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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 40ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2024.
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Às
quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia dez de setembro de dois
mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline De Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Alfredo Gaspar, Alfredo Gaspar, Allan Garcês, Arthur
Oliveira Maia, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Castro Neto, Célia
Xakriabá, Cezinha de Madureira, Chico Alencar, Coronel Assis, Coronel
Assis, Covatti Filho, Danilo Forte, Delegado Fabio Costa, Diego Coronel,
Duarte Jr., Eliza Virgínia, Fernando Rodolfo, Flávio Nogueira, Gilvan da
Federal, Helder Salomão, João Leão, José Guimarães, Julia Zanatta, Juliana
Kolankiewicz, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Luiz Philippe de Orleans e
Bragança, Marcelo Crivella, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Mendonça
Filho, Patrus Ananias, Pedro Lupion, Pr. Marco Feliciano, Renildo
Calheiros, Roberto Duarