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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 36ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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Às dezessete horas e quatorze minutos do dia oito de outubro de dois mil e vinte e quatro, reuniu–se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Coronel Meira, Delegado Fabio Costa e Coronel Ulysses – Vice–Presidentes; Capitão Alden, Coronel Assis, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Fred Linhares, General Pazuello, Gilvan da Federal, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Tadeu Veneri, Thiago Flores e Zucco – Titulares; Albuquerque, Allan Garcês, Dayany Bittencourt, Delegado Ramagem, Dr. Fernando Máximo, Gláucia Santiago, Hugo Leal, Ismael Alexandrino, Marcos Pollon, Messias Donato, Osmar Terra, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Lincoln Portela e Marcelo Queiroz, como não–membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Fraga, Alexandre Guimarães, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Capitão Samuel, Delegada Adriana Accorsi, Eduardo da Fonte, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Luciano Azevedo, Nicoletti, Otoni de Paula, Pastor Henrique Vieira, Reginaldo Lopes e Sargento Portugal. ABERTURA: O painel de presença da reunião anterior foi aproveitado, com a anuência do Colegiado. Havendo número regimental, o senhor 1º Vice-Presidente, Deputado Coronel Meira (PL-PE), no exercício da presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 35ª reunião, realizada no dia 8 de outubro de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Antes de iniciar as deliberações, o presidente propôs a votação, em bloco, dos nove requerimentos de nºs 252/2024, 259/2024, 262/2024, 264/2024, 267/2024, 269/2024, 271/2024 274/2024 e 276/2024, e a votação em separado dos sete requerimentos de convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, senhor Ricardo Lewandowski, requerimentos de nºs 225/2024, 249/2024, 265/2024, 266/2024, 270/2024, 273/2024 e 275/2024. A proposta do presidente em exercício foi aceita pelos parlamentares presentes e passou-se à apreciação do bloco de requerimentos: Item 3 – REQUERIMENTO Nº 252/2024 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que "requer Moção de Aplausos à equipe do Instituto Médico Legal de São Paulo, que atuou com presteza e humanidade no caso da queda de avião, em Vinhedo. " Encaminhou a votação o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Sargento Fahur, Sanderson, Sargento Gonçalves e Allan Garcês, aprovado. Item 4 – REQUERIMENTO Nº 259/2024 – do Sr. Hugo Leal – (REQ 239/2024) – que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública de que trata o REQ 239/2024 CSPCCO". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. Item 5 – REQUERIMENTO Nº 262/2024 – do Sr. Roberto Monteiro Pai – que "requer o registro de Moção de Regozijo e Louvor a Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro – PCERJ pelo reconhecimento dos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Sargento Fahur, Sanderson, Sargento Gonçalves, Allan Garcês e Delegado Paulo Bilynskyj. Item 6 – REQUERIMENTO Nº 264/2024 – dos Srs. Allan Garcês e General Pazuello – que "requer votação, para a aprovação nesta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO, de Moção de Repúdio aos candidatos à Prefeitura de São Paulo, Sr. Guilherme Boulos e Sra. Marta Suplicy, que durante um comício na cidade de São Paulo, ocorrido dia 24 de agosto, ao executarem o hino nacional, alteraram a sua letra, utilizando linguagem neutra". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Sargento Fahur, Sanderson, Sargento Gonçalves e Delegado Paulo Bilynskyj, com voto contrário do Deputado Tadeu Veneri. Item 9 – REQUERIMENTO Nº 267/2024 – do Sr. Coronel Meira – que "requer a aprovação de Moção de Aplausos à cantora e empresária Jordana Gleise de Jesus Menezes, conhecida como Jojo Todynho, pelo seu posicionamento em defesa da segurança pública e da liberdade da população, diante de políticas de governo que perpetuam a criminalidade e a impunidade". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. Item 10 – REQUERIMENTO Nº 269/2024 – do Sr. Fred Linhares – que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o panorama atual da exploração ilegal de jogos online e adequação do atual sistema regulatório e repressor" Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. Item 12 – REQUERIMENTO Nº 271/2024 – do Sr. Sargento Portugal – que "requerimento de Audiência Pública para tratar do uso de veículo aéreo não tripulado “drone”, por facções criminosas no Brasil". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. Item 14 – REQUERIMENTO Nº 274/2024 – do Sr. Allan Garcês – que "requer, nos termos do regimento interno, informações e dados detalhados sobre medidas adotadas pelo Ministério da Fazenda para, no âmbito da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), coibir apostas ilegais em casas esportivas, popularmente conhecidas como “BETS”, por meio de benefício social concedido a beneficiários de programas sociais como o bolsa família, bem como sobre eventual conexão de organizações criminosas que se utilizem de benefícios sociais e casas de apostas esportivas como meio para cometimento de crimes, tal como, lavagem de dinheiro". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Sargento Fahur, Sanderson, Sargento Gonçalves e Delegado Paulo Bilynskyj. Item 16 – REQUERIMENTO Nº 276/2024 – do Sr. Capitão Alden – que "requer aprovação de Moção de Aplausos a Sra. Maria Helena, proprietária de uma distribuidora de bebidas em Goiânia, por seu ato de coragem e determinação ao defender seu estabelecimento e as pessoas que estavam presentes". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Sargento Fahur, Sanderson, Sargento Gonçalves, Allan Garcês e Delegado Paulo Bilynskyj. Em seguida, passou-se à apreciação, individualmente, dos sete requerimentos de convocação. Item 1 – REQUERIMENTO Nº 225/2024 – dos Srs. Sanderson e Zucco – que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. RICARDO LEWANDOWSKI, para prestar esclarecimentos sobre questionário submetido a agentes da Polícia Rodoviária Federal sobre a identidade e afinidade partidária dos agentes da corporação, bem como sobre possível interferência política na PRF". Encaminharam a votação os Deputados Sanderson e Osmar terra. Em votação, o requerimento foi aprovado com voto contrário dos Deputados Tadeu Veneri e Ismael Alexandrino, e com subscrição do Deputado Sargento Gonçalves. Item 2 – REQUERIMENTO Nº 249/2024 – do Sr. Gilvan da Federal – que "solicita que seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre a operação da Polícia Federal no cumprimento de mandado expedido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Alexandre de Morais na casa do Jornalista Oswaldo Eustáquio, onde reside a esposa, Sra. Sandra Mara e sua filha Mariana Volf, onde foram realizadas busca e apreensão de objetos, bem como intimar na pessoa da mãe a filha menor de 16 anos do jornalista, Mariana Volf Pedro Eustáquio." Encaminhou a votação o Deputado Gilvan da Federal. Em votação, o requerimento foi aprovado com voto contrário dos Deputados Tadeu Veneri e Ismael Alexandrino, e com subscrição do Deputado Sargento Gonçalves. Item 7 – REQUERIMENTO Nº 265/2024 – do Sr. Sanderson – que "requer a convocação do Ministro de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Sr. RICARDO LEWANDOWSKI, para prestar esclarecimentos sobre a apuração de denúncias de assédio e importunação sexual envolvendo o ex–ministro dos Direitos Humanos, Sr. SÍVIO ALMEIDA". Encaminharam a votação os Deputados Sanderson e Gilvan Da Federal. Em votação, o requerimento foi aprovado com voto contrário dos Deputados Tadeu Veneri e Ismael Alexandrino, com subscrição do Deputado Sargento Gonçalves. Item 8 – REQUERIMENTO Nº 266/2024 – do Sr. Sanderson – que "requer a convocação do Ministro de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Sr. RICARDO LEWANDOWSKI, para prestar esclarecimentos sobre as medidas que têm sido adotadas pela Polícia Federal para apurar as causas dos incêndios e queimadas que atingem o país". Encaminhou a votação o Deputado Sanderson. Em votação, o requerimento foi aprovado com voto contrário dos Deputados Tadeu Veneri e Ismael Alexandrino, com subscrição do Deputado Sargento Gonçalves. Item 11 – REQUERIMENTO Nº 270/2024 – do Sr. Coronel Ulysses – que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre pretensão do Governo em editar ato administrativo sobre abordagens policiais a suspeitos, uso de armas e algemas". Em votação, o requerimento foi aprovado, com voto contrário dos Deputados Tadeu Veneri e Ismael Alexandrino, com subscrição do Deputado Sargento Gonçalves. Item 13 – REQUERIMENTO Nº 273/2024 – do Sr. Rodolfo Nogueira – que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, a fim de prestar esclarecimentos sobre o ato normativo a ser editado que restringe a atuação policial". Em votação, o requerimento foi aprovado, com voto contrário dos Deputados Tadeu Veneri e Ismael Alexandrino, com subscrição do Deputado Sargento Gonçalves. Item 15 – REQUERIMENTO Nº 275/2024 – do Sr. Sargento Fahur – que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre a proposta de Decreto do Governo Federal para regular abordagens policiais". Em votação, o requerimento foi aprovado, com voto contrário dos Deputados Tadeu Veneri e Ismael Alexandrino, com subscrição do Deputado Sargento Gonçalves. O Deputado Ismael Alexandrino usou da palavra para manifestar o seu inconformismo em razão da aprovação dos requerimentos de convocação e informou ao Presidente que estaria se desligando da comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente em exercício convocou reunião para 15 de outubro de 2024, às 14 horas, no plenário 6, com pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às dezoito horas e sete minutos. E para constar, eu, José Bemfica de Deus, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo presidente, deputado Alberto Fraga, e publicada no Diário da Câmara dos deputados. O inteiro teor foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeo correspondentes a integrarem o acervo documental desta reunião. |