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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 24ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
(Semipresencial)
REALIZADA EM 9 DE OUTUBRO DE
2024
Às
dez horas e cinquenta e três minutos do dia nove de outubro de dois mil e vinte
e quatro, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no
Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as)
deputados(as) Lucas Redecker - Presidente; Márcio Marinho e Florentino
Neto - Vice-Presidentes; Alfredo Gaspar, Augusto Coutinho, Celso Russomanno,
Damião Feliciano, Eduardo Bolsonaro, Eros Biondini, Flávio Nogueira, General
Pazuello, Helio Lopes, Jefferson Campos, Jonas Donizette, Marcel van Hattem,
Mario Frias, Max Lemos, Otto Alencar Filho e Stefano Aguiar - Titulares; Albuquerque, Cezinha de
Madureira, Daniela Reinehr, David Soares, Fábio Henrique, Luiz Carlos Hauly,
Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Pollon, Osmar Terra,
Pr. Marco Feliciano e Zucco - Suplentes. Compareceram também os
deputados Cabo Gilberto Silva, Dra. Mayra Pinheiro e Gilvan Maximo, como
não-membros. Deixaram de comparecer os deputados Aécio Neves, Amom Mandel, André
Janones, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Baleia Rossi, Carlos Zarattini, Claudio
Cajado, Dilceu Sperafico, General Girão, Gervásio Maia, Glauber Braga, José
Rocha, Leonardo Monteiro, Marcelo Crivella, Pastor Gil, Robinson Faria e Rodrigo
Valadares. Apresentou escusa o Deputado Pastor Gil. ABERTURA: Havendo
número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Márcio Marinho, Segundo
Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as
Atas
da 22ª e
da 23ª reuniões deliberativas
extraordinárias, realizadas no dia 28 de agosto de 2024,
tendo
dispensado as suas leituras nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da
Mesa nº 123, de 2020. Em votação, as atas foram aprovadas. Em seguida, procedeu
à leitura do seguinte
EXPEDIENTE: “1 - Ao
iniciarmos os nossos trabalhos, quero render as homenagens desta Comissão às
famílias das mais de 1.200 vítimas civis assassinadas brutal e covardemente pelo
Hamas, no fatídico 7 de outubro de 2023, no ataque terrorista perpetrado em solo
israelense. Ademais, reiteramos o apelo já feito por esta Comissão, assim que os
ataques ocorreram, há um ano, para que a organização terrorista libere os reféns
sequestrados e ainda vivos. Exortamos, também, a que o Governo brasileiro reveja
a sua posição quanto ao conflito Israel-Hamas, restabelecendo o cargo de
Embaixador em Tel Aviv e retomando o diálogo com o governo daquele País, da
mesma forma que faz com a representação palestina, por meio do nosso Embaixador
em Ramallah. Ao recordarmos o primeiro ano daquela barbárie, reforçamos o
compromisso da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional em prol do
diálogo e da cooperação; do repúdio ao terrorismo; e do respeito aos direitos
humanos, com a necessária desescalada da violência em toda aquela região. 2) Em nome da Comissão, registramos o
nosso reconhecimento e agradecimentos aos ministérios da Defesa e das Relações
Exteriores, à Força Aérea Brasileira, e a todas as entidades e agentes públicos
envolvidos na repatriação dos nossos nacionais e suas famílias, que puderam
deixar o Líbano em voos da FAB, em um momento delicado do conflito no Oriente
Médio. Estamos convencidos de que as autoridades brasileiras adotarão todas as
medidas necessárias para evacuar os brasileiros que pretendem deixar o Líbano em
segurança. Congratulamos todos os que estão trabalhando nessa missão, ao tempo
em que oferecemos a prontidão e o apoio desta Comissão nesses esforços. 3)
Parabenizamos a iniciativa do Ministério da Defesa que, nesta terça-feira, dia
8, assinou um Acordo de Cooperação com a Confederação Nacional da Indústria
(CNI), voltado à promoção e ao fortalecimento da Base Industrial de Defesa e
Segurança (BIDS). Ao ministro José Mucio Monteiro, e ao presidente da CNI,
Ricardo Alban, os nossos votos de que a iniciativa produza resultados tangíveis
em benefício da nossa indústria de defesa e segurança. 4) Cumpre-nos, também, registrar e
agradecer às Forças Armadas Brasileiras por sua presença em 15 estados, para os
quais enviou 23 mil militares, com o objetivo de garantir o respeito à lei e à
ordem durante as eleições realizadas no último domingo, dia 6. A presença desse
efetivo contribuiu para que o pleito fosse realizado com segurança e
tranquilidade, permitindo aos cidadãos exercerem o seu direito de votar. 5)
Transmito, a todos os membros desta Comissão, convite formulado pelo Chefe do
Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército brasileiro, General de Exército
Achiles Furlan Neto, para participarem da visita ao Exercício Guardião
Cibernético 6.0, no próximo dia 16 de outubro, das 9h30 às 11h, na Escola
Superior de Defesa, localizada nesta capital. Aos interessados em participar da
visita, orientamos contatar a Secretaria da Comissão. 6) Nos termos do artigo
163, inciso I, combinado com o artigo 164, inciso I, do Regimento Interno desta
Casa, declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 916, de 2022, por perda de
oportunidade, tendo em vista que o objeto dessa proposição já está contemplado
no inciso VI e parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 14.946, de 31 de julho de
2024, que institui as normas aplicáveis às atividades espaciais nacionais.
7) Em
atendimento ao artigo 44 do Regimento Interno, dou conhecimento de que o Deputado Florentino Neto apresentou escusa para a Reunião Deliberativa
Extraordinária realizada no dia 14 de agosto do corrente ano nesta Comissão.” ORDEM DO DIA: Matéria
sobre a Mesa:
o
Presidente anunciou a existência de Requerimento de Inversão de Pauta para
Apreciação Imediata do item nº 5 da Ordem do Dia, REQ 84/2024, de autoria do
Deputado Marcel van Hattem. Em votação, foi aprovada a inversão de
pauta.
A - Requerimentos: 1
-
REQUERIMENTO Nº 47/2024 - do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer, nos termos
regimentais, a realização de Colóquio com o objetivo de expor as perspectivas
presentes e futuras para o mundo em face do conflito Rússia-Ucrânia". Em
votação, foi aprovado o Requerimento.
2 - REQUERIMENTO Nº
50/2024 - do Sr. Eduardo Bolsonaro e outros - que "requer, nos termos
Regimentais, a realização de Audiência Pública para discutir a possível
infiltração de terroristas no Brasil. " Discutiram a matéria os deputados David
Soares, Jefferson Campos e Alfredo Gaspar. Subscrito pelos deputados David Soares
(UNIÃO/SP) e Jefferson Campos (PL/SP). Em votação, foi aprovado o
Requerimento. 3 -
REQUERIMENTO Nº 51/2024 - do Sr. General Girão - que "requer a realização
de audiência pública sobre o tema “A Segurança da Sociedade e do Estado na
Perspectiva do Centro de Governo em seu Eixo Estratégia”, com a participação do
Sr. João Augusto Nardes, Ministro do Tribunal de Contas da União e embaixador da
associação Rede Governança Brasil (RGB)". Retirado de pauta, de ofício.
4 - REQUERIMENTO Nº
73/2024 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "requer realização de audiência
pública sobre o Projeto de Lei nº 2154, de 2023, que institui o Programa
Nacional das Escolas Cívico-Militares" Retirado de pauta, de ofício.
5 - REQUERIMENTO Nº
84/2024 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer a realização de audiência
pública com a presença do Sr. Filipe Martins, para que relate os detalhes a
respeito das incoerências relacionadas aos registros das suas visitas aos
Estados Unidos que resultaram na sua prisão preventiva no ano de 2024".
Apreciado como item 1 da pauta em
virtude de aprovação de Requerimento de Inversão de Pauta. Em votação, foi aprovado o Requerimento. Em seguida, fez uso da palavra o Deputado Eduardo
Bolsonaro. 6 -
REQUERIMENTO Nº 85/2024 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança e
outros - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo que o
Presidente da República encaminhe pedido ao Procurador do Tribunal Penal
Internacional solicitando a emissão de mandado de prisão contra o ditador
Nicolás Maduro". Em votação, foi aprovado o Requerimento. 7
- REQUERIMENTO Nº 86/2024 - dos
Srs. Duda Salabert e Max Lemos - que "requer aprovação de Moção de Solidariedade
ao Equador, que enfrentará um apagão nacional em função da seca severa que
enfrenta". Subscrito pelo Deputado Max
Lemos (PDT/RJ).
O
Presidente esclareceu que, por se tratar de moção relacionada a ato ou
acontecimento internacional, a votação se daria pelo processo nominal, exigida a
maioria absoluta para sua aprovação, nos termos do artigo 117, parágrafo 4º do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Questão de Ordem nº 75, de 2019.
Esclareceu, ainda, que, as deputadas e deputados que registraram presença na
Comissão, mas não estavam presentes no plenário, poderiam votar pelo aplicativo
Infoleg Celular, clicando na opção “item em votação”. Na sequência, deu início
ao processo de votação. Durante a votação nominal manifestaram-se os deputados
Albuquerque, Eduardo Bolsonaro e Luiz Carlos Hauly. Encerrada
e apurada a votação nominal, o painel eletrônico indicou o seguinte resultado:
Quórum votação = 20 (vinte), Votos “sim” = 9 (nove) e Votos “não” = 11 (onze).
Diante do resultado apurado o Presidente em exercício declarou rejeitado o
Requerimento.
8
-
REQUERIMENTO Nº 87/2024 - dos Srs. Luiz Philippe de Orleans e Bragança e
David Soares - que "requer a realização de audiência pública para tratar do
bloqueio da plataforma X (ex-Twitter) no Brasil, com a participação de membros
da Câmara dos Representantes dos EUA". Discutiram a matéria os deputados Eduardo
Bolsonaro e David Soares. Subscrito
pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP). Em votação, foi aprovado o Requerimento.
Em seguida, o Presidente em exercício anunciou que os Requerimentos 88/2024 e
90/2024, itens 9 e 10, respectivamente, seriam apreciados em bloco, tendo em
vista tratarem do mesmo assunto. Ato contínuo, passou-se a apreciação em bloco
dos itens 9 e 10 da pauta. 9 - REQUERIMENTO Nº 88/2024 -
dos Srs. General Pazuello e David Soares - que "requer a realização de Audiência
Pública na CREDN para discussão do tema: “Desenvolvimento Nacional junto ao
BRICS”". Subscrito pelo Deputado David
Soares (UNIÃO/SP). Em votação, foi aprovado o Requerimento. 10 - REQUERIMENTO Nº 90/2024 -
dos Srs. Celso Russomanno e David Soares - que "requer a realização de Audiência
Pública para debater o Desenvolvimento Nacional junto ao BRICS. " Subscrito pelo Deputado David Soares
(UNIÃO/SP). Em votação, foi aprovado o Requerimento. 11 - REQUERIMENTO Nº 89/2024 -
dos Srs. Rodrigo Valadares e David Soares - que "requer “Moção de Louvor” à
Sociedade Amigos da Marinha do Distrito Federal (Soamar-DF)". Subscrito pelo Deputado David Soares
(UNIÃO/SP). Em votação, foi aprovado o Requerimento. 12 - REQUERIMENTO Nº 91/2024 -
do Sr. David Soares e outros - que "requer que seja realizada audiência pública
na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre a falta de
orçamento nas embaixadas brasileiras". Discutiu a matéria os deputados Eduardo
Bolsonaro e Luiz Philippe de Orleans e
Bragança. Subscrito pelos
deputados Eduardo Bolsonaro (PL/SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
e Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA). Em votação, foi aprovado o Requerimento. Fez
uso da palavra a Deputada Mayra Pinheiro. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 13 - MENSAGEM Nº 442/2023 - do
Poder Executivo - (OF 646/2023) - que "protocolo para Emendar o Acordo de
Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana,
assinado em São Domingos, em 14 de abril de 2023". RELATOR: Deputado AUGUSTO
COUTINHO. PARECER: pela aprovação. Lido
o Parecer do relator, Deputado Augusto Coutinho. Em votação, foi aprovado o Parecer. 14 - MENSAGEM Nº 723/2023 - do
Poder Executivo - (OF 1015/2023) - que "nos termos do disposto no art. 49,
inciso 1, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à
elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos
dos Senhores Ministro de Estado das Estado das Relações Exteriores e da Senhora
Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, o texto do Protocolo, de 30 de
novembro de 1972, para Alterar a Convenção Assinada em Paris em 22 de novembro
de 1928 sobre Exposições Internacionais, por sua vez alterado pelas Emendas de
24 de junho de 1982 e de 31 de maio de 1988". RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. Fez uso da palavra o
Deputado Eros Biondini. 15
- MENSAGEM Nº 724/2023 - do Poder Executivo - (OF 1010/2023) - que
"nos termos do disposto no art. 49, inciso 1, combinado com o art. 84, inciso
VIII, da Constituição, submete à consideração do Congresso Nacional o texto de
adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do
Fundo Multilateral de Investimento III (FUMIN III)". RELATOR: Deputado DAMIÃO
FELICIANO. PARECER: pela aprovação deste e da Mensagem 272/2024, apensada. Lido o Parecer do relator, Deputado Damião
Feliciano. Vista ao Deputado Eduardo Bolsonaro. 16 - MENSAGEM Nº 201/2024 - do
Poder Executivo - (OF 254/2024) - que "protocolo Complementar sobre o
Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Popular da China ao “Acordo-Quadro sobre
Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Popular da China”, assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023". RELATOR:
Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA:
17 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 162/2020 - do Sr. Marcelo Freixo - que "susta os
efeitos da Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020 que
estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos
integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput
art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir
ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação
especial a portar arma de fogo". (Apensados: PDL 164/2020, PDL 245/2020 e PDL
266/2020) RELATOR: Deputado ZUCCO. PARECER: pela rejeição deste, do PDL
164/2020, do PDL 245/2020, e do PDL 266/2020, apensados. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da
ausência do relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRIORIDADE: 18
- PROJETO DE LEI Nº 2.699/2020 - da Sra. Fernanda Melchionna e outros
- que "institui medidas emergenciais de regularização migratória no contexto da
pandemia de COVID-19 e dá outras providências". RELATOR: Deputado JEFFERSON
CAMPOS. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por solicitação do
relator. 19 -
PROJETO DE LEI Nº 2.911/2022 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder
Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar uma passadeira
flutuante de alumínio, do Comando do Exército, para a República do Paraguai".
(Apensado: PL 5836/2023) RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela
aprovação deste e do PL 5836/2023, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da
ausência do relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.474/2021
- do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de
1980 para acrescentar ao art. 50 o §6º". RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE.
PARECER: pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa
das Pessoas com Deficiência. Retirado
de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.454/2021
- do Sr. José Guimarães - que "altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de
2017, para incluir o não cumprimento de exigências relacionadas à saúde pública
dentre os fatos impeditivos para o ingresso de estrangeiro no País; e a Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atribuir à ANVISA a competência para
implementação e execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e
fronteiras, em relação a doenças infectocontagiosas de importância para a saúde
pública". RELATORA: Deputada DANDARA. PARECER: pela aprovação, com Emenda.
Retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência do relator. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.666/2023
- dos Srs. Alfredo Gaspar e Alberto Fraga - que "insere artigo na Lei nº
12.587, de 2012, para permitir a utilização de cabine de segurança blindada nos
veículos utilizados na exploração do serviço de táxi e transporte por
aplicativo, e altera a Lei 14.042, de 2020, para prever alternativa de
financiamento para sua aquisição e instalação". RELATOR: Deputado RODRIGO
VALADARES. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, em 24/04/2024.
Iniciada a Discussão, em 24/04/2024. Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo
Chinaglia (PT-SP) e Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), em 24/04/2024. Retirado de
pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.017/2023
- do Sr. Prof. Paulo Fernando - que "dispõe sobre o pedido de reaquisição da
nacionalidade brasileira originária, com fundamento no § 5º do art. 12 da
Constituição Federal, alterando a redação do art. 76 da Lei nº 13.445, de 24 de
maio de 2017. " RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação,
com Substitutivo. Retirado de pauta, de
ofício, em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Márcio Marinho, Segundo
Vice-Presidente, encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e sete minutos. E,
para constar, eu, Marina Albuquerque da Costa, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente em exercício,
Deputado Márcio Marinho, Segundo Vice-Presidente, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-
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