TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 8/2021 - do Senado Federal - Oriovisto Guimarães - que "altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais".
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PARECER: pela admissibilidade.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Orlando Silva, Patrus Ananias e Welter, em 27/08/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Sanderson (PL-RS). Encerrada Discussão. Suspensa a apreciação, por acordo, em 11/09/2024.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28/2024 - do Sr. Reinhold Stephanes e outros - que "acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela admissibilidade.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Orlando Silva, em 27/08/2024.

PROJETO DE LEI Nº 4.754/2016 - do Sr. Sóstenes Cavalcante e outros - que "altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950". (Apensados: PL 1182/2019 e PL 1932/2022)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 1.182/2019 e 1.932/2022, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 27/08/2024.
Apresentaram votos em separado os Deputados Talíria Petrone, Margarete Coelho e Gilson Marques. 

PROJETO DE LEI Nº 658/2022 - do Sr. Paulo Eduardo Martins - que "altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, proibindo ao Senado Federal realizar novo juízo de admissibilidade da acusação contra Presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados e criando nova hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal". (Apensado: PL 302/2023 (Apensado: PL 2462/2023))
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nº 302/2023 e 2.462/2023, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Flávio Nogueira, Luiz Couto, Orlando Silva, Patrus Ananias e Welter, em 27/08/2024.

PROJETO DE LEI Nº 2.858/2022 - do Sr. Major Vitor Hugo - que "concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica". (Apensados: PL 2954/2022 (Apensados: PL 3312/2023 e PL 5643/2023 (Apensados: PL 5793/2023 e PL 1216/2024)) e PL 2162/2023)
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.954/2022, 2.162/2023, 3.312/2023, 5.643/2023, 5.793/2023 e 1.216/2024, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Helder Salomão e Rodolfo Nogueira, em 08/10/2024.
Apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar e Sâmia Bomfim, em 07/10/2024.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA