes a quantidade de licenças ambientais solicitadas pelo setor de óleo, gás e mineração no período de 2019 a 2024". O Requerimento não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. 2 - REQUERIMENTO Nº 67/2024 - do Senhor General Pazuello - que "requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Senhor Alexandre Silveira, e ao Senhor Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo e Gás Natural e Biocombustíveis, atinentes a relação de municípios que possuem unidades de processamento de petróleo e gás natural". O Requerimento não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. 3 - REQUERIMENTO Nº 68/2024 - do Senhor General Pazuello - que "requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Senhor Alexandre Silveira, e ao Senhor Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral da ANEEL, atinentes a quantidade de licenças para funcionamento e instalação de parques eólicos e fotovoltaicos concedidas pela Agência". O Requerimento não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. 4 - REQUERIMENTO Nº 69/2024 - do Senhor General Pazuello - que "requer informações ao Ministro de Estado do Minas e Energia, senhor Alexandre Silveira de Oliveira, atinentes ao fornecimento de Gás Natural Liquefeito à Argentina". O Requerimento não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. 5 - REQUERIMENTO Nº 70/2024 - do Senhor Silas Câmara - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia, para debater a situação da Amazonas Energia, geradoras independente e transferências a empresas privadas". O Requerimento não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. 6 - REQUERIMENTO Nº 75/2024 - do Senhor Pinheirinho - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Viação e Transportes para debater a distribuição dos recursos de concessões ferroviárias proporcionais à sua malha". O Requerimento não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. 7 - REQUERIMENTO Nº 76/2024 - do Senhor General Pazuello - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a importância da Política de Conteúdo Local praticada nos contratos celebrados em regime de concessão e partilha na exploração, extração, refino e distribuição de gás natural, petróleo, derivados e outros hidrocarbonetos no Brasil". O Requerimento não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. 8 - REQUERIMENTO Nº 77/2024 - do Senhor General Pazuello - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a Matriz Energética Ideal para o Brasil até 2050". O Requerimento não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. 9 - REQUERIMENTO Nº 78/2024 - do Senhor Sidney Leite - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Ministro de Minas e Energia, do Presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica e do Presidente da ELETROBRAS, para tratar de um iminente apagão elétrico no Estado do Amazonas". O Requerimento não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. 10 - REQUERIMENTO Nº 79/2024 - do Senhor Nilto Tatto - que "requer a realização de Seminário em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 2.842/2024 – que Institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências". O Requerimento não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião.. 11 - REQUERIMENTO Nº 80/2024 - da Senhora Silvia Waiãpi - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 671/2024, que “altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras”". O Requerimento não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. 12 - REQUERIMENTO Nº 81/2024 - do Senhor Rodrigo de Castro - que "requer aditamento ao Requerimento n° 77, de 2024, para inclusão de convidado". O Requerimento não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. 13 - REQUERIMENTO Nº 82/2024 - do Senhor Rodrigo de Castro - que "requer aditamento ao Requerimento n° 79, de 2024, para inclusão de convidado". O Requerimento não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. 14 - REQUERIMENTO Nº 83/2024 - do Senhor João Carlos Bacelar - que "requer aditamento ao Requerimento Nº 77/2024 para inclusão de convidados na audiência pública com o objetivo de debater a Matriz Energética Ideal para o Brasil até 2050". O Requerimento não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. 15 - REQUERIMENTO Nº 84/2024 - dos Senhores Júnior Ferrari e Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.923/2024, que “dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997”. O Requerimento não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. 16 - REQUERIMENTO Nº 85/2024 - do Senhor Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a reversão do desmonte orçamentário do Cepel". O Requerimento não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2023 - do Senhor Lebrão - que "cria o Fundo de Compensação dos Combustíveis, dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP e dá outras providências". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.842/2024 - do Senhor Nilto Tatto - que "institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.953/2022 - dos Senhores Carlos Veras e Pedro Campos - que "institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda - Programa Luz do Sol e dá outras providências". Relator: Deputado Leo Prates. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.458/2022, 3.067/2022, e 4.076/2023, apensados, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. 20 - PROJETO DE LEI Nº 699/2023 - do Senado Federal - que "institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências". Relator: Deputado Júnior Ferrari. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 - CME, e da Emenda ao Substitutivo 1/2024 ao SBT 1 - CME, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 21 - PROJETO DE LEI Nº 8.524/2017 - do Senhor Áureo - que "isenta o Sistema Público de Saúde da incidência das ‘Bandeiras Tarifárias’". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.715/2019 - do Senhor João Maia - que "dispõe acerca de medidas para incentivar a instalação de plantas de dessalinização de água do mar e de águas salobras, altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências". Relator: Deputado Benes Leocádio. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.340/2019, apensado. O Parecer não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.005/2019 - do Senhor José Guimarães - que "altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 dezembro de 2010, para estabelecer novos critérios de rateio da parcela do valor dos royalties e da participação especial destinados ao fundo especial a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.453/2021 - do Senhor Célio Studart - que "determina a inclusão de abrigos de proteção animal e estabelecimentos congêneres na Tarifa Social de Energia Elétrica". Relator: Deputado Rodrigo de Castro. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 772/2022, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O Parecer não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.023/2021 - do Senhor Luis Miranda - que "dispõe sobre o atendimento prioritário ao mercado interno pela empresa que detenha participação majoritária na produção nacional de petróleo e estabelece que as respectivas vendas serão realizadas com desconto mínimo de 30% (trinta por cento) sobre os preços de referência no mercado internacional". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.743/2023 - do Senhor Jilmar Tatto - que "institui o Programa Mobilidade Urbana Sustentável". Relator: Deputado Benes Leocádio. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.853/2023 - do Senhor Nicoletti - que "regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil". Relatora: Deputada Silvia Waiãpi. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.321/2023, apensado, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. 28 - PROJETO DE LEI Nº 671/2024 - do Senhor Delegado Marcelo Freitas - que "altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras". Relator: Deputado Lafayette de Andrada. Parecer: Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 - CME, e da Emenda ao Substitutivo 1/2024 ao SBT 1 - CME. O Parecer não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.583/2024 - do Senhor Delegado Caveira - que "concede isenção do Imposto de Importação para os painéis solares classificados nos Códigos 8541.42 e 8541.43.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM." Relator: Deputado Samuel Viana. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.773/2024 - do Senhor Hildo Rocha - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a priorização dos municípios geradores de energia aeólica, fotovoltaica e por usinas hidrelétricas no processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural". Relator: Deputado Júnior Ferrari. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação em razão do encerramento da Reunião. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às onze horas e cinquenta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Júnior Ferrari ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião.