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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE OUTUBRO DE 2024.
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Às onze horas e sete minutos do dia nove de outubro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Caroline de Toni - Presidente; Chris Tonietto - Vice-Presidente; Afonso Motta, Alfredo Gaspar, Allan Garcês, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Bia Kicis, Célia Xakriabá, Cezinha de Madureira, Chico Alencar, Coronel Assis, Coronel Fernanda, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Ramagem, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Eliza Virgínia, Fernando Rodolfo, Flávio Nogueira, Helder Salomão, João Leão, José Guimarães, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Pollon, Maria Arraes, Marreca Filho, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Nicoletti, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior e Soraya Santos - Titulares; Alencar Santana, Aluisio Mendes, Benes Leocádio, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Cobalchini, Coronel Meira, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Domingos Sávio, Emanuel Pinheiro Neto, Erika Kokay, Evair Vieira de Melo, Felipe Francischini, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, José Medeiros, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lindbergh Farias, Lucas Redecker, Lucyana Genésio, Luiz Gastão, Marcel van Hattem, Pauderney Avelino, Pedro Campos, Pedro Jr, Rafael Brito, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Valadares, Sâmia Bomfim, Sergio Souza, Sidney Leite, Tabata Amaral, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer e Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados Adriana Ventura, Antônia Lúcia, Dayany Bittencourt, Dra. Mayra Pinheiro, Filipe Martins, Luiz Fernando Vampiro, Luiz Lima, Osmar Terra e Socorro Neri, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Acácio Favacho, Alex Manente, Castro Neto, Covatti Filho, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Diego Coronel, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Elcione Barbalho, Felipe Carreras, Fernanda Pessoa, Juarez Costa, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Soares, Olival Marques, Orlando Silva, Paulo Abi-Ackel, Pedro Aihara, Pedro Lupion, Renilce Nicodemos, Waldemar Oliveira e Welter. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A Presidente submeteu à apreciação a Ata da quadragésima terceira Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em oito de outubro de dois mil e vinte quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da Comissão. A- Escusa recebida via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 08/10/2024: 1- Deputado Allan Garcês encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de segunda-feira, do dia 23/09/2024. Justifica sua ausência. B- Expediente recebido na data de 08/10/2024: 2- Ofício s/n, de autoria dos senhores Pablo Ricardo Alves e Silva e Murilo Couto Lacerda, que encaminha Nota Técnica referente a necessidade de aprovação do Projeto de Lei n° 8.311/2017. ORDEM DO DIA: Às onze horas e sete minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES. A Presidente informou que havia um Requerimento de Inversão de pauta, de autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, para o segundo item da pauta, que foi retirado. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 8/2021 - do Senado Federal - Oriovisto Guimarães - que "altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais". RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela admissibilidade. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim e Célia Xakriabá. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta, bem como o Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Gilson Marques. Na oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Lindbergh Farias, Vice-Líder da Maioria; Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do Governo; Pedro Campos, Vice-Líder do PSB; Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV; Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE e Arthur Oliveira Maia e Kim Kataguiri, Vice-Líderes do Bloco Parlamentar UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD, todos com delegação escrita. A Deputada Erika Kokay levantou Questão de Ordem com base no art. 17, do Regimento Interno, no sentido que a pauta não tem seguido as atribuições da comissão e que a Presidente tomou partido na discussão. A Presidente indeferiu a Questão de ordem e justificou que, de acordo com o Art. 32, inciso IV, alíneas “o” e “b” do Regimento Interno da Casa, as matérias pautadas são de competência da Comissão e que esta Presidência, em seu pronunciamento, apenas esclareceu a análise técnico-jurídica das proposições e do contexto político, que amparam a constituição da pauta. O Deputado Helder Salomão levantou Questão de Ordem com base no art. 17, parágrafo segundo, do Regimento Interno, no sentido que qualquer parlamentar pode tomar parte na discussão e que a Presidente deve deixar a presidência enquanto discutir a matéria que se propõe. A Presidente respondeu que a presente Questão de Ordem já foi superada ao ser suscitada pela Deputada Erika Kokay, que ela apenas usou da palavra para se defender de críticas feitas pelo Deputado Lindbergh Farias em sede de comunicação de Liderança. A Deputada Erika Kokay levantou Questão de Ordem com base Art. 96, no sentido que a Presidente estava tomando parte na discussão; que estava criando impedimento por não aceitar requerimentos extrapauta na Comissão; e que há precedência sobre o pedido de Liderança para uso da palavra. A Presidente reiterou que a questão sobre tomar parte na discussão era matéria vencida e que as questões de tempo de Líder e Requerimentos extrapautas referentes à Reunião anterior também já foram exaustivamente superadas na respectiva Reunião. O Deputado Helder Salomão levantou Questão de Ordem com base no parágrafo quinto do Art. 52. A Presidente não conheceu da presente Questão de Ordem, por também se tratar de Requerimentos extrapauta, tema da Reunião Anterior. Às doze horas e vinte minutos, assumiu a Presidência a Deputada Chris Tonietto, e às doze horas e vinte e dois minutos, a reassumiu a Deputada Caroline De Toni. Às doze horas e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e dezessete minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas no tocante ao Requerimento de Retirada de Pauta, favoravelmente, MDB, PSB, Maioria e Governo, e, contrariamente, PL, União, PP, Republicanos, PODEMOS, NOVO, Oposição e Minoria. Liberou a sua bancada, o PSD. PT-PCdoB-PV e PSOL-Rede comunicaram obstrução. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 12 votos sim, 36 votos não; no total de 48 votos válidos e 5 obstruções. Restou prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Consequentemente, foram prejudicados os Requerimentos, com base no artigo 163, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento da votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede e, do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV; e, por decorrência, os Requerimentos de votação nominal do adiamento de votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias. A Presidente concedeu Votação Nominal, de ofício, do Parecer do Relator, restando prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer do Relator, dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias. Encaminharam a votação do Parecer do Relator, favoravelmente, os Deputados Marcel van Hattem e Kim Kataguiri e, contrariamente, os Deputados Chico Alencar e Helder Salomão. Às doze horas e trinta e três minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e quarenta e seis minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, União, Republicanos, PODEMOS, NOVO, Oposição e Minoria, e, contrariamente Federação PT-PCdoB-PV, PDT e PSOL-Rede, Maioria e Governo. Liberaram as suas bancadas, o PSD e o PP. Foi aprovado o Parecer do Relator, com o seguinte resultado: 39 votos sim, 18 votos não; no total de 57 votos válidos. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Arthur Oliveira Maia, Bia Kicis, Bacelar e Marcel Van Hattem. Às doze horas e cinquenta e quatro minutos, assumiu a Presidência a Deputada Chris Tonietto, e às doze horas e cinquenta e seis minutos, a reassumiu a Deputada Caroline De Toni. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28/2024 - do Sr. Reinhold Stephanes e outros - que "acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela admissibilidade. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim e Célia Xakriabá. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta, bem como o Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Chico Alencar, e contrariamente, o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Às treze horas e oito minutos, iniciou-se a votação nominal, e às treze horas e dezenove minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PT-PCdoB-PV e Federação PSOL-Rede, Maioria e Governo, e, contrariamente, PL, Republicanos, PODEMOS, NOVO, Oposição e Minoria. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 10 votos sim, 39 votos não; no total de 49 votos válidos e 1 obstrução resultante de orientação partidária, alterada no decurso de orientações. Restou prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Consequentemente, foram prejudicados os Requerimentos, com base no artigo 163, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento da discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede, e do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV; e, por decorrência, os Requerimentos de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e Patrus Ananias. Discutiram a matéria, os Deputados Marcel Van Hattem, Chico Alencar, Mauricio Marcon, Patrus Ananias, Lafayette de