TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

A - Assuntos Internos

Regulamento do Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública.

B - Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 82/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir e defender os direitos, condições de trabalho e valorização dos servidores administrativos da Polícia Rodoviária Federal, com participação dos seguintes convidados: Representante dos (as) servidores (as) administrativos (as) da PRF; Representante da Direção Geral da PRF; Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Representantes do Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Representantes da Confederação dos Trabalhadores Serviço Público Federal –CONDESEF; e Representante do Sindicato Nacional do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal - SINPECPF".

REQUERIMENTO Nº 84/2024 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais, com a participação dos seguintes convidados: Israel Arimar de Moura – Vice Presidente Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais dos Estados do AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE e TO – FESEMPRE e Coordenador Administrativo do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte – SINDIBEL; Jairo Nogueira Filho – Presidente da CUT/Minas; Vanessa Portugal - Central Sindical e Popular Conlutas (CSP-Conlutas); João Domingos Gomes dos Santos – Presidente da Confederação Dos Servidores Públicos Do Brasil – CSPB; Elias da Rosa Moreira - Diretor de Assuntos da Previdência e Seguridade Social - Confederação Dos Servidores Públicos Do Brasil - CSPB e Valéria Peres Morato Gonçalves Diretoria Executiva/ Vice Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil".

REQUERIMENTO Nº 85/2024 - do Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Correios: desafio das relações de trabalho no contexto da valorização da empresa, com a participação dos seguintes convidados: Roberval Borges Corrêa – Presidente da ADCAP-Associação dos Profissionais dos Correios; Fabiano Silva – Presidente dos Correios; José Aparecido Gimenes Gandara, Presidente da FINDECT - Federação Interestadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios; Representante do Ministério das Comunicações; e Representante do Ministério da Gestão e Inovação em Serviço Público”".

REQUERIMENTO Nº 86/2024 - do Sr. Felipe Francischini - que "requer aditamento para inclusão de Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros e Representante da Associação Nacional dos membros do Ministério Público à audiência pública objeto do REQ 67/2024, aprovado pelo colegiado da CASP, a fim de subsidiar as discussões referentes à PEC 06/2024, que visa promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 87/2024 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requerimento de audiência pública para debater e analisar a greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e, a falta de diálogo por parte do Governo Federal, com a participação dos seguintes convidados: Carlos Roberto Lupi – Ministro da Previdência Social; Alessando Antonio Estefanutto – Presidente do INSS; Presidente do Fenasps; Thaize Chagas Antunes e Daniel Daltoé Emmanuel".

REQUERIMENTO Nº 89/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a CPASF e CTRAB para tratar da Importância das atribuições da Carreira do Segurado Nacional, dos Requisitos de Ingresso de Nível Superior ao cargo de Técnico do Seguro Social e do não cumprimento do acordo de greve 01/2022, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério de Estado de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Representante do Ministério de Estado da Previdência Social (MPS); Sr. Guilherme Molinaro - representante do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no estado de São Paulo (SINSSP); Sr. João Torquato - representante do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social do Distrito Federal (SindsPrevDF); Sra. Isadora Ferreira - representante da Frente da Base dos servidores da Previdência Social; e Sr. Sérgio Ronaldo da Silva - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF).".

REQUERIMENTO Nº 90/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a precarização dos quadros técnicos no Sistema de Justiça Brasileiro, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Maíla Rezende Vilela Luiz, Assistente Social Judiciária e presidente da Aaspsi Brasil - Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos da Área Sociojurídica do Brasil; Fernanda Copelli Vilas Boas de Almeida - Psicóloga Judiciária do TJSP e secretária geral da Aaspsi Brasil - Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos da Área Sociojurídica do Brasil; Representante da ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela Democracia; Representante da Fenajud - Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos estados; e Julianne Freire Marques - Juíza do Juizado da Infância e Juventude do TJTO. ".

REQUERIMENTO Nº 91/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para promover o MovE - Movimento Eficiência, uma articulação pela valorização dos Serviços Públicos, com a participação dos seguintes convidados: Representante da Afresp – Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo; Representante da Confederação Nacional dos Servidores Públicos; Representante da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado; Representante da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil; Representante da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais; e Representante da Pública - Central do Servidor".

REQUERIMENTO Nº 92/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Plano de Cargos Unificado dos servidores e servidoras adiministrativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (PF-PRF-Núcleo Central), com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Oton Pereira Neves – Secretário- Geral do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Distrito Federal – Sindsep/DF; Quintino Rodrigues de Lima – Representanre da Sessão Sindical do SINDSEP/DF no Ministério da Justiça e Segurança Pública - Sindsep/MJSP; João Luis Rodrigues Nunes – Representante do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SINPECPF); e Rejane Maria Rosa - Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos da Policia Rodoviária Federal - SINAPRF . "

REQUERIMENTO Nº 93/2024 - do Sr. Felipe Francischini - que "requer aditamento para inclusão de Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros, Representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e Representante da Associação Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil à audiência pública objeto do REQ 84/2024 CASP, a fim de subsidiar as discussões referentes à PEC 66/2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".

REQUERIMENTO Nº 94/2024 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais, com a participação dos seguintes convidados: Rivana Ricarte - presidenta da Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas – ANADEP; Representante da FENAMP – Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais; Representante - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo – SINESP; Representante - Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados – FENAJUD; e Dr. Rudi Cassel - especialista em Direito Previdenciário e assessor jurídico da FENASSOJAF; Vicente Braga - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e DF - ANAPE"

REQUERIMENTO Nº 95/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os retrocessos previdenciários da PEC 66/2023, com a participação dos seguintes convidados: Representante da Pública - Central do Servidor; Representante da AMB - Associação dos Magistrados do Brasil; Representante da Fesojus - Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil; Representante da Fenafim - Federação dos Fiscos Municipais; Representante da Fenafisco - Federação dos Fiscos Estaduais; Representante da Febrafisco - Federação dos Sindicatos da Administração Tributária".

REQUERIMENTO Nº 96/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer aditamento para inclusão de representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União ao REQ.094/2024, que requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os (as) servidores (as) públicos (as) municipais, de autoria do Excelentíssimo Deputado Reimont. "

C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2019 - do Sr. David Miranda - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para conferir tratamento especial ao pagamento das despesas com pessoal na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora. Vista à Deputada Adriana Ventura, em 18/06/2024.

D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.123/2012 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários". (Apensados: PL 4787/2020 e PL 377/2022)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4787/2020, e do PL 377/2022, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 8.665/2017 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 26 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, prevendo a responsabilização dos agentes que identifica, na reparação de prejuízos causados por acidentes de trânsito em rodovias exploradas por concessionárias".
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 4.400/2019 - do Sr. Fábio Trad - que "altera o art. 11, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório o oferecimento de atendimento no térreo dos edifícios de órgãos públicos, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida". (Apensado: PL 2465/2021)
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2465/2021, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.323/2021 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a retomada de convênios e demais termos jurídicos atinentes às obras públicas, que tenham sido iniciadas e estejam inconclusas até o final do exercício financeiro de 2018, em caráter emergencial, para fins de reinício e conclusão, define parâmetros de retomada de licitações e de execuções de obra, autoriza aportes financeiros, inclusive dos que se encontrem retidos em contas bancárias destinadas às respectivas obras públicas e complementos, mediante emendas parlamentares e autoriza a celebração de parcerias, ajustes, transações, conciliações, programas e demais instrumentos jurídicos de natureza emergencial com Estados, Municípios e o Distrito Federal, para fins de reinício ou início, conforme o caso, das obras públicas paralisadas". (Apensados: PL 4186/2023 e PL 4703/2023)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4186/2023, e do PL 4703/2023, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.399/2021 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "estabelece indenização para as vítimas do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 27 de janeiro de 2013".
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 200/2022 - da Sra. Jaqueline Cassol - que "altera a Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal”, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 722/2023 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda ao benefício especial de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, percebido pelos portadores de doenças graves".
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.252/2023 - do Sr. Tião Medeiros - que "regulamenta a produção de material didático e paradidático na área de ciências, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 2.268/2023 - da Sra. Socorro Neri - que "altera os artigos 17 e 18 da Lei nº 11.947, de 16 de julho de 2009, para estimular as políticas públicas da oferta de refeições aos alunos da educação básica de forma a atender as suas necessidades nutricionais durante o período letivo e dá outras providências".
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.014/2023 - da Sra. Célia Xakriabá - que "dispõe sobre a presença obrigatória de Intérprete/Tradutor de Língua Indígena em Órgãos Públicos, Instituições de Funções Essenciais à Justiça e Concessionárias de Serviços Públicos".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.408/2023 - do Sr. Airton Faleiro - que "institui a “Semana Nacional do Trabalho Decente” a ser realizada, anualmente, no dia na semana de 7 de outubro. "
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 672/2024 - dos Srs. Chico Alencar e Tarcísio Motta - que "proíbe a monetização, por detentores de mandatos eletivos, de conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou o recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.