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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA DA 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA
EM 08 DE OUTUBRO DE 2024.
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Às quatorze
horas e quarenta e quatro minutos do dia oito de
outubro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio
e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados,
com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Josenildo - Presidente; Jack Rocha,
José Rocha, Luis Carlos Gomes, Luiz Fernando Vampiro, Newton Bonin,
Tadeu Oliveira e Vitor Lippi - Titulares; André Figueiredo, Augusto Puppio, Daniel
Agrobom, Helder Salomão, Julio Lopes, Luiz Gastão, Luiz
Nishimori e Mauricio Marcon - Suplentes. Compareceram também os Deputados Gilson
Daniel e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de comparecer
os Deputados Augusto Coutinho, Heitor Schuch, Ivoneide Caetano e
Jorge Goetten. Apresentou escusa o Deputado Jorge Goetten. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Josenildo, declarou
abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 27ª reunião,
realizada no dia 10 de setembro de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente encontra-se à
disposição dos interessados na Mesa e na página da Comissão na Internet.
Foi dada ciência ao Colegiado acerca da participação do Presidente da
Comissão nos seguintes eventos: Vigésima Quarta Edição do Futurecom, nos
dias 8 a 10 de outubro, no São Paulo Expo; Sexta Edição do Congresso
Indústria Digital, nos dias 15 e 16, no Expo Transamérica – São Paulo/SP;
Fórum Internacional de Tecnologia em Montagem Industrial e Automação, nos
dias 22 a 24 de outubro, no Expo Center Norte – São Paulo/SP. ORDEM DO
DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 51/2024 - do Sr.
Heitor Schuch - que "requer a realização de audiência pública para debater
o tema: “Hidrogênio: oportunidades para a indústria brasileira”".
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEP. JOSENILDO, COM INCLUSÃO DE REPRESENTANTES
DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENERGIA EÓLICA (ABEEÓLICA) E DO CONSELHO
FEDERAL DE QUÍMICA. 2 - REQUERIMENTO Nº 52/2024 - do Sr.
Augusto Coutinho - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater o risco de aumento nos custos de importação de aço e seu forte
impacto sobre o preço dos alimentos". APROVADO, SUBSCRITO PELO DEP.
JOSENILDO, COM INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
(CSN). B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE.
3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2023 - do Sr. Jorge
Goetten e outros - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº
7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”". RELATOR: Deputado AUGUSTO
COUTINHO. PARECER: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº
116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. Altera o
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418,
de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
criando o “SIMPLES TRABALHISTA”. Retirado de pauta, de ofício, por
solicitação do Relator, em 28/08/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 4 - PROJETO DE
LEI Nº 2.158/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "para incluir nas
ações em saúde previstas do Programa Saúde na Escola, Decreto nº 6.286, de
5 de dezembro de 2007, o controle de dispositivo eletrônico para fumar, e
altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar
como crime contra a saúde pública a fabricação, importação,
comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de
dispositivos eletrônicos para fumar, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela aprovação. Retirado de
pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 28/08/2024. Apresentados requerimentos de retirada
de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta pelo
Deputado Marcel Van Hattem. Requerimento de retirada de pauta subscrito
pelo deputado José Rocha. Requerimento de votação nominal da retirada de
pauta prejudicado pela ausência do autor. APROVADO O REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº
583/2020 - do Sr. José Guimarães - que "altera a Lei nº 12.737, de 30
de novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckmann), para dispor sobre a
prevenção da ação de assediadores perpetrada por meio da captação de
imagens não autorizadas com a utilização de equipamentos fotográficos
digitais". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. LIDO O PARECER DO DEPUTADO VITOR LIPPI PELO DEPUTADO
JULIO LOPES. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 977/2022
- do Sr. Lucas Redecker - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de
setembro de 1976, para determinar que as bulas dos medicamentos veiculem
orientações e informações acerca da forma adequada para o descarte da
respectiva apresentação". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER:
pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de
Desenvolvimento Econômico. Retirado de pauta, de ofício, por
solicitação do Relator, em 28/08/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.485/2023
- do Sr. Da Vitoria e outros - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil) para dispor sobre a subcapitalização de
pessoas jurídicas". RELATORA: Deputada IVONEIDE CAETANO. PARECER: pela
rejeição. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora, em
28/05/2024, 13/08/2024 e 10/09/2024. Retirado de pauta, de ofício, por
solicitação do Relator, em 25/06/2024. LIDO O PARECER DA DEPUTADA IVONEIDE
CAETANO PELA DEPUTADA JACK ROCHA. VISTA AO DEPUTADO JULIO LOPES. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 6.130/2023 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe
sobre a suspensão da licença de empresas que atuam no setor de construção
civil, em caso de descumprimento de execuções judiciais e risco flagrante
de falta de saúde financeira". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.176/2023
- do Sr. Marx Beltrão - que "obriga as empresas e lojas que produzem
carimbo a solicitarem no ato do pedido documentação de inscrição do
médico, veterinário ou dentista". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER DO DEPUTADO VITOR
LIPPI PELO DEPUTADO JULIO LOPES. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO
DE LEI Nº 874/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera o artigo 50
da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para admitir, entre os meios
de recuperação judicial, a concessão de prazos e condições específicas
para o pagamento de obrigações devidas a credores que não informarem seus
respectivos dados bancários. " RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER:
pela aprovação deste, e da Emenda 1/2024 da CICS, com substitutivo.
Apresentados requerimentos de retirada de pauta pelos Deputados Jack Rocha
e Helder Salomão. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
reunião deliberativa, com pauta a ser publicada em momento oportuno, e
encerrou os trabalhos às quinze horas e doze minutos. E, para constar, eu,
Henrique Fernandes Ferrreira, secretário-executivo, lavrei a presente Ata,
que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Josenildo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião. |
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