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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE JURISTAS COM A FINALIDADE DE DEBATER E APRESENTAR PROPOSTA DE REVISÃO DO ARCABOUÇO LEGAL QUE REGULA A EXPLORAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELA UNIÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS BRASILEIRO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 4 DE SETEMBRO DE 2024.
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Às quatorze horas e trinta e sete minutos do dia quatro de setembro de dois mil e vinte e quatro, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniu-se, extraordinariamente, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, a Comissão de Juristas com a finalidade de debater e apresentar proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias brasileiro. Participaram presencialmente os senhores membros efetivos Ministro Douglas Alencar Rodrigues - Presidente; Desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira - Relator; Ministro Alexandre Luiz Ramos, Dr. Eduardo Nery, Dra. Jacqueline Wendpap, Dr. James Winter, Dra. Juliana Oliveira Domingues e Dr. Marcelo de Lucena Sammarco; e, por videoconferência, os senhores membros efetivos Desembargador Nelson Cavalcante e Silva Filho, Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese e Dr. Godofredo Mendes Vianna. Compareceram, ainda, presencialmente os membros consultores Dr. Bruno Dal'orto Marques e Dr. Mario Teixeira e, por videoconferência, os membros consultores Dra. Marina Bordallo Castro e Prof. Dr. Osvaldo Agripino de Castro Junior e também presencialmente o Deputado Tião Medeiros, como não membro. Deixaram de participar os senhores membros Ministro Benjamim Zymler, Dr. Djaci Falcão, Dra. Flávia Oliveira Veiga Bauler, Dra. Ingrid Zanella Andrade Campos e Dr. Pedro Neiva. ABERTURA: O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nona reunião, realizada no dia vinte e seis de agosto do corrente ano. Não havendo quem a quisesse retificar, em votação, a Ata foi aprovada . EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: email da ATERC – Associação Nacional de Terminais de Cruzeiros, que encaminha proposta de alteração na legislação portuária; Ofício nº 264/2024, da Federação Nacional das Operações Portuárias – FENOP, que reafirma as propostas já apresentadas pelo Ofício nº 220/2024; e Carta Conjunta nº 21/2024, da Coalizão das entidades: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres – ABRATEC, Associação Brasileira de Terminais de Líquidos – ABTL, Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABTP, Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados – ABTRA, Associação dos Terminais Portuários Privados – ATP e Federação Nacional das Operações Portuárias – FENOP, que reafirma as propostas já apresentadas pelas Cartas de nº 11, 13 e 19/2024. ORDEM DO DIA: Reunião mensal. O Presidente anunciou que a reunião se destinava à preparação para o Simpósio "Os novos horizontes do marco legal portuário no Brasil" que seria realizado no dia seguinte. Após apresentar considerações acerca dos trabalhos da Comissão, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Tião Medeiros, aos membros efetivos Ministro Alexandre Luiz Ramos, Desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, Dr. Eduardo Nery, Dr. James Winter, Dr. Marcelo de Lucena Sammarco, Dra. Jacqueline Wendpap e Dra. Juliana Oliveira Domingues; e aos membros consultores Dr. Bruno Dal'orto Marques e Dr. Mario Teixeira. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou a todos para participarem do Simpósio “Os novos horizontes do marco legal portuário no Brasil”, que seria realizado no dia seguinte à presente reunião, às nove horas, no auditório Arnaldo Lopes Sussekind do Tribunal Superior do Trabalho, e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Executivo de Comissão, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |