CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 15/10/2024

LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 15h

TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"



A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 97/2024 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a inclusão do Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, Paulo Ziulkoski, como convidado em audiência pública - REQ 84/2024 CASP"


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

2 -

PROJETO DE LEI Nº 8.665/2017 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 26 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, prevendo a responsabilização dos agentes que identifica, na reparação de prejuízos causados por acidentes de trânsito em rodovias exploradas por concessionárias".
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 4.400/2019 - do Sr. Fábio Trad - que "altera o art. 11, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório o oferecimento de atendimento no térreo dos edifícios de órgãos públicos, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida". (Apensado: PL 2465/2021)
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2465/2021, apensado, com substitutivo.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 4.399/2021 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "estabelece indenização para as vítimas do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 27 de janeiro de 2013".
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 200/2022 - da Sra. Jaqueline Cassol - que "altera a Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal”, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela aprovação.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 2.252/2023 - do Sr. Tião Medeiros - que "regulamenta a produção de material didático e paradidático na área de ciências, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 2.268/2023 - da Sra. Socorro Neri - que "altera os artigos 17 e 18 da Lei nº 11.947, de 16 de julho de 2009, para estimular as políticas públicas da oferta de refeições aos alunos da educação básica de forma a atender as suas necessidades nutricionais durante o período letivo e dá outras providências".
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.