Andrada, Helder Salomão, Chris Tonietto, Célia Xakriabá, Gilson Marques e Erika Kokay. Os Deputados Orlando Silva, Luiz Couto e Dandara estavam inscritos para discutir, porém ausentes. Em virtude da apensação da PEC 50, de 2023, deferida pela Presidência da Casa no decorrer d Reunião, o Relator leu novo Parecer, se pronunciando pela admissibilidade da PEC 50/2023. A Deputada Erika Kokay levantou Questão de Ordem com base no artigo 73, inciso XII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que diz que é dever do parlamentar tratar com respeito os demais parlamentares e autoridades. A Deputada salientou que a todo o momento os demais parlamentares tentaram desqualificar o atual Presidente da República. A Presidente acolheu a Questão de Ordem, solicitando aos parlamentares para manterem o devido respeito. Às treze horas e quarenta e nove minutos a Presidente Caroline De Toni reassumiu a Presidência. A Deputada Erika Kokay levantou Questão de Ordem, novamente, com base no inciso XII, artigo 73 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porém a Presidente não acolheu por ser matéria vencida. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Mauricio Marcon, Delegado Éder Mauro, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Chico Alencar, Alencar Santana e José Medeiros. Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, assumiu a Presidência a Deputada Chris Tonietto, e às quinze horas, a reassumiu a Deputada Caroline De Toni. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de encerramento de discussão, de autoria da Deputada Julia Zanatta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de encerramento de discussão, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal do encerramento de discussão da Deputada Julia Zanatta. Encaminharam a votação do Requerimento de encerramento de discussão, favoravelmente, a Deputada Julia Zanatta e, contrariamente, o Deputado Chico Alencar. Às quinze horas e vinte e seis minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e trinta e um minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, NOVO, Minoria e Oposição, e contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-REDE e Governo. Foi aprovado o Requerimento de encerramento de discussão, com o seguinte resultado: 33 votos sim, 6 votos não, no total de 39 votos válidos e 1 obstrução resultante de orientação partidária, alterada no decurso de orientações. Ato contínuo, a Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de adiamento da votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede, e o segundo de processo nominal do primeiro Requerimento, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Tulio Gadêlha e Célia Xakriabá. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de adiamento da votação, restando prejudicando o Requerimento de votação nominal de adiamento de votação, bem como o Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Chico Alencar, e contrariamente, o Deputado Reinhold Stephanes. Às quinze horas e trinta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e quarenta e três minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-REDE e Governo, e, contrariamente, PL, PSD, NOVO, Minoria e Oposição. Foi rejeitado o Requerimento de adiamento de votação, com o seguinte resultado: 8 votos sim, 38 votos não; no total de 46 votos válidos. Restou prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. A Presidente informou que havia sobre a Mesa, um Destaque para Votação em Separado do art. 102 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 28/2024, para fins de supressão de parte com vício de inconstitucionalidade, apresentado a PEC 28/2024, de autoria da Federação PSOL-Rede. A Presidente informou ao colegiado que a Comissão possui apenas competência para fazer a análise da admissibilidade, conforme disposto no art. 202, caput, do Regimento Interno, inadmitindo, portanto, o Destaque. Restou prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Destaque, de autoria do Deputado Chico Alencar. O Deputado Chico Alencar levantou Questão de Ordem com base no art. 202 e na Questão de Ordem nº 10.407, de 1997: "É possível emissão de Parecer pela inadmissibilidade parcial de proposta de emenda à Constituição, bem como o oferecimento de emenda supressiva — que é bem o caso — para sanar o vício de inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Na oportunidade, a Presidente ressaltou um precedente da Comissão, na deliberação da PEC 9/2023, que foi declarado inadmitido destaque de igual situação. Após, indeferiu a Questão de Ordem, mantendo o entendimento de que só se admitem destaques aditivos à competência da Comissão e que o referido Destaque, por ir além dos aspectos de admissibilidade, poderia ser apresentado na Comissão Especial. A Presidente concedeu votação pelo processo nominal, de ofício, do Parecer do Relator, restando prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias. Encaminharam a votação do Parecer do Relator, favoravelmente, os Deputados Domingos Sávio e Marcel van Hattem, e contrariamente, os Deputados Chico Alencar e Helder Salomão. Às quinze horas e cinquenta e oito minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e quatro minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, União, PSD, NOVO, Minoria e Oposição, e contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-REDE e Governo. Foi aprovado o Parecer do Relator, com o seguinte resultado: 38 votos sim, 12 votos não, no total de 50 votos válidos. Fica consignado, a pedido, voto favorável do Deputado Allan Garcês. Às quinze horas e cinquenta e seis minutos, assumiu a Presidência a Deputada Chris Tonietto, e às dezessete horas, a reassumiu a Deputada Caroline De Toni. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.754/2016 - do Sr. Sóstenes Cavalcante e outros - que "altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950". (Apensados: PL 1182/2019 e PL 1932/2022). RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 1.182/2019 e 1.932/2022, apensados, com substitutivo. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim e Célia Xakriabá. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta, bem como o Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e, contrariamente, o Deputado Alfredo Gaspar. Às dezesseis horas e onze minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e dezesseis minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede, Maioria e Governo, e, contrariamente, PL, União, PP, NOVO, Oposição e Minoria. Liberou a sua bancada o PSD. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 9 votos sim, 35 votos não; no total de 44 votos válidos. Fica consignado, a pedido, voto favorável do Deputado Helder Salomão. Restou prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Consequentemente, foram prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo 163, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento da discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede, e do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV; e, por decorrência, os Requerimentos de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Chico Alencar, Bia Kicis, Helder Salomão, Domingos Sávio, Patrus Ananias, Eliza Virgínia, Célia Xakriabá e Chris Tonietto. Não havendo mais inscritos para discutir a matéria, foi encerrada a discussão. Ficou prejudicado o Requerimento de Encerramento da Discussão e o Requerimento de Votação Nominal do Enceramento de Discussão, ambos de autoria do Deputado Mauricio Marcon, Vice-Líder da Oposição. A Presidente concedeu votação pelo processo nominal, de ofício, do Parecer do Relator, restando prejudicados os Requerimentos de votação nominal do Parecer, dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias. Às dezessete horas e dois minutos, assumiu a Presidência o Deputado Gilson Marques, e às dezessete horas e quatro minutos, a reassumiu a Deputada Caroline De Toni. Os Deputados Erika Kokay, Alencar Santana, Orlando Silva, Lindbergh Farias, Luiz Couto, Renildo Calheiros, Tulio Gadêlha, Bacelar e Rubens Pereira Júnior estavam inscritos para discutir, porém ausentes. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de adiamento da votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede, e o segundo de processo nominal do primeiro Requerimento, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Tulio Gadêlha e Célia Xakriabá. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de adiamento da votação, restando prejudicando o Requerimento de votação nominal de adiamento de votação, bem como o Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Chico Alencar, e, contrariamente, o Deputado Gilson Marques. Às dezessete horas e quarenta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas e cinquenta minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PDT, Federação PSOL-REDE e Governo, e, contrariamente, PL, PP, Republicanos, União, NOVO, Minoria e Oposição. Foi rejeitado o Requerimento de adiamento de votação, com o seguinte resultado: 13 votos sim, 33 votos não; no total de 46 votos válidos. Restou prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. A Presidente concedeu Votação Nominal, de ofício, do Parecer do Relator. Restando prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, Dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias. Passou-se à votação do Parecer. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques, e, contrariamente, o Deputado Helder Salomão. Às dezessete horas e cinquenta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezoito horas, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, União, PP, Republicanos, NOVO, Minoria e Oposição, e contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PDT, Federação PSOL-Rede e Governo. Foi aprovado o Parecer do Relator, com o seguinte resultado: 36 votos sim, 12 votos não, no total de 48 votos válidos. Fica consignado, a pedido, voto contrário do Deputado Helder Salomão. Usou da palavra, pela ordem, Deputado Sóstenes Cavalcante. Às dezessete horas e dez minutos, assumiu a Presidência a Deputada Chris Tonietto, e às dezessete horas e vinte e sete minutos, assumiu a Deputada Bia Kicis, e às dezessete horas e trinta e quatro minutos, a reassumiu a Deputada Caroline de Toni. