|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 42ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2024.*
|
Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Caroline de Toni - Presidente; Chris Tonietto - Vice-Presidente; Afonso Motta, Alfredo Gaspar, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Castro Neto, Célia Xakriabá, Cezinha de Madureira, Chico Alencar, Coronel Assis, Defensor Stélio Dener, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Diego Coronel, Dr. Jaziel, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Elcione Barbalho, Eliza Virgínia, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Flávio Nogueira, Helder Salomão, João Leão, José Guimarães, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Pollon, Maria Arraes, Marreca Filho, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Nicoletti, Olival Marques, Orlando Silva, Patrus Ananias, Pedro Aihara, Pedro Lupion, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Waldemar Oliveira e Welter - Titulares; Alencar Santana, Ana Paula Lima, Benes Leocádio, Carlos Veras, Cobalchini, Dandara, Dani Cunha, Delegado da Cunha, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Domingos Sávio, Erika Kokay, Evair Vieira de Melo, Felipe Francischini, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, Gleisi Hoffmann, José Medeiros, Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lucas Redecker, Lucyana Genésio, Pauderney Avelino, Pedro Campos, Pedro Jr, Rafael Brito, Rafael Simoes, Reinhold Stephanes, Rodolfo Nogueira, Ronaldo Nogueira, Sidney Leite, Tabata Amaral, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Zé Haroldo Cathedral e Zucco - Suplentes. Compareceu também a Deputada Dra. Mayra Pinheiro, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Acácio Favacho, Alex Manente, Allan Garcês, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Danilo Forte, Dr. Victor Linhalis, Felipe Carreras, Marcelo Crivella, Marcos Soares, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães e Soraya Santos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A Presidente submeteu à apreciação a Ata da quadragésima primeira Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em onze de setembro de dois mil e vinte quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da Comissão. Reunião Deliberativa Extraordinária de 23/09/2024 EXPEDIENTE: A- A - Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 19/09/2024: 1- Deputado Marcos Soares encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, do dia 11/09/2024. Justifica sua ausência. 2- Deputado Marcos Soares encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia 10/09/2024. Justifica sua ausência. B- Expediente recebido na data de 16/09/2024: 3- Ofício n° 142/2024, de autoria do Presidente Nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Limeira Sanches, encaminhando parecer com análise da constitucionalidade e dos impactos das propostas de alteração do regime jurídico do Banco Central do Brasil (PLP n° 19/2023 e PEC n° 65/2023). Expedientes recebidos na data de 17/09/2024: 4- Ofício n° 146/2024, de autoria do Presidente Nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Limeira Sanches, encaminhando pareceres exarados por suas Comissões de Direito Constitucional e Direito e Políticas Públicas, acerca do Decreto n° 11.406/2023. 5- Ofício nº 20/2024, de autoria do Sr. Luciano Estevam Santos, membro da diretoria da Associação Sagrada Família, solicitando a apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 65/2024. C- Matérias distribuídas aos Relatores na data de 11/09/2024: 6- Ao Deputado Alfredo Gaspar: PL 3.468/2023. 7- Ao Deputado Aureo Ribeiro: PL 1.791/2022; PL 1.245/2023. 8- Ao Deputado Benes Leocádio: PL 4.175/2008. 9- À Deputada Bia Kicis: PL 2.623/2023; PL 1.393/2023. 10- À Deputada Caroline de Toni: PL 4.941/2009; PL 5.015/2013; PL 3.415/2015; PL 3.614/2015; PL 3.999/2020; PL 4.733/2020; PL 4.289/2021; PL 2.799/2023; PEC 34/2023; PL 4.488/2023. 11- Ao Deputado Castro Neto: PL 2.312/2021. 12- Ao Deputado Cezinha de Madureira: PL 1.778/2019; PL 4.471/2020; PL 1.056/2022; PL 1.406/2022; PL 2.348/2023; PL 2.600/2023. 13- À Deputada Chris Tonietto: PL 35/2021; PRC 108/2023; PLP 218/2023; PL 5.224/2023; PL 5.577/2023; PL 344/2024; PL 782/2024; PL 818/2024; PL 1.065/2024; PL 1.116/2024. 14- Ao Deputado Coronel Meira: PEC 337/2013; PL 8.349/2017; PL 3/2019; PLP 15/2020. 15- Ao Deputado Daniel José: PL 382/2024. 16- Ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj: PL 7.220/2006. 17- À Deputada Eliza Virgínia: PL 1.320/2019. 18- Ao Deputado Gilson Daniel: PRC 42/2021; PL 1.028/2023; PL 2.347/2023. 19- Ao Deputado Gilson Marques: PLP 187/2015; PL 1.434/2023. 20- Ao Deputado José Medeiros: PL 5.604/2005; PL 867/2011; PL 4.883/2012; PL 6.803/2013; PL 10.383/2018; PL 4.934/2019; PEC 4/2021. 21- Ao Deputado Lafayette de Andrada: PL 4.060/2023. 22- À Deputada Laura Carneiro: PL 3.244/2020. 23- À Deputada Lêda Borges: PL 5.456/2016. 24- Ao Deputado Lucas Redecker: PL 6.125/2013. 25- À Deputada Lucyana Genésio: PL 1.307/2022. 26- Ao Deputado Luiz Couto: PL 2.627/2023; PL 3.374/2023. 27- Ao Deputado Luiz Gastão: PL 2.576/2015. 28- Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: PL 1.712/2015; PL 1.328/2019; PLP 37/2023. 29- Ao Deputado Marcel van Hattem: PL 4.974/2020; PL 141/2024. 30- À Deputada Maria Arraes: PL 1.145/2011; PL 3.483/2015; PL 2.532/2023; PL 423/2023; PL 5.178/2023; PL 198/2024; PL 385/2024. 31- Ao Deputado Nicoletti: PL 3.818/2020; PL 464/2024. 32- Ao Deputado Paulo Magalhães: PL 3.993/2023. 33- Ao Deputado Pedro Aihara: PL 7.310/2006; PL 2.879/2023. 34- Ao Deputado Reginaldo Lopes: PL 2.781/2015. 35- Ao Deputado Ricardo Ayres: PL 1.821/2024. 36- Ao Deputado Roberto Duarte: PL 2.578/2023; PL 196/2024. 37- À Deputada Tabata Amaral: PL 3.385/2021. 38- Ao Deputado Toninho Wandscheer: PL 2.872/2008; PL 2.654/2021. 39- Ao Deputado Wilson Santiago: PL 617/2019. 40- Ao Deputado Zé Haroldo Cathedral: PL 906/2024. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 12/09/2024: 41- À Deputada Bia Kicis: PL 2.357/2023; PL 3.191/2023; PL 174/2024. 42- Ao Deputado Chico Alencar: PL 1.189/2023. 43- À Deputada Chris Tonietto: PL 2.234/2023; PL 2.098/2019; PL 2.832/2024. 44- Ao Deputado Cobalchini: PL 3.634/2023. 45- Ao Deputado Coronel Meira: PL 4.017/2023. 46- Ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj: PL 5.067/2016. 47- À Deputada Eliza Virgínia: PL 2.723/2022. 48- Ao Deputado Filipe Barros: PL 2.795/2024. 49- Ao Deputado Gilson Marques: PL 5.998/2019; PL 4.359/2021; PL 321/2024; PL 2.864/2024. 50- À Deputada Julia Zanatta: PL 3.630/2019. 51- À Deputada Laura Carneiro: PDL 226/2024. 52- Ao Deputado Lucas Redecker: PL 291/2015. 53- Ao Deputado Marcel van Hattem: PL 7.486/2014; PL 113/2015; PL 2.807/2023. 54- Ao Deputado Pedro Aihara: PL 4.177/2021; PL 2.762/2023; PL 5.069/2023. 55- Ao Deputado Pr. Marco Feliciano: PL 5.695/2023. 56- À Deputada Renilce Nicodemos: PL 5.310/2023. 57- Ao Deputado Ricardo Ayres: PDL 228/2024; PDL 311/2024. 58- Ao Deputado Roberto Duarte: PL 4.386/2020. 59- Ao Deputado Rodolfo Nogueira: PL 4.398/2023. 60- Ao Deputado Rodrigo Valadares: PDL 319/2024. 61- Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: PL 6.777/2016; PL 4.081/2021; PL 2.319/2022; PL 1.557/2023. 62- Ao Deputado Toninho Wandscheer: PL 1.981/2003; PL 496/2015. 63- Ao Deputado Zucco: PL 5.789/2016. Para Redação Final: 64- Ao Deputado Gilson Marques: PL 321/2023; PDL 209/2024. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 13/09/2024: 65- À Deputada Célia Xakriabá: PDL 290/2024. 66- Ao Deputado Cezinha de Madureira: PL 4.375/2021; PDL 46/2024. 67- Ao Deputado Delegado Ramagem: PL 6.745/2006; PEC 430/2009; PL 3.010/2011; PL 2.521/2015; PL 5.074/2016; PL 5.580/2016; PL 9.805/2018; PL 1.882/2019; PL 1.407/2021; PL 2.175/2021; PL 1.674/2023. 68- Ao Deputado Gilson Marques: PL 345/2003; PLP 144/2004; PL 6.756/2006; PL 6.930/2006; PL 7.476/2006; PL 411/2007; PL 1.084/2007; PL 6.448/2009; PL 483/2011; PEC 18/2011; PL 3.772/2012; PL 5.100/2013; PL 6.322/2013; PL 7.888/2014; PL 7.989/2014; PL 1.412/2015; PL 1.534/2015; PL 1.904/2015; PL 2.254/2015; PL 2.315/2015; PEC 139/2015; PL 3.071/2015; PL 3.163/2015; PEC 157/2015; PL 3.513/2015; PLP 187/2015; PL 3.743/2015; PEC 177/2015; PL 5.993/2016; PEC 299/2016; PL 7.614/2017; PL 8.303/2017; PL 9.589/2018; PEC 431/2018; PL 10.737/2018; PL 10.856/2018; PL 2.889/2019; PL 3.080/2019; PL 4.888/2019; PEC 149/2019; PL 6.381/2019; PDL 4/2020; PL 2.988/2020; PL 3.208/2020; PL 4.085/2020; PL 5.451/2020; PL 5.579/2020; PL 690/2021; PL 1.232/2021; PL 458/2021; PL 1.726/2021; PL 2.411/2021; PL 2.489/2021; PL 4.287/2021; PRC 83/2021; PL 225/2022; PL 1.519/2022; PLP 145/2022; PL 1.434/2023; PEC 23/2023; REC 8/2023; REC 36/2023; PL 115/2024; PL 595/2024; COM 1/2024. 69- À Deputada Julia Zanatta: PDL 281/2024. 70- Ao Deputado Kim Kataguiri: PDL 286/2024. 71- Ao Deputado Marcelo Moraes: PDL 477/2021; PDL 695/2021; PDL 709/2021; PDL 208/2022; PDL 436/2022; PDL 448/2022; PDL 255/2023; PDL 433/2023; PDL 75/2024; PDL 80/2024. 72- Ao Deputado Marcos Pollon: PEC 6/2020; PL 541/2020; PL 5.744/2023; PDL 505/2023; PDL 522/2023; PDL 533/2023; PL 6.092/2023; PDL 120/2024. 73- Ao Deputado Paulo Abi-Ackel: PDL 287/2024. 74- Ao Deputado Paulo Azi: PDL 289/2024. 75- Ao Deputado Paulo Magalhães: PDL 288/2024. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 17/09/2024: 76- À Deputada Bia Kicis: PL 4.671/2023. 77- À Deputada Delegada Katarina: PL 2.841/2021. 78- À Deputada Gisela Simona: PL 646/2024. 79- À Deputada Julia Zanatta: PL 1.378/2024. 80- Ao Deputado Pedro Campos: PL 5.056/2016. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 18/09/2024: 81- Ao Deputado Lafayette de Andrada: PEC 72/2023. Para Redação Final: 82- Ao Deputado Delegado Ramagem: PL 315/2023. 83- Ao Deputado Marcelo Moraes: PDL 159/2024. Matéria distribuída ao Relator na data de 20/09/2024: 84- Ao Deputado Ricardo Ayres: REC 21/2024. A Presidente em exercício, Deputada Bia Kicis, antes de dar início à Ordem do Dia, informou ao colegiado que, naquela data, vinte e três de setembro de dois mil e vinte e quatro, a Comissão recebeu ofício do advogado do Deputado Chiquinho Brazão solicitando adiamento da presente reunião, tendo em vista o agendamento simultâneo de audiência no Supremo Tribunal Federal em que o Deputado se faria presente. Informou, ainda, que foi comunicado ao advogado que eventual sustentação oral por parte da defesa, nessa fase do processo, é uma faculdade, que não está prevista nas normas vigentes do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Ao Deputado, conforme art. 15 do referido Código, é facultado acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de advogado, não sendo uma obrigação ou direito a sua participação personalíssima. Soma-se a isso, o fato de que vários advogados foram constituídos nos autos e a atuação de quaisquer representantes seria admitida tanto na tramitação do presente Recurso quanto na apreciação no presente dia. Dessa forma, o pedido foi indeferido, considerando que a ampla defesa foi garantida. Ademais, o advogado Murilo de Oliveira se fazia presente, o que foi reconhecido pela Presidência no que diz respeito à contribuição com o bom andamento do processo, que precisava ser concluído em até 5 dias úteis após o recebimento. Adicionalmente, a Presidente informou os procedimentos da Reunião, que iniciariam com a leitura do Parecer, pelo Relator, Deputado Ricardo Ayres. Na sequência, caso houvesse interesse da defesa, esta poderia manifestar-se por vinte minutos. A partir desse momento, seria facultada a vista por dois úteis aos membros da Comissão. Ato contínuo, seria dado seguimento à discussão e à votação nominal, de ofício, do Parecer, seguindo os ditames regimentais. II – DELIBERAÇÕES. 1 - RECURSO Nº 21/2024 - do Sr. Chiquinho Brazão - que "recorre contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar nos autos da representação n. 4/2024 ". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pelo conhecimento do Recurso nº 21/2024 e, no mérito, por sua improcedência. Lido o Parecer pelo Relator. O advogado de defesa do Deputado Chiquinho Brazão, Sr. Murilo de Oliveira, OAB-DF, nº 61.021, usou da palavra por vinte minutos. Discutiram a matéria o Deputado Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, cumulando o tempo de discussão com o tempo para Comunicação de Liderança, com delegação escrita; bem como os Deputados Flávio Nogueira e Erika Kokay. Estava inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada o Deputado Orlando Silva. Não havendo mais inscritos para discutir a matéria, foi encerrada a discussão. Às dezesseis horas e sete minutos, assumiu a Presidência o Deputado Eduardo Bismarck. Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada Bia Kicis, Líder da Minoria. Às dezesseis horas e dezessete minutos, reassumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis. Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Ricardo Ayres. O advogado de defesa do Deputado Chiquinho Brazão, Sr. Murilo de Oliveira, usou da palavra, por cinco minutos, para suas considerações finais. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Nogueira. Encaminhou a votação do Parecer do Relator, favoravelmente, o Deputado Chico Alencar. Às dezesseis horas e trinta e seis minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, Federação PT-PCdoB-PV, Republicanos, PDT, Federação PSOL-Rede, Maioria e Governo. Foi aprovado o Parecer do Relator, com o seguinte resultado: 57 votos sim, 2 votos não; no total de 59 votos válidos. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, antes a Presidente informou que próxima Reunião Deliberativa Extraordinária seria convocada oportunamente. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
* Ata retificada na 43ª Reunião Deliberativa
Extraordinária realizada em 08/10/2024. |