Às dez horas e vinte e sete minutos do dia quatro de abril de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Léo Alcântara - Vice-Presidente; Regis Cavalcante, Bispo Rodrigues, Oliveira Filho, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, José Antonio Almeida, Aldir Cabral, Iédio Rosa, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Vilmar Rocha, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Geovan Freitas, Osmar Serraglio, Renato Vianna, Roland Lavigne, Augusto Farias, Eurico Miranda, Ibrahim Abi-ackel, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Inaldo Leitão, Nelson Otoch, Sérgio Carvalho, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Asdrubal Bentes, Geraldo Magela, José Genoíno, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim e Nelson Pellegrino - Titulares; Fernando Coruja, Wolney Queiroz, Bispo Wanderval, Lincoln Portela, Djalma Paes, Wanderley Martins, Jairo Carneiro, Mauro Benevides, Anivaldo Vale, Luiz Piauhylino, Gilmar Machado, Manoel Vitório, Dr. Rosinha e Edir Oliveira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Gerson Peres, Igor Avelino, Jaime Martins, José Dirceu, José Roberto Batochio, Luciano Bivar, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Murilo Domingos, Nelson Trad, Paes Landim e Raimundo Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da décima reunião ordinária, realizada no dia três de abril de dois mil e dois. O Deputado Osmar Serraglio requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – O Senhor Presidente saudou o Deputado Aloysio Nunes Ferreira, ex-Ministro da Justiça, que retornou à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação como membro titular. À manifestação de regozijo somaram-se as declarações dos Deputados José Antônio Almeida e Coriolano Sales, às quais o Deputado Aloysio Nunes Ferreira agradeceu. 2 – Ofício do Deputado Sarney Filho, comunicando afastamento das atividades parlamentares por quinze dias, em virtude de licença médica. 3 – Ofício n.º 118/2002, da Liderança do PTB, justificando a ausência do Deputado Murilo Domingos à reunião de doze de março do corrente, em virtude de participação em reunião político-partidária, com lideranças regionais, no Estado de Mato Grosso. 4 - O Senhor Presidente comunicou ao Plenário da Comissão a indicação de Saulo Estevão da Silva Passos, para ocupar, nesta Comissão, a função de CNE-10, em substituição a Carina Lopes Queiroga e Silva , que passará a ocupar a função de CNE-14, em substituição a Marília Serra Carneiro. ORDEM DO DIA: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.670/99 - do Sr. Carlito Merss - que "proíbe a utilização do jateamento de areia a seco, determina prazo para mudança tecnológica nas empresas que utilizam este procedimento e dá outras providências." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.264/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 978/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cidade Histórica de Itaguaí, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 315/00 - do Sr. Dr. Hélio - que "inclui, no art. 144, da Constituição Federal, um inciso VI ao caput e um § 5º-A, criando as polícias metropolitanas, e altera a redação do § 6º, também do art. 144." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado André Benassi procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/00 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "estabelece consulta plebiscitária sobre temas de relevante interesse nacional." (Apensado: PDC 467/2000) RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC-467/2000, apensado. O Deputado Osmar Serraglio procedeu à leitura do parecer em substituição à Relatora. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO ALDIR CABRAL. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.012/97 - do Sr. Padre Roque - que "suprime o inciso II, § 4º, art. 1º, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de l997 e acrescenta inciso ao art. 1º, da referida Lei, que define os crimes de tortura." (Apensados: PL 586/1999, PL 1236/1999, PL 1652/1999 e PL 4129/2001) RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-586/1999, do PL-1236/1999, do PL-1652/1999, e do PL-4129/2001, apensados, com substitutivo. O Deputado Coriolano Sales procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Osmar Serraglio requereu inversão de pauta para apreciação do item quinze, ao que anuiu o Plenário da Comissão. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.802/94 – do Tribunal Superior Do Trabalho - (OF. 612/1994) - que "cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho, da Nona Região, os cargos que menciona e dá outras providências." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Deputado Osmar Serraglio procedeu à leitura do parecer em substituição à Relatora. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 403/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial." RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO ALDIR CABRAL. 8 - PROJETO DE LEI Nº 714/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado." (Apensado: PL 2003/1999) RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-2003/1999, apensado. Os Deputados Freire Júnior e Osmar Serraglio apresentaram votos em separado em 02/04/2002. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO OSMAR SERRAGLIO. O Senhor Presidente encerrou a Reunião às onze horas e cinco minutos, convocando outra para a próxima terça-feira, às quatorze horas. E, para constar, eu ________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.