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Alfredo Gaspar, Bia Kicis e José Medeiros. 4 - PROJETO DE LEI Nº 658/2022 - do Sr. Paulo Eduardo Martins - que "altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, proibindo ao Senado Federal realizar novo juízo de admissibilidade da acusação contra Presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados e criando nova hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal". (Apensado: PL 302/2023 (Apensado: PL 2462/2023)) RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nº 302/2023 e 2.462/2023, apensados, com substitutivo. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim e Célia Xakriabá. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta, bem como o Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Gilson Marques. Às dezoito horas e dezenove minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezoito horas e vinte e quatro minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PT-PCdoB-PV, PDT e Federação PSOL-Rede, Maioria e Governo, e, contrariamente, PL, PP, Republicanos, NOVO, Oposição e Minoria. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 11 votos sim, 33 votos não; no total de 44 votos válidos. Restou prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Consequentemente, foram prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo 163, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento da discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede, e do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV; e, por decorrência, os Requerimentos de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias. Discutiram a matéria, os Deputados Bia Kicis, Chico Alencar, Gilson Marques, Helder Salomão, Chris Tonietto, Patrus Ananias, Lafayette de Andrada e Erika Kokay. Os Deputados Lindbergh Farias, Orlando Silva, Renildo Calheiros, Luiz Couto e Dandara estavam inscritos para discutir, porém ausentes. Não havendo mais inscritos para discutir a matéria, foi encerrada a discussão. Ficou prejudicado o Requerimento de Encerramento da Discussão e o Requerimento de Votação Nominal do Enceramento de Discussão, ambos de autoria do Deputado Mauricio Marcon, Vice-Líder da Oposição. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de adiamento da votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede, e o segundo de processo nominal do primeiro Requerimento, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de adiamento da votação, restando prejudicando o Requerimento de votação nominal de adiamento de votação, bem como o Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Chico Alencar, e, contrariamente, o Deputado Gilson Marques. Às dezoito horas e cinquenta e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezoito horas e cinquenta e seis minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PDT, Federação PSOL-REDE, Maioria e Governo, e, contrariamente, PL, PP, Republicanos, NOVO, Minoria e Oposição. Foi rejeitado o Requerimento de adiamento de votação, com o seguinte resultado: 10 votos sim, 34 votos não; no total de 44 votos válidos. Restou prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. A Presidente concedeu votação pelo processo nominal, de ofício, do Parecer do Relator. Restando prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias. Encaminharam a votação, favoravelmente, os Deputados Allan Garcês e Gilson Marques, e, contrariamente, os Deputados Chico Alencar e Erika Kokay. Às dezenove horas e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezenove horas e doze minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, PP, Republicanos, NOVO, Minoria e Oposição, e contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PDT, Federação PSOL-Rede, Maioria e Governo. Foi aprovado o Parecer do Relator, com o seguinte resultado: 36 votos sim, 14 votos não, no total de 50 votos válidos. Fica consignado, a pedido, voto contrário da Deputada Erika Kokay. Às dezenove horas e dois minutos, assumiu a Presidência a Deputada Chris Tonietto, e às dezenove horas e quatro minutos, a reassumiu a Deputada Caroline De Toni. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às dezenove horas e treze minutos, antes a Presidente cancelou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária convocada para hoje, quarta-feira, dia nove de outubro de dois mil e vinte e quatro e, ato contínuo, cancelou a Reunião Deliberativa Extraordinária convocada para o dia dez de outubro de dois mil e vinte e quatro às nove horas. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |