TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 942/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso em que a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com a Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

PROJETO DE LEI Nº 1.012/2020 - do Senado Federal - Kátia Abreu - que "altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher). " (Apensados: PL 819/2024 e PL 2127/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 819/2024 e 2127/2024, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.015/2019 - que "institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas".
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei n 5.015/2019.

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4/2020 - que "institui a Semana Nacional da valorização e promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAEs, a ser celebrado anualmente na segunda semana de julho".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.337/2009 - do Senado Federal - Jayme Campos - que "institui o Prêmio Frei Galvão do Mérito Social e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: A ser concedido aos cidadãos e entidades brasileiras que se destacarem pela prestação de serviços comunitários e de responsabilidade social.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo que saneia inconstitucionalidade e injuridicidade.

PROJETO DE LEI Nº 6.378/2009 - do Senado Federal - Gilberto Goellner - que "institui o Dia Nacional do Criador de Cavalos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: A ser comemorado no dia 24 de novembro.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 6.399/2013 - do Senado Federal - Paulo Paim - que "altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação". (Apensados: PL 3197/2012 (Apensado: PL 4763/2012), PL 9992/2018, PL 10366/2018 e PL 3413/2019)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 4.763/2012, 3.197/2012, 9.992/2018, 10.366/2018 e 3.413/2019, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 4.811/2019 - do Senado Federal - Styvenson Valentim - que "institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens".
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 4.773/2023 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa".
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 1.671/2015 - da Sra. Shéridan - que "institui a realização de campanhas publicitárias no Rádio e na Televisão para combater o assédio moral (bullying) e o assédio moral virtual (cyberbullying) e dá outras providências"
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PROJETO DE LEI Nº 3.485/2015 - do Sr. Mandetta - que "cria o Dia Nacional do Psiquiatra, a ser celebrado no dia 10 de outubro". (Apensado: PL 3521/2015)
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 3.521/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 4.728/2016 - do Sr. Evair de Melo - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Pimenta-do-Reino de Qualidade".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 6.496/2016 - do Sr. Damião Feliciano - que "institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda, e da Emenda da Comissão de Educação.

PROJETO DE LEI Nº 8.668/2017 - do Sr. Marcelo Aro - que "institui o Dia Nacional da Cistinose".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.362/2019 - do Sr. Marcelo Calero - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública, membros do Ministério Público e agentes da Receita Federal que atuam em aduanas e Policiais Rodoviários Federais, acerca do enfrentamento ao tráfico ilícito de bens culturais".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 5.821/2019 - do Sr. Silas Câmara - que "institui a data nacional de jejum, Oração, arrependimento e perdão. "
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Cultura.

PROJETO DE LEI Nº 5.864/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a fim de dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude da morte do empregador".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2.467/2021 - do Sr. Franco Cartafina - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e galões de água mineral por meio de motocicleta ou motoneta, sem o auxílio de sidecar".
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2.641/2021 - do Sr. Luiz Lima - que "altera os arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial os pensionistas e os aposentados por incapacidade permanente com poliomielite".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

PROJETO DE LEI Nº 3.987/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "institui o Dia Nacional de Plantar uma Árvore. "
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 1.352/2022 - do Sr. Francisco Jr. - que " Institui a "Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet" nas escolas públicas. "
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.454/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "institui o "Selo-Arte Café", a ser conferido ao produto obtido mediante o emprego de modo artesanal de produção e de processamento".
RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

PROJETO DE LEI Nº 2.383/2023 - do Sr. Duarte - que "torna obrigatório a presença de um acompanhante para pessoas com deficiência, independentemente da sua idade, durante consultas, exames, internação ou qualquer situação em que a pessoa estiver total ou parcialmente privada de sua autonomia, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

PROJETO DE LEI Nº 2.519/2023 - da Sra. Simone Marquetto - que "institui o Abril Laranja como mês de conscientização para a prevenção da crueldade contra animais".
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.772/2023 - do Sr. Prof. Paulo Fernando - que "inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de “João Batista Mascarenhas de Morais”, o Marechal Mascarenhas".
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 5.015/2023 - da Sra. Priscila Costa - que "institui o Dia de Prevenção à Automutilação e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Saúde.

PROJETO DE LEI Nº 5.109/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar medidas de proteção pessoal a advogadas (os) que forem agredidos durante o exercício da profissão. " (Apensado: PL 5154/2023)
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.154/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PROJETO DE LEI Nº 5.357/2023 - do Sr. Albuquerque - que "cria a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal".
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 5.418/2023 - do Sr. Yury do Paredão - que "declara o “Reisado ou folia de reis”, como Manifestação da Cultura Nacional. "
RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 5.616/2023 - do Sr. Pedro Campos - que "institui o Dia Nacional do Brega, a ser comemorado, anualmente, em 14 de fevereiro. "
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.