TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 219/2024 - da Sra. Duda Salabert - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 59/2023, de autoria da Deputada Renata Abreu, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todo estabelecimento prisional dispor de produtos de higiene pessoal".

REQUERIMENTO Nº 227/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio ao Senhor Coronel José Américo de Souza Gaia, Diretor Geral da Força Nacional de Segurança Pública".

REQUERIMENTO Nº 241/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Voto de Regozijo ou Louvor aos aos Policiais Militares CB PM Wagner Lima Ferreira, matrícula 1008710-21, e SD PM Fernanda Alcaraz Pappette, matrícula 4904060-21, pelos relevantes serviços prestados como Instrutores do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) na região de Corumbá, Mato Grosso do Sul".

REQUERIMENTO Nº 246/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio em face do Diretor-Geral da Policia Federal Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues e a todos os agentes e delegados que participaram do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência da família do jornalista Oswaldo Eustaquio que violou os direitos básicos da Constituição Federal, inclusive com violação sexual de menor de idade".

REQUERIMENTO Nº 278/2024 - do Sr. Capitão Alden - que "requer aprovação Moção de Repúdio à Deputada Estadual da Bahia, Sra. Olívia Santana do PCdoB pela apresentação do Projeto de Lei nº 25.523/2024, que propõe a reserva de vagas de emprego para egressos do sistema prisional do Estado da Bahia".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s)".
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.616/2024 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos".
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.297/2021 - do Sr. Vitor Hugo - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço". (Apensado: PL 2372/2022 (Apensado: PL 4672/2023))
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2372/2022, e do PL 4672/2023, apensados, na forma do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 59/2023 - da Sra. Renata Abreu - que "inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais. "
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela CMULHER.
Lido o Parecer pela Relatora, em 02/07/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Coronel Telhada (PP-SP), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES) e Dep. Duda Salabert (PDT-MG), em 02/07/2024.
Encerrada Discussão, em 02/07/2024.
Vista ao Deputado Fred Linhares, em 02/07/2024.

PROJETO DE LEI Nº 564/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "insere o inciso XXXVIII no art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para conceder o direito à carga horária reduzida ao policial militar e ao bombeiro militar que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem prejuízo da remuneração, independente de compensação de horário".
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

PROJETO DE LEI Nº 2.048/2024 - do Sr. General Pazuello - que "dispõe sobre critérios para composição dos efetivos das forças de segurança pública. "
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.419/2024 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "dispõe sobre a Cultura dos Bacamarteiros, as apresentações e o tráfego do bacamarte e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela aprovação.