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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 30ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE OUTUBRO DE 2024.
Às dezesseis horas e vinte
e três minutos do dia oito de outubro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a
Comissão de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos
Senhores Deputados Adriana Ventura, Marcos Pollon, Prof. Reginaldo Veras,
Reimont, Roberta Roma e Ronaldo Nogueira - Titulares; André Figueiredo, Antonio
Carlos Rodrigues, Coronel Meira, Erika Kokay, Gilson Daniel, Luiz Gastão e Sâmia
Bomfim - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim,
Lincoln Portela e Socorro Neri, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Alice Portugal, Bruno Farias, Capitão Alberto Neto, Darci de Matos,
Felipe Francischini, Marussa Boldrin, Neto Carletto, Pompeo de Mattos,
Professora Luciene Cavalcante, Rogério Correia e Waldemar Oliveira. ABERTURA:
O Presidente em exercício, Deputado
Reimont, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da
vigésima oitava Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em treze de
agosto de dois mil e vinte e quatro, e da vigésima nona Reunião Extraordinária
de Audiência Pública, realizada em vinte e nove de agosto de dois mil e vinte e
quatro. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do Artigo 5º
do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Matéria Distribuída aos Relatores no dia
13/08/2024: Á Deputada Adriana Ventura: Projeto de Lei n° 660/2015. Ao Deputado
Capitão Alberto Neto: Projeto de Lei n° 2.218/2024 Ao Deputado Darci de Matos:
Projeto de Lei n° 200/2022. Á Deputada Denise Pessôa: Projeto de Lei n°
6.757/2010. Ao Deputado Luiz Gastão: Projeto de Lei n° 5.317/2009. Ao Deputado
Reimont: Projeto de Lei n° 4.321/2012 e Projeto de Lei n° 1.093/2024. Ao
Deputado Ronaldo Nogueira: Projeto de Lei n° 6.171/2016. 2 - Matéria Distribuída
aos Relatores no dia 13/08/2024: À Deputada Marussa Boldrin: Projeto de Lei n°
1.078/2022 e Projeto de Lei n° 3.455/2023. Ao Deputado Darci de Matos: Projeto
de Lei Complementar n° 263/2023. Ao Deputado Coronel Ulysses: Projeto de Lei n°
6.194/2023. Ao Deputado Prof. Reginaldo Veras: Projeto de Lei n° 5.638/2023. Ao
Deputado Ronaldo Nogueira: Projeto de Lei n° 2.149/2024. 3 – Ofício n°
1993/2024/ASPAR, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio do
qual convida o Presidente Waldemar Oliveira, Presidente da Comissão de
Administração e Serviço Público, para participar do evento de Assinatura do
termo de Fomento com a CATA SAMPA, no dia 9 de agosto de 2024, em São Paulo/SP.
4 - Comunicado via endereço eletrônico da Comissão de Excedentes do Concurso
Caixa Econômica Federal 2024, por meio do qual solicita apoio para intervir
junto à Caixa Economia Federal, ao Ministério da Economia e ao Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para reforçar a importância da
contratação dos excedentes do referido concurso. 5 – Comunicado do Núcleo
Jurídico da Secretaria-Geral da Mesa, com cópia do Ofício Rede de Acessibilidade
n° 12, por meio do qual informa ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado
Arthur Lira, a eleição da nova composição do Comitê de Gestão Técnico
Administrativa da Rede Acessibilidade na Administração Pública para o biênio
2024-2026. 6 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 14 de agosto de
2024, no qual o Deputado Capitão Alberto Neto solicita seja justificada sua
ausência na Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 13/08/2024. 7 -
Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 14 de agosto de 2024, no qual o
Deputado Capitão Alberto Neto solicita seja justificada sua ausência na
Audiência Pública Extraordinária (semipresencial) do dia 15/07/2024. 8 -
Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 14 de agosto de 2024, no qual o
Deputado Capitão Alberto Neto solicita seja justificada sua ausência na
Audiência Pública Extraordinária do dia 09/07/2024. 9 - Comunicado via Infoleg
Comunica, recebido em 14 de agosto de 2024, no qual o Deputado Capitão Alberto
Neto solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública Extraordinária
do dia 24/06/2024. 10 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 14 de
agosto de 2024, no qual o Deputado Capitão Alberto Neto solicita seja
justificada sua ausência na Reunião Deliberativa Extraordinária do dia
18/06/2024. 11 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 14 de agosto de
2024, no qual o Deputado Capitão Alberto Neto solicita seja justificada sua
ausência na Audiência Pública Extraordinária do dia 17/06/2024. 12 - Comunicado
via Infoleg Comunica, recebido em 14 de agosto de 2024, no qual o Deputado
Capitão Alberto Neto solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública
Extraordinária do dia 13/06/2024. 13 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido
em 14 de agosto de 2024, no qual o Deputado Capitão Alberto Neto solicita seja
justificada sua ausência na Audiência Pública Extraordinária do dia 06/06/2024.
