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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 37ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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Às quinze horas e vinte e quatro minutos do dia oito de outubro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores deputados Weliton Prado - Presidente; Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Erika Kokay, Maria Rosas, Max Lemos, Rosangela Moro e Silvia Waiãpi - Titulares; Flávia Morais e Lucyana Genésio - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aureo Ribeiro, Danilo Forte, Geraldo Resende, Glauber Braga, Marcelo Queiroz, Márcio Jerry, Paulo Alexandre Barbosa, Reginaldo Lopes e Zé Haroldo Cathedral. ABERTURA: Havendo número regimental, a deputada Maria Rosas, no exercício da presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 36ª reunião, realizada no dia 27 de agosto de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente informou que o expediente recebido estava publicado na página da Comissão, na internet. Por acordo, os requerimentos pautados foram votados em bloco. ORDEM DO DIA: Aberta a ordem do dia, a presidente colocou em votação o requerimento de inversão de pauta do item 9 de autoria da deputada Dayanny Bittencourt. O requerimento foi aprovado. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 47/2024 - da Sra. Rosangela Moro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da Reforma Tributária nos direitos das pessoas com deficiência". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 48/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para debater a neuralgia do trigêmeo e a criação do Dia de Conscientização da Neuralgia do Trigêmeo". APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA MARIA ROSAS. 3 - REQUERIMENTO Nº 49/2024 - da Sra. Daniela Reinehr - que "requer Moção de Aplauso aos atletas paraolímpicos brasileiros e ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) pelo excepcional desempenho nos Jogos Paralímpicos de 2024, realizados em Paris, França". APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA MARIA ROSAS. 4 - REQUERIMENTO Nº 51/2024 - da Sra. Daniela Reinehr - que "requer a realização de Mesa Redonda, no Estado de Santa Catarina para discussão do tema: “Habilitação de Centros Especializados em Reabilitação IV”". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.503/2019 - da Sra. Maria Rosas - que "altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os portais na internet mantidos por empresas privadas e órgãos governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais; e nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), condicionando o acesso aos benefícios oferecidos pela Lei de Informática à instalação, nos computadores e telefones celulares inteligentes incentivados, de ferramenta interativa embarcada para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais". (Apensados: PL 2951/2021 (Apensados: PL 4052/2021 e PL 3391/2023) e PL 104/2023) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2951/2021, do PL 104/2023, do PL 4052/2021 e do PL 3391/2023, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 536/2021 - do Sr. Célio Studart - que "cria programa de moradia assistida às pessoas com transtorno do espectro autista que tenham vínculo familiar rompido ou enfraquecido". (Apensado: PL 1380/2022 (Apensados: PL 1466/2022 e PL 2590/2023)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 2012. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão CSAUDE, do PL 1380/2022, do PL 1466/2022 e do PL 2590/2023, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.958/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "acrescenta o § 6º ao art. 15, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre o uso da denominação "paraolímpico", inclusive para fins comerciais, pelas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que especifica". RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.997/2023 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor da validade indeterminada da credencial para utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoa com deficiência permanente". (Apensado: PL 5056/2023) RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5056/2023, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.582/2023 - do Sr. Dagoberto Nogueira - que "dispõe sobre a garantia de transporte adaptado aos educandos com deficiência". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação deste na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação (CE). LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 485/2024 - do Sr. Josenildo - que "dispõe sobre a comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços - CICS. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.976/2024 - do Sr. Mauricio Neves - que "inclui a Displasia Ectodérmica (DE) no rol das “doenças raras”, declara seus portadores “Pessoas com Deficiência”, para todos os efeitos legais, institui o Dia Nacional de Inclusão do Portador de DE e dá outras providências”". RELATORA: Deputada LUCYANA GENÉSIO. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a todos e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Weliton Prado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |