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Às
dez horas e trinta e um minutos do dia onze de setembro de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA
do Senhor Deputado José Rocha - Presidente. Deixaram de comparecer os
Deputados Amanda Gentil, Átila Lins, Aureo Ribeiro, Carlos Veras, Daniela
Reinehr, Eunício Oliveira, Félix Mendonça Júnior, Gilson Daniel, João
Daniel, João Maia, Junior Lourenço, Leonardo Monteiro, Marangoni, Murillo
Gouvea, Paulo Guedes, Pedro Campos, Silas Câmara e Sonize
Barbosa. Apresentou escusa o Deputado Gilson Daniel.
ABERTURA: O Presidente, Deputado José Rocha, declarou aberta
a reunião informando a impossibilidade de deliberação de proposições
pautadas, em razão da falta de quórum regimental. Ato contínuo,
relatou problema administrativo que a Comissão vem enfrentando e, em seguida,
encerrou a reunião.
ORDEM DO DIA:
A -
Requerimentos:
1
-
REQUERIMENTO Nº 31/2024
- do Sr. Marangoni - que "solicita, no âmbito da Comissão de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que seja convidado o
Secretário Nacional de Habitação, Sr. Hailton Madureira de Almeida, para
apresentar as políticas públicas habitacionais que estão sendo
desenvolvidas no Rio Grande do Sul". NÃO DELIBERADO. 2
-
REQUERIMENTO Nº 32/2024
- da Sra. Daniela Reinehr - que "requer a realização de
Audiência Pública para debatermos as obras de duplicação da BR-470/SC no
segmento entre Navegantes/ Ilhota/ Gaspar/Blumenau/ Indaial". NÃO
DELIBERADO.
3
-
REQUERIMENTO Nº 33/2024
- da Sra. Daniela Reinehr - que "requer a realização de
Audiência Pública para tratar das obras de ampliação do Aeroporto Serafim
Enoss Bertaso, de Chapecó (SC)". NÃO DELIBERADO.
B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
4
-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2023
- do Sr. Guilherme Uchoa - que "autoriza
o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento dos
Municípios do agreste de Pernambuco e Paraíba, a instituir o Programa
Especial de Desenvolvimento dos Municípios do Agreste de Pernambuco e
Paraíba e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
5
-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2023
- do Sr. Guilherme Uchoa - que "autoriza
o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento dos
Municípios do Litoral Sul de Pernambuco e Alagoas, a instituir o Programa
Especial de Desenvolvimento dos Municípios do Litoral Sul de Pernambuco e
Alagoas e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
6
-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2023
- do Sr. Guilherme Uchoa - que "autoriza
o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento dos
Municípios do litoral norte de Pernambuco e Paraíba, a instituir o
Programa Especial de Desenvolvimento dos Municípios do litoral norte de
Pernambuco e Paraíba e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO
CAMPOS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
7
-
PROJETO DE LEI Nº 5.515/2019
- do Sr. Luiz Lima - que "cria a Zona
Franca da Indústria da Moda Íntima, nas condições que estabelece".
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela rejeição. NÃO
DELIBERADO.
8
-
PROJETO DE LEI Nº 507/2020
- da Sra. Mara Rocha - que "modifica os
artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a
abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o
Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do Acre". (Apensado: PL
2261/2022 (Apensados: PL 2572/2022 e PL 251/2023)) RELATORA: Deputada
SONIZE BARBOSA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2261/2022, do PL
2572/2022, e do PL 251/2023, apensados. NÃO
DELIBERADO.
9
-
PROJETO DE LEI Nº 1.090/2020
- da Sra. Maria do Rosário - que "altera
a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dispõe que o despejo, que não
poderá ser executado durante a vigência de declaração de estado de
emergência ou calamidade pública que afete total ou parcialmente a
atividade econômica do locatário e dá outras providências". (Apensado: PL
1450/2020) RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela aprovação deste, e
do PL 1450/2020, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO.
10
-
PROJETO DE LEI Nº 2.945/2021
- da Sra. Áurea Carolina e outros - que
"dispõe sobre medidas de proteção complementar às pessoas que vivem no
entorno de empreendimentos minerários a partir da vedação de exploração
mineral em áreas nas quais tenha havido deslocamento forçado de pessoas
devido a suposto ou efetivo risco de acidente ou desastre causado por
extravasamento ou rompimento iminente ou consumado de barragem de rejeitos
e/ou água". RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL. PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.
11
-
PROJETO DE LEI Nº 4.189/2021
- do Sr. Eduardo Bismarck - que "cria a
Zona Franca da Castanha de Caju e da Cajuína, nas condições que
especifica". RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA. PARECER: pela
aprovação. Vista ao Deputado Saullo
Vianna, em 24/04/2024. NÃO
DELIBERADO. 12
-
PROJETO DE LEI Nº 2.152/2023
- do Sr. Zé Vitor - que "altera a Lei nº
7.827, de 1989, para incluir os municípios que especifica no Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO". RELATORA: Deputada
ROSÂNGELA REIS. PARECER: pela aprovação. NÃO
DELIBERADO.
13
-
PROJETO DE LEI Nº 6.173/2023
- do Sr. Padovani - que "inclui automaticamente os municípios em situação de emergência ou calamidade pública entre beneficiários da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN para fortalecimento das ações de defesa civil e combate às calamidades".
RELATOR: Deputado MURILLO GOUVEA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
14
-
PROJETO DE LEI Nº 514/2024
- do Sr. Jorge Goetten - que "dispõe
sobre a suspensão por até 180 (cento e oitenta) dias, do cumprimento de
obrigações financeiras referentes a débitos contraídos a título de
empréstimo consignado junto a instituições financeiras por pessoas
naturais residentes em municípios em que tenha sido declarado estado de
calamidade pública ou situação de emergência. " (Apensado: PL 2382/2024)
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
2382/2024, apensado, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO.
15
-
PROJETO DE LEI Nº 781/2024
- da Sra. Flávia Morais - que "altera a
Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para estender à
área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste
(Sudeco) a concessão de incentivos fiscais de redução do imposto sobre a
renda das pessoas jurídicas. " RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER:
pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
16
-
PROJETO DE LEI Nº 1.535/2024
- do Sr. Junio Amaral - que "altera o
parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
para incluir as vítimas de desastres na ordem de prioridade para
recebimento da restituição do imposto de renda". (Apensados: PL 1548/2024,
PL 1550/2024 e PL 1575/2024) RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER:
pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1548/2024, do PL 1550/2024, e
do PL 1575/2024, apensados. NÃO DELIBERADO.
17
-
PROJETO DE LEI Nº 1.628/2024
- dos Srs. Pompeo de Mattos e Amom
Mandel - que "suspende novas inscrições nos cadastros de análise de
crédito para consumidores em caso de reconhecimento de calamidade pública.
" RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA. PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.
18
-
PROJETO DE LEI Nº 2.017/2024
- do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a
Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional
de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para aumentar os
limites de doação e patrocínio aos projetos culturais situados em região
atingida por tragédia ou desastre natural". RELATOR: Deputado DANIEL
AGROBOM. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
19
-
PROJETO DE LEI Nº 2.085/2024
- do Sr. Capitão Alberto Neto - que
"institui incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
(IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às empresas
que se envolverem na contratação, coordenação ou execução de obras de
recuperação de infraestrutura de áreas afetadas por situações de
emergência ou calamidade pública. " RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO:
Não havendo quórum para
deliberação, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e
trinta e três minutos. E, para constar, por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado José Rocha, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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