14 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 16 de agosto de 2024, no qual
a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Audiência
Pública Extraordinária do dia 15/07/2024. 15 - Comunicado via Infoleg Comunica,
recebido em 22 de agosto de 2024, no qual a Deputada Duda Salabert solicita seja
justificada sua ausência na Audiência Pública conjunta com a Comissão de
Educação realizada no dia 04/07/2024. 16 - Comunicado via Infoleg Comunica,
recebido em 27 de agosto de 2024, no qual o Deputado Professor Alcides solicita
seja justificada sua ausência na Audiência Pública conjunta com a Comissão de
Educação realizada no dia 04/07/2024. 17 – Ofício Circular nº 223/2024/ASPAR/MS,
do Ministério da Saúde, que solicita que os convites para representantes do
Ministério da Saúde sejam enviados à Assessoria Especial de Assuntos
Parlamentares e Federativos. 18 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em
29 de agosto de 2024, no qual a Primeira-Secretaria ofereceu resposta ao
Requerimento de Informação nº 2010/2024, de autoria da Comissão de Administração
e Serviço Público, que "Solicita informações ao Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos sobre as condições de integração das
representações das carreiras que compõem a Estrutura Remuneratória dos Cargos
Específicos (ERCE) do Poder Executivo Federal à Mesa Nacional Permanente de
Negociação (MNPN)". 19 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 30 de
agosto de 2024, no qual o Deputado Bruno Farias solicita seja justificada sua
ausência na Audiência Pública Extraordinária do dia 29/08/2024. 20 - Comunicado
via Infoleg Comunica, recebido em 30 de agosto de 2024, no qual a Deputada
Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública
Extraordinária do dia 29/08/2024. 21 - Ofício nº 135/2024/PR/COM, do Instituto
dos Advogados Brasileiros, que contém pareceres pela aprovação dos PLs que
propõem vedação da assunção de cargos e funções públicas por indivíduos
condenados pelos crimes previstos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e no
art. 213 do Código Penal após o trânsito em julgado da sentença. 22 – Comunicado
da Secretaria-Geral da Mesa com cópia da Nota Técnica Conjunta nº 2/2024, da
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que aborda a necessidade de edição de
lei que disponha sobre a gratuidade do transporte público urbano no dia das
eleições. 23 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 10 de setembro de
2024, no qual o Deputado Prof. Reginaldo Veras solicita seja justificada sua
ausência na Audiência Pública Extraordinária do dia 29/08/2024. 24 – Comunicado
da Primeira-Secretaria com cópia do Ofício 128156/2024/MGI, de 17 de setembro de
2024, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com a
manifestação acerca do Requerimento de Informação n° 2166/2024. 25 – Comunicado
da Primeira-Secretaria com cópia do Ofício 128355/2024/MGI, de 17 de setembro de
2024, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com a
manifestação acerca do Requerimento de Informação n° 2167/2024. 26 – Comunicado
via Infoleg Comunica, recebido em 17 de setembro de 2024, no qual a Deputada
Marussa Boldrin solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública
Extraordinária do dia 29/08/2024. 27 – Comunicado via Infoleg Comunica, recebido
em 17 de setembro de 2024, no qual a Deputada Marussa Boldrin solicita seja
justificada sua ausência na Audiência Pública Extraordinária do dia 15/07/2024.
28 – Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 17 de setembro de 2024, no
qual a Deputada Marussa Boldrin solicita seja justificada sua ausência na
Audiência Pública Extraordinária do dia 09/07/2024. 29 – Comunicado via Infoleg
Comunica, recebido em 17 de setembro de 2024, no qual a Deputada Marussa Boldrin
solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública Extraordinária do
dia 04/07/2024 às 14h. 30 – Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 17 de
setembro de 2024, no qual a Deputada Marussa Boldrin solicita seja justificada
sua ausência na Audiência Pública Extraordinária do dia 04/07/2024 às 16h30. 31
– Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 17 de setembro de 2024, no qual a
Deputada Marussa Boldrin solicita seja justificada sua ausência na Audiência
Pública Extraordinária do dia 24/06/2024. 32 – Comunicado via Infoleg Comunica,
recebido em 17 de setembro de 2024, no qual a Deputada Marussa Boldrin solicita
seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa Extraordinária do dia
18/06/2024. 33 – Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 17 de setembro de
2024, no qual a Deputada Marussa Boldrin solicita seja justificada sua ausência
na Audiência Pública Extraordinária do dia 17/06/2024. 34 – Comunicado via
Infoleg Comunica, recebido em 17 de setembro de 2024, no qual a Deputada Marussa
Boldrin solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública
Extraordinária do dia 13/06/2024. 35 – Ofício n° 063-D9/2024, da Associação
Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura – ANEINFRA, com
considerações a respeito do Ofício SEI nº 128156/2024/MGI, de 17 de setembro de
2024, emitido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. 36 –
Comunicado da Assessoria Jurídica do Ministério Público do Trabalho com a
certidão da juntada aos autos da resposta encaminhada pela Secretaria da
Comissão de Administração e Serviço Público em razão do Ofício n° 113891.2024 –
PRT10/MPT. 37 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia do Ofício n°
1.056/2024, da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, o qual encaminha a Indicação
n° 915/2024, de autoria do Vereador Márcio Rosa. A referida Indicação sugere ao
Presidente da Câmara dos Deputados viabilidade para proceder análise aprofundada
de Projeto de Lei que disciplina o Programa Mais Médicos. 38 – Comunicado via
Infoleg Comunica, recebido em 03 de outubro de 2024, no qual a Deputada
Professora Luciene Cavalcante solicita seja justificada sua ausência na
Audiência Pública Extraordinária do dia 29/08/2024. ORDEM DO DIA:
Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do
Dia e retirou, de ofício, o Projeto
de Lei nº 2.252/2023, item vinte e dois da pauta, a pedido do Relator,
Deputado Coronel Meira. Assim, restou prejudicado o requerimento de retirada de
pauta de autoria do Deputado Reimont. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS.
A Deputada Erika Kokay solicitou
inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e cinco e dezoito. A Deputada
Sâmia Bomfim solicitou inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e
quatro, vinte e seis, quinze e quatorze. Passou-se à votação. Foram
aprovados os requerimentos. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.014/2023 - da
Sra. Célia Xakriabá - que "dispõe sobre a presença obrigatória de
Intérprete/Tradutor de Língua Indígena em Órgãos Públicos, Instituições de
Funções Essenciais à Justiça e Concessionárias de Serviços Públicos". RELATORA:
Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria da
Deputada Adriana Ventura, o qual restou prejudicado em virtude da ausência da
autora. Proferido o parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra as Deputadas Sâmia Bomfim e
Célia Xakriabá. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.408/2023 - do Sr. Airton Faleiro
- que "institui a “Semana Nacional do Trabalho Decente” a ser realizada,
anualmente, no dia na semana de 7 de outubro. " RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação, com emendas. Proferido o parecer pela Relatora. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra a
Deputada Erika Kokay. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.323/2021 - do Sr. Gonzaga
Patriota - que "dispõe sobre a retomada de convênios e demais termos jurídicos
atinentes às obras públicas, que tenham sido iniciadas e estejam inconclusas até
o final do exercício financeiro de 2018, em caráter emergencial, para fins de
reinício e conclusão, define parâmetros de retomada de licitações e de execuções
de obra, autoriza aportes financeiros, inclusive dos que se encontrem retidos em
contas bancárias destinadas às respectivas obras públicas e complementos,
mediante emendas parlamentares e autoriza a celebração de parcerias, ajustes,
transações, conciliações, programas e demais instrumentos jurídicos de natureza
emergencial com Estados, Municípios e o Distrito Federal, para fins de reinício
ou início, conforme o caso, das obras públicas paralisadas". (Apensados: PL
4186/2023 e PL 4703/2023) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 4186/2023, e do PL 4703/2023, apensados, com
substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de
retirada de pauta, de autoria da Deputada Adriana Ventura. Contudo o
requerimento restou prejudicado, em virtude da ausência da autora em plenário,
no momento de anúncio do item. Proferido o parecer pela Relatora. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº
672/2024 - dos Srs. Chico Alencar e Tarcísio Motta - que "proíbe a
monetização, por detentores de mandatos eletivos, de conteúdos que tenham por
objeto o exercício da função pública ou o recebimento de receitas em função de
conteúdo produzido com emprego de recursos públicos". RELATORA: Deputada SÂMIA
BOMFIM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente submeteu à
apreciação requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Adriana
Ventura. Encaminhou a votação, contrariamente, a Deputada Sâmia Bomfim e,
favoravelmente, o Deputado Luiz Gastão.. Passou-se à votação. Foi rejeitado o
requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa,
o Deputado Luiz Gastão, Vice-Líder do Bloco MDB, PSD, Republicanos e Pode,
solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezesseis
horas e cinquenta e sete minutos, iniciou-se a votação pelo processo nominal e,
às dezessete horas e onze minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o requerimento,
com o seguinte resultado: quatro votos sim, quatro votos não, nenhuma abstenção;
no total de oito votos válidos e nenhuma obstrução. Proferido o parecer pela
Relatora. O Deputado Luiz Gastão solicitou vista ao projeto, que foi concedida
pelo Presidente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.123/2012 - do Sr. Alexandre
Leite - que "dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários".
(Apensados: PL 4787/2020 e PL 377/2022) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº
7.210, de 1984. RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela rejeição deste,
do PL 4787/2020, e do PL 377/2022, apensados. Por acordo, o projeto foi retirado
de pauta, por solicitação da Relatora. Assim, restaram prejudicados os
requerimentos de retirada de pauta de autoria da Deputada Adriana Ventura e do
Deputado Luiz Gastão. Usou da palavra a Deputada Sâmia Bomfim. 6 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2019 - do Sr. David Miranda - que "altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para conferir tratamento especial ao
pagamento das despesas com pessoal na União, nos Estados e Distrito Federal e
nos Municípios". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, em 18/06/2024.
Vista à Deputada Adriana Ventura, em 18/06/2024. Na presente reunião, não houve
discussão. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra a Deputada Sâmia
Bomfim. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da
pauta. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Regulamento nº 1/2024 da
CASP, com o objetivo de regulamentar a concessão do Prêmio Governador Eduardo
Campos de Excelência em Gestão Pública, instituído pela Resolução da Câmara dos
Deputados nº 13/2024. O Regulamento foi submetido à apreciação. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado. II - BLOCO DOS REQUERIMENTOS:
Por acordo, os Requerimentos foram
apreciados em Bloco. 7 - REQUERIMENTO Nº 82/2024 - da Sra. Erika
Kokay - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir
e defender os direitos, condições de trabalho e valorização dos servidores
administrativos da Polícia Rodoviária Federal, com participação dos seguintes
convidados: Representante dos (as) servidores (as) administrativos (as) da PRF;
Representante da Direção Geral da PRF; Representante do Ministério da Justiça e
Segurança Pública; Representantes do Ministério de Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos; Representantes da Confederação dos Trabalhadores Serviço
Público Federal –CONDESEF; e Representante do Sindicato Nacional do Plano
Especial de Cargos da Polícia Federal - SINPECPF". 8 - REQUERIMENTO Nº
84/2024 - do Sr. Rogério Correia – (PEC 66/2023) - que "requer a realização
de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os
servidores públicos estaduais e municipais, com a participação dos seguintes
convidados: Israel Arimar de Moura – Vice Presidente Federação Interestadual dos
Servidores Públicos Municipais e Estaduais dos Estados do AC, AL, AP, AM, BA,
MA, MG, PR, PI, RR, SE e TO – FESEMPRE e Coordenador Administrativo do Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte – SINDIBEL; Jairo Nogueira
Filho – Presidente da CUT/Minas; Vanessa Portugal - Central Sindical e Popular
Conlutas (CSP-Conlutas); João Domingos Gomes dos Santos – Presidente da
Confederação Dos Servidores Públicos Do Brasil – CSPB; Elias da Rosa Moreira -
Diretor de Assuntos da Previdência e Seguridade Social - Confederação Dos
Servidores Públicos Do Brasil - CSPB e Valéria Peres Morato Gonçalves Diretoria
Executiva/Vice Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do
Brasil". Os Deputados Reimont, Prof. Reginaldo Veras e Sâmia Bomfim subscreveram
o requerimento. O Deputado Prof. Reginaldo Veras solicitou a inclusão de Cristina Helena Silva Gomes, representante
da Força Sindical; José Gozze, Presidente da Pública - Central do Servidor;
Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do
Brasil; Lilian Oliveira de Azevedo Almeida, Presidente da Associação Nacional
das Procuradoras e dos Procuradores Municipais; e de representante da Federação
Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (FENAJUD). 9 -
REQUERIMENTO Nº 85/2024 - do Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "requer a
realização de Audiência Pública com o tema: “Correios: desafio das relações de
trabalho no contexto da valorização da empresa, com a participação dos seguintes
convidados: Roberval Borges Corrêa – Presidente da ADCAP-Associação dos
Profissionais dos Correios; Fabiano Silva – Presidente dos Correios; José
Aparecido Gimenes Gandara, Presidente da FINDECT - Federação Interestadual dos
Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios; Representante do Ministério das
Comunicações; e Representante do Ministério da Gestão e Inovação em Serviço
Público”". 10 - REQUERIMENTO Nº 86/2024 - do Sr. Felipe Francischini -
(REQ 67/2024) que "requer aditamento para inclusão de Representante da
Associação dos Magistrados Brasileiros e Representante da Associação Nacional
dos membros do Ministério Público à audiência pública objeto do REQ
67/2024, aprovado pelo colegiado da CASP, a fim de subsidiar as discussões
referentes à PEC 06/2024, que visa promover alterações significativas nas regras
dos regimes próprios de previdência social no Brasil". O Deputado Reimont
subscreveu o requerimento e solicitou a inclusão de representante da Associação
dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON). 11 - REQUERIMENTO Nº
87/2024 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requerimento de audiência
pública para debater e analisar a greve dos servidores do Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS e, a falta de diálogo por parte do Governo Federal, com a
participação dos seguintes convidados: Carlos Roberto Lupi – Ministro da
Previdência Social; Alessando Antonio Estefanutto – Presidente do INSS;
Presidente do Fenasps; Thaize Chagas Antunes e Daniel Daltoé Emmanuel". O
Deputado Prof. Reginaldo Veras subscreveu o requerimento. 12 -
REQUERIMENTO Nº 89/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização
de audiência pública conjunta com a CPASF e CTRAB para tratar da Importância das
atribuições da Carreira do Segurado Nacional, dos Requisitos de Ingresso de
Nível Superior ao cargo de Técnico do Seguro Social e do não cumprimento do
acordo de greve 01/2022, com a participação dos seguintes convidados:
Representante do Ministério de Estado de Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos; Representante do Ministério de Estado da Previdência Social (MPS); Sr.
Guilherme Molinaro - representante do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro
Social e Previdência Social no estado de São Paulo (SINSSP); Sr. João Torquato -
representante do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e
Assistência Social do Distrito Federal (SindsPrevDF); Sra. Isadora Ferreira -
representante da Frente da Base dos servidores da Previdência Social; e Sr.
Sérgio Ronaldo da Silva - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público
Federal (CONDSEF)". A Deputada Sâmia Bomfim subscreveu o requerimento. A
Deputada Erika Kokay solicitou a inclusão de Thaize Antunes, representante da Federação
Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e
Assistência Social (FENASPS/SP); Daniel Emmanuel e Thiago Manfroi,
representantes da FENASPS/RS; e Kellen Gunther, representante da FENASPS/RO.
13 - REQUERIMENTO Nº 90/2024 - da Sra. Professora Luciene
Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a
precarização dos quadros técnicos no Sistema de Justiça Brasileiro, com a
participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania; Maíla Rezende Vilela Luiz, Assistente Social Judiciária
e presidente da Aaspsi Brasil - Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos
da Área Sociojurídica do Brasil; Fernanda Copelli Vilas Boas de Almeida -
Psicóloga Judiciária do TJSP e secretária geral da Aaspsi Brasil - Associação
dos Assistentes Sociais e Psicólogos da Área Sociojurídica do Brasil;
Representante da ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela Democracia;
Representante da Fenajud - Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário
nos estados; e Julianne Freire Marques - Juíza do Juizado da Infância e
Juventude do TJTO". O Deputado Reimont subscreveu o requerimento. 14 -
REQUERIMENTO Nº 91/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que
"requer a realização de Audiência Pública para promover o MovE - Movimento
Eficiência, uma articulação pela valorização dos Serviços Públicos, com a
participação dos seguintes convidados: Representante da Afresp – Associação dos
Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo; Representante da
Confederação Nacional dos Servidores Públicos; Representante da Confederação
Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado; Representante da
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil; Representante da Confederação
Nacional dos Servidores Públicos Municipais; e Representante da Pública -
Central do Servidor". 15 - REQUERIMENTO Nº 92/2024 - da Sra. Erika Kokay
- que "requer a realização de audiência pública para discutir o Plano de Cargos
Unificado dos servidores e servidoras administrativos do Ministério da Justiça e
Segurança Pública (PF-PRF-Núcleo Central), com a participação dos seguintes
convidados: Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Oton
Pereira Neves – Secretário- Geral do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço
Público Federal no Distrito Federal – Sindsep/DF; Quintino Rodrigues de Lima –
Representante da Sessão Sindical do SINDSEP/DF no Ministério da Justiça e
Segurança Pública - Sindsep/MJSP; João Luis Rodrigues Nunes – Representante do
Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal
(SINPECPF); e Rejane Maria Rosa - Presidente do Sindicato Nacional dos
Servidores Administrativos da Policia Rodoviária Federal - SINAPRF". 16 -
REQUERIMENTO Nº 93/2024 - do Sr. Felipe Francischini - (REQ 84/2024) -
que "requer aditamento para inclusão de Representante da Associação dos
Magistrados Brasileiros, Representante da Associação Nacional dos Membros do
Ministério Público e Representante da Associação Nacional dos Tribunais de
Contas do Brasil à audiência pública objeto do REQ 84/2024 CASP, a fim de
subsidiar as discussões referentes à PEC 66/2023, que institui limite para o
pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento
especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência
social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências". O
Deputado Reimont subscreveu o requerimento. 17 - REQUERIMENTO Nº 94/2024
- do Sr. Reimont - que "requer a realização de Audiência Pública destinada
ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e
municipais, com a participação dos seguintes convidados: Rivana Ricarte -
presidenta da Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas – ANADEP;
Representante da FENAMP – Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios
Públicos Estaduais; Representante - Sindicato dos Especialistas de Educação do
Ensino Público Municipal de São Paulo – SINESP; Representante - Federação
Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados – FENAJUD; e Dr. Rudi
Cassel - especialista em Direito Previdenciário e assessor jurídico da
FENASSOJAF; Vicente Braga - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores
dos Estados e DF - ANAPE". Os Deputados Prof. Reginaldo Veras e Sâmia Bomfim
subscreveram o requerimento. O Deputado Reimont solicitou a inclusão de
representante do Conselho Nacional dos
Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG).
18 - REQUERIMENTO Nº 95/2024 - da Sra. Professora Luciene
Cavalcante - (PEC 66/2023) - - que "requer a realização de Audiência Pública
para debater os retrocessos previdenciários da PEC 66/2023, com a participação
dos seguintes convidados: Representante da Pública - Central do Servidor;
Representante da AMB - Associação dos Magistrados do Brasil; Representante da
Fesojus - Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil; Representante da
Fenafim - Federação dos Fiscos Municipais; Representante da Fenafisco -
Federação dos Fiscos Estaduais; Representante da Febrafisco - Federação dos
Sindicatos da Administração Tributária". Os Deputados Prof. Reginaldo Veras e
Sâmia Bomfim subscreveram o requerimento. 19 - REQUERIMENTO Nº 96/2024 -
da Sra. Erika Kokay - (REQ 94/2024) - que "requer aditamento para inclusão de
representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios
Públicos dos Estados e da União ao REQ.094/2024, que requer a realização de
Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os
(as) servidores (as) públicos (as) municipais, de autoria do Excelentíssimo
Deputado Reimont". Os Deputados Prof. Reginaldo Veras e Sâmia Bomfim
subscreveram o requerimento. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os requerimentos. Ao fim da reunião, o Presidente retirou, de
ofício, o Projeto de Lei nº 8.665/2017, item dezesseis da pauta, em
virtude da ausência do Relator, o Deputado Neto Carletto, restando prejudicado o
requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Reimont. Também
retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 4.400/2019, item dezessete da
pauta, em virtude da ausência do Relator, o Deputado Ossesio Silva, restando
prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Reimont.
Foi retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, o Deputado
Ronaldo Nogueira, o Projeto de Lei n. 4.399/2021, item dezenove da pauta,
restando prejudicados os requerimentos de retirada de pauta de autoria da
Deputada Adriana Ventura e do Deputado Reimont. Ademais, o Presidente retirou,
de ofício, o Projeto de Lei nº 200/2022, item vinte da pauta, em virtude
da ausência do Relator, o Deputado Darci de Matos, restando prejudicado o
requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Reimont. Também foi retirado de pauta, por acordo, por
solicitação do Relator, o Deputado Prof. Reginaldo Veras, o Projeto de Lei n.
722/2023, item vinte e um da pauta. Por fim, o Presidente retirou, de
ofício, o Projeto de Lei nº 2.268/2023, item vinte e três da pauta, em
virtude da ausência da Relatora, a Deputada Professora Luciene Cavalcante,
restando prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada
Adriana Ventura. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e trinta e cinco minutos,
antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia quinze
de outubro de dois mil de vinte e quatro, às quinze horas, para apreciação da pauta a ser
publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva,
Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Waldemar Oliveira, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de
áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a
integrar o acervo documental desta reunião.