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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 35ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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Às quatorze horas e quarenta e seis minutos do dia oito de outubro de dois mil e vinte e quatro, reuniu–se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Coronel Meira, Delegado Fabio Costa e Coronel Ulysses – Vice–Presidentes; Capitão Alden, Coronel Assis, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Fred Linhares, General Pazuello, Gilvan da Federal, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Tadeu Veneri, Thiago Flores e Zucco – Titulares; Albuquerque, Allan Garcês, Dayany Bittencourt, Delegado Ramagem, Dr. Fernando Máximo, Gláucia Santiago, Hugo Leal, Ismael Alexandrino, Marcos Pollon, Messias Donato, Osmar Terra, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Lincoln Portela e Marcelo Queiroz, como não–membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Alexandre Guimarães, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Capitão Samuel, Delegada Adriana Accorsi, Eduardo da Fonte, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Luciano Azevedo, Nicoletti, Otoni de Paula, Pastor Henrique Vieira, Reginaldo Lopes e Sargento Portugal. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Coronel Meira, 1° Vice–presidente da comissão, declarou abertos os trabalhos, e informou que presidiria as duas reuniões deliberativas convocadas, visto que o Presidente, Deputado Alberto Fraga, estava impossibilitado por questões médicas. Colocou em apreciação a Ata da 34ª reunião, realizada no dia 27 de agosto de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos no período de 27 de agosto a 7 de outubro de 2024, por esta presidência, foram lançados no sistema – SILEG: Delegada Adriana Accorsi, Reunião Deliberativa Extraordinária de 27/08/2024; Otoni de Paula, Reuniões Deliberativas Extraordinárias de 02/07/2024 e Reunião Deliberativa Extraordinária de 27/08/2024. 4. Informou, também, que foram feitas as seguintes designações de relatoria no período de 27/08/2024 a 07/10/2024: Deputada Dayany Bittencourt, Projeto de Lei n° 1442/2024; Deputado Albuquerque, Projeto de Lei n° 3193/2024; Deputado Capitão Alden, Projeto de Lei n° 3158/2024; Deputado Albuquerque, Projeto de Lei n° 1113/2024; Deputado Sargento Gonçalves, Projeto de Lei n° 3032/2024; Deputado Rodolfo Nogueira, Projeto de Lei n° 564/2024; Deputado Fabio Costa, Projeto de Lei n° 2920/2024; Delegado Paulo Bilynskyj, Projeto de Lei n° 435/2024; Deputado Coronel Meira, Projeto de Lei n° 3199/2024; Deputado Thiago Flores, Projeto de Lei n° 2902/2024; Deputado Allan Garcês, Projeto de Lei n° 3101/2024; Deputado Roberto Monteiro Pai, Projeto de Lei n° 3193/2024. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou o recebimento de dois requerimentos de inversão de pauta, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2024, desta Comissão, aprovado em 07/05/2024, limitada a duas inversões. Foram aprovadas duas inversões de pauta, para os Projetos de Lei n° 2.165/2022 e nº 1.193/2024, itens 3 e 10 da pauta, respectivamente. Passou–se à apreciação do Item 3 – PROJETO DE LEI Nº 2.165/2022 – da Sra. Policial Katia Sastre – que "dispõe sobre a aquisição de munição, pelos agentes de segurança pública, das armas utilizadas por eles nas respectivas corporações". (Apensado: PL 4483/2023) RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4483/2023, apensado, na forma do substitutivo. Aprovado o requerimento de inversão de pauta de autoria do Dep. Delegado Paulo Bilynskyj. Lido o parecer pelo Relator. Discutiram a matéria: Dep. Ismael Alexandrino (PSD–GO), Dep. Capitão Alden (PL–BA), Dep. Sanderson (PL–RS), Dep. Gilvan Da Federal (PL–ES), Dep. Sargento Fahur (PSD–PR) e Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL–SP). Em votação, o parecer foi aprovado. Item 10 – PROJETO DE LEI Nº 1.193/2024 – do Sr. Marcos Pollon – que "qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado registradas na modalidade de entidade de tiro desportivo regularmente inscritas nos órgãos competentes e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. Aprovado o requerimento de inversão de pauta de autoria do Dep. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. Lido o parecer pelo relator. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o presidente retornou à ordem da pauta e anunciou o: Item 1 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2023 – do Sr. Marangoni – que "altera o art. 3º–B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s)". RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 2 – PROJETO DE LEI Nº 10.026/2018 – do Sr. Ivan Valente – que "determina a publicação em transparência ativa de informações relacionadas à investigação, instrução e julgamento penal, com base no direito ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para consolidação do Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios" RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, em 02/07/2024. Vista conjunta aos Deputados Duda Salabert e Pastor Henrique Vieira, em 02/07/2024. Apresentou voto em separado o Deputado Pastor Henrique Vieira, em 13/08/2024. Discutiram a matéria: Dep. Gilvan da Federal (PL–ES), Dep. Coronel Assis (UNIÃO–MT), Dep. Ivan Valente (PSOL–SP), Dep. Sargento Fahur (PSD–PR), Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO–AC), Dep. Sanderson (PL–RS), Dep. Delegado Caveira (PL–PA), Dep. Allan Garcês (PP–MA) e Dep. Fred Linhares (REPUBLIC–DF). Dep. Ivan Valente (PSOL–SP) falou em nome da Liderança da Federação PSOL–REDE. Em votação, o parecer foi aprovado, com Voto em Separado do Deputado Pastor Henrique Vieira. Item 4 – PROJETO DE LEI Nº 4.100/2023 – da Sra. Ely Santos – que "dispõe sobre a criação de casas–abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)" (Apensado: PL 4577/2023 (Apensado: PL 5071/2023) RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4577/2023, e do PL 5071/2023, apensados, na forma do substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da relatora. Item 5 – PROJETO DE LEI Nº 181/2024 – do Sr. Luciano Ducci – que "dispõe sobre a adoção de medidas de atendimento dispensadas a crianças e adolescentes pelas instituições responsáveis por perícias e exames de constatação de violência sexual." RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela aprovação. O Presidente anunciou o recebimento de requerimento de retirada de pauta, de autoria do Capitão Alden. Encaminharam a votação os Deputados CAPITÃO ALDEN e DELEGADA KATARINA. Prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado CAPITÃO ALDEN, em razão da solicitação de retirada de pauta pela relatora. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da relatora. Usaram da palavra o Dep. Sanderson, Dep. Allan Garcês, Dep. Sargento Fahur, Dep. Gilvan da Federal e Deputada Delegada Ione. Ficou acordado entre os Membros da Comissão que a Deputada Delegada Katarina vai apresentar novo parecer, com ajustes sugeridos, a ser apreciado na próxima reunião. Item 6 – PROJETO DE LEI Nº 248/2024 – da Sra. Silvye Alves – que "estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 13/06/2024. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da relatora. Item 7 – PROJETO DE LEI Nº 828/2024 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que "cria o Cadastro Nacional de Combate à Violência Contra Vulneráveis e dá outras providências." RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. Lido o parecer do relator, Deputado MESSIAS DONATO, pelo Deputado CAPITÃO ALDEN. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 8 – PROJETO DE LEI Nº 960/2024 – do Sr. Capitão Alden – que "altera art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2024 da CSPCCO, na forma do Substitutivo. Lido o parecer do relator, Deputado RODOLFO NOGUEIRA, pelo Deputado SANDERSON. Em votação, o parecer foi aprovado. Usaram da palavra os Deputados Capitão Alden, Delegada Ione, Sargento Fahur, Sanderson, Osmar Terra, Tadeu Veneri e Delegado Palumbo. Item 9 – PROJETO DE LEI Nº 1.021/2024 – do Sr. General Pazuello – que "institui o Programa Evasão Zero no Sistema Prisional Brasileiro" RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. Lido o parecer pelo Relator. Discutiram a matéria: Dep. General Pazuello (PL–RJ), Dep. Delegada Ione (AVANTE–MG), Dep. Osmar Terra (MDB–RS) e Dep. Sargento Fahur (PSD–PR). Em votação, o parecer foi aprovado, com o voto contrário do Deputado Tadeu Veneri. Item 11 – PROJETO DE LEI Nº 1.442/2024 – da Sra. Laura Carneiro – que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar." RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer da relatora, Deputada DAYANY BITTENCOURT, pelo Deputado GILVAN DA FEDERAL. Discutiram a matéria: Dep. Ismael Alexandrino (PSD–GO), Dep. Allan Garcês (PP–MA), Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO–RO), Dep. Osmar Terra (MDB–RS) e Dep. Gilvan Da Federal (PL–ES). Foi concedida Vista Conjunta aos Deputados Allan Garcês, Dr. Fernando Máximo, Ismael Alexandrino e Osmar Terra. Item 12 – PROJETO DE LEI Nº 1.472/2024 – do Sr. Marcelo Queiroz – que "declara os mosaicos, formados pelas torcidas de futebol brasileiras, manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado TADEU VENERI. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. Em votação, o parecer foi aprovado. Fez uso da palavra, o Deputado Marcelo Queiroz, autor da proposição. Item 13 – PROJETO DE LEI Nº 2.093/2024 – do Sr. Bibo Nunes – que "acresce dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e por vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade." RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 14 – PROJETO DE LEI Nº 2.379/2024 – do Sr. Pedro Aihara – que "estabelece a certificação "Cidade Resiliente, Cidade Protegida" para municípios que tenham práticas exemplares em resiliência e prevenção de desastres, alinhando–se às diretrizes da Lei nº 12.608, de 2012". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 15 – PROJETO DE LEI Nº 2.419/2024 – do Sr. Eriberto Medeiros – que "dispõe sobre a Cultura dos Bacamarteiros, as apresentações e o tráfego do bacamarte e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 16 – PROJETO DE LEI Nº 3.101/2024 – da Sra. Eliza Virgínia – que "dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de kits de APH–Tático e criação de um sistema de atendimento móvel de urgência exclusivo para os agentes de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição federal". RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. Discutiu a matéria o DEP. SARGENTO FAHUR (PSD–PR). Em votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que haveria Reunião Deliberativa Extraordinária a seguir, a ser iniciada em três minutos, para deliberação de requerimentos, conforme pauta já divulgada, e consultou os parlamentares se poderia ser aproveitado o painel de presenças para a próxima reunião. Havendo a concordância do Colegiado, encerrou os trabalhos às dezessete horas e doze minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alberto Fraga, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |