Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 218/04 - do Sr. Alberto Fraga - que requer, nos termos regimentais, sejam solicitadas informações à Prefeitura do Município de São Paulo sobre a utilização da Guarda Municipal como órgão de manutenção da ordem pública, em recente conflito com ambulantes daquele Município.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.375/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - (MSC 103/04) - que "Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, assinado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003".
RELATOR: Deputado WANDERVAL SANTOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.078/00 - do Sr. Jorge Costa - que "Dispõe sobre a coleta de amostras de materiais orgânicos para identificação individual pelo isolamento do DNA, sem ofender ou violar dispositivos isertos no artigo 5º da Constituição Federal, disciplina procedimentos para a realização de testes de DNA e dá outras providências". (Apensado: PL 6.079/02)
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6.079/02, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.862/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "Estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juíz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". (Apensados: PL 5.617/01, PL 5.626/01, PL 5.659/01, PL 512/03, PL 578/03, PL 3.469/04 e PL 3.909/04)
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela aprovação deste e dos apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.546/01 - dos Srs. Nilmário Miranda e Nelson Pellegrino - que "Estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 38/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "Dispõe sobre a paralisação de serviços de telecomunicações da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, hospitais públicos e postos de saúde públicos".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção do substitutivo da CTASP.
Vista ao Deputado Alberto Fraga, em 25/08/04.

PROJETO DE LEI Nº 394/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "Altera a Lei nº 7.210 - Lei de Execuções Penais - LEP, de 11 de julho de 1984 e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Zulaiê Cobra, em 25/08/04.

PROJETO DE LEI Nº 3.747/04 - do Sr. Coronel Alves - que "Dá nova redação ao art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.748/04 - do Sr. Coronel Alves - que "Dá nova redação ao art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.332/03 - do Senado Federal - que "Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Zulaiê Cobra, em 25/08/04.

PROJETO DE LEI Nº 6.413/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transportes de valores".
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3, apresentadas na CSPCCO, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 513/03 - do Sr. Custódio Mattos - que "Dispõe sobre a gratuidade dos custos da interceptação de comunicações telefônicas, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal relacionadas às organizações criminosas e aos crimes tipificados como hediondos, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 851/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal". (Apensado: PL 868/03)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 868/03, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Gilberto Nascimento e Moroni Torgan, em 14/04/04.
O Deputado Gilberto Nascimento apresentou voto em separado em 20/04/04.

PROJETO DE LEI Nº 1.092/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "Dispõe sobre a perda, em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública, dos instrumentos e produtos de crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática de fato criminoso e das mercadorias apreendidas em razão de infrações que causem danos ao Erário". (Apensado: PL 2.193/03)
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2.193/03, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.727/03 - do Sr. Coronel Alves - que "Dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria e Corregedoria através da frota oficial da Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 4.062/04)
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4.062/04, apensado.
Vista ao Deputado Gilberto Nascimento, em 25/08/04.

PROJETO DE LEI Nº 2.459/03 - do Sr. Paulo Pimenta - que "Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica".
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.600/03 - do Sr. Jefferson Campos - que "Obriga que o brinquedo similar ou assemelhado a arma de fogo, arma do tipo "branca" ou outra espécie de arma contenha indicação de que estimula a violência e que pode ser utilizado para a prática de crime".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.780/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual".
RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.868/04 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.981/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, prevendo a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico".
RELATOR: Deputado VANDER LOUBET.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Raul Jungmann, em 12/05/04.

PROJETO DE LEI Nº 3.001/04 - do Sr. Cabo Júlio - que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos apreendidos em inspeções de trânsito"
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.563/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "Revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, que trata sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiros para os ilícitos previstos nesta lei; cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF"
RELATOR: Deputado JOSIAS QUINTAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.803/04 - do Sr. Wilson Santos - que "Modifica a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.868/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos presidiários do Sistema Penitenciário".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.974/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Institui Programa "Paz na Escola", de Ação Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Controle da Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Nº 1/04 - do Sr. Coronel Alves - que "Estabelece normas para a tramitação de denúncias no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos do art. 32, XVIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD)".
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.