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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA
23/09/2024
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
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TEMA: "Deliberação de Recurso em Representação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar" |
| A - |
Recursos: |
| 1 - |
RECURSO Nº 21/2024
- do Sr. Chiquinho Brazão - que "recorre contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar nos autos da representação n. 4/2024 ".
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