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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL.
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2022.
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Às quinze horas e um minuto do dia dezessete de maio de dois mil e vinte e dois, reuniu-se, ordinariamente, a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, no Plenário 7 - Ala Senador Alexandre Costa - Senado Federal, convocada na forma regimental. Estiveram presentes os Senadores(as) Fabiano Contarato, Marcio Bittar, Nelsinho Trad, Soraya Thronicke e Telmário Mota – Titulares; Luis Carlos Heinze e Mecias de Jesus – Suplentes; e os Deputados(as) Arlindo Chinaglia, Celso Russomanno, Coronel Armando, Danrlei de Deus Hinterholz, Heitor Schuch, Marcel Van Hattem, Odair Cunha, Pastor Eurico, Perpétua Almeida, Rosangela Gomes, Vermelho e Zeca Dirceu – Titulares; Afonso Motta, Hugo Leal, José Rocha, Pedro Lupion e Roberto de Lucena – Suplentes. Deixaram de comparecer os Senadores Eliziane Gama, Humberto Costa, Marcelo Castro, Marcos Rogério e Rodrigo Cunha; e os Deputados Afonso Hamm, Alexandre Leite, Átila Lira, Bacelar, Bibo Nunes, Dr. Jaziel, Edio Lopes, Fernanda Melchionna, Hercílio Coelho Diniz, Lucas Vergílio, Moses Rodrigues, Paulo Ramos, Rodrigo Castro e Wilson Santiago. Esteve presente, ainda, o Senador Izalci Lucas, não membro. O Deputado Hercílio Coelho Diniz apresentou justificativa de sua ausência, junto à Secretaria da Representação. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Senador Nelsinho Trad, declarou abertos os trabalhos e submeteu ao Colegiado a deliberação sobre a ata da reunião realizada no dia 20 de outubro de 2021, cuja leitura foi dispensada a pedido do Presidente. Sem oradores para discuti-la, em votação, a ata foi aprovada, sem restrições. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente comunicou que, nos dias 6 e 7 de junho de 2022, segunda e terça-feira, em Montevidéu, no Uruguai, haveria Sessão Plenária presencial do Parlamento do Mercosul e seminário sobre “desafios da proteção ao consumidor no comércio internacional”, organizado pela Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). ORDEM DO DIA: – EXTRAPAUTA: O senhor Presidente requereu a inclusão na pauta para deliberação imediata da Mensagem nº 44/2020 - do Poder Executivo - (OFÍCIO Nº 55/2020) - que " Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019", sob a relatoria do Deputado Vermelho, com parecer pela aprovação, na forma do projeto de decreto legislativo que apresenta. Sem oradores para discussão, em votação, foi APROVADO O PARECER. a) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário – Prioridade – 1. Mensagem nº 508/2019 - do Poder Executivo - (OF 292/2019) - que dispõe sobre "do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos estados partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019", sob a relatoria do Deputado Aureo Ribeiro, com parecer pela aprovação, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado. Na ausência do Relator, o Presidente solicitou ao Deputado Pedro Lupion que procedesse à leitura do parecer. Lido o parecer e sem oradores para discussão, em votação, foi APROVADO O PARECER. 2. Mensagem nº 14/2020 - do Poder Executivo - (OF 18/2019) - que "texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005", sob a relatoria do Senador Nelsinho Trad, com parecer pela aprovação, na forma do projeto de decreto legislativo que apresenta. Por ser o relator da matéria e encontrar-se na direção dos trabalhos, o Presidente solicitou ao Deputado Vermelho que procedesse à leitura do parecer. Lido o parecer e sem oradores para discussão, em votação, foi APROVADO O PARECER. 3. Mensagem nº 57/2020 - do Poder Executivo - (OF 62/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum Nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019", sob a relatoria do Deputado Marcel Van Hattem, com parecer pela aprovação, na forma do projeto de decreto legislativo que apresenta. Na ausência do Relator, o Presidente solicitou ao Deputado Heitor Schuch que procedesse à leitura do parecer. Lido o parecer e sem oradores para discussão, em votação, foi APROVADO O PARECER. 4. Mensagem nº 131/2020 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018", sob a relatoria do Senador Fabiano Contarato, com parecer pela aprovação, na forma do projeto de decreto legislativo que apresenta. Lido o parecer e sem oradores para discussão, em votação, foi APROVADO O PARECER. 5. Mensagem nº 512/2020 - do Poder Executivo - (OF 539/2020) - que "acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019", sob a relatoria da Deputada Rosangela Gomes, com parecer pela aprovação, na forma do projeto de decreto legislativo que apresenta. Lido o parecer e sem oradores para discussão, em votação, foi APROVADO O PARECER. 6. Mensagem nº 601/2020 - do Poder Executivo - (OF 637/2020) - que "submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019", sob a relatoria do Senador Humberto Costa, com parecer pela aprovação, na forma do projeto de decreto legislativo que apresenta. Na ausência do Relator, o Presidente solicitou ao Deputado Afonso Motta que procedesse à leitura do parecer. Lido o parecer e sem oradores para discussão, em votação, foi APROVADO O PARECER. 7. Mensagem nº 707/2020 - do Poder Executivo - (OF 736/2020) - que "submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019", sob a relatoria do Deputado Coronel Armando, com parecer pela aprovação, na forma do projeto de decreto legislativo que apresenta. Na ausência do Relator, o Presidente solicitou ao Deputado Danrlei de Deus Hinterholz que procedesse à leitura do parecer. Lido o parecer e sem oradores para discussão, em votação, foi APROVADO O PARECER. 8. Mensagem nº 181/2021 - do Poder Executivo - (OF 308/2021) - que "submete à consideração dos membros do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Regional, do Turismo, da Economia e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019", sob a relatoria do Deputado ARLINDO CHINAGLIA, com parecer pela aprovação, nos termos do projeto de decreto legislativo anexo. Lido o parecer, discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi APROVADO O PARECER. Às quinze horas e cinquenta e nove minutos, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Afonso Motta. 9. Mensagem nº 406/2021 - do Poder Executivo - (OF 714/2021) - que "submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivo do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fe, República Argentina, em 16 de julho de 2019.”, sob a relatoria do Senador Nelsinho Trad, com parecer pela aprovação, na forma do projeto de decreto legislativo apresentado. Na ausência do Relator, o Presidente em exercício, Dep. Afonso Motta, solicitou ao Deputado Pedro Lupion que procedesse à leitura do parecer. Lido o parecer e sem oradores para discussão, em votação, foi APROVADO O PARECER. 10. Mensagem nº 520/2021 - do Poder Executivo - que "submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao “Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia”, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018. ", sob a relatoria do Deputado Celso Russomanno, com parecer pela aprovação, na forma do projeto de decreto legislativo que apresenta. Lido o parecer e sem oradores para discussão, em votação, foi APROVADO O PARECER. 11. Mensagem nº 75/2022 - do Poder Executivo - (OF 79/2022) - que "acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017", sob a relatoria Deputado Celso Russomanno, com parecer pela aprovação, na forma do projeto de decreto legislativo que apresenta. Lido o parecer e sem oradores para discussão, em votação, foi APROVADO O PARECER. 12. Mensagem nº 176/2022 - do Poder Executivo - (OF 171/2022) - que "texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019", sob a relatoria do Deputado Celso Russomanno, com parecer pela aprovação, na forma do projeto de decreto legislativo que apresenta. Lido o parecer e sem oradores para discussão, em votação, foi APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Não havendo mais o que tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e nove minutos. E para constar, eu, Antonio Ferreira Costa Filho, _____________________________ Secretário, lavrei a presente Ata (cujos registros taquigráficos serão parte integrante da mesma), que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente, _____________________________ Senador Nelsinho Trad, e publicada no Diário do Congresso Nacional. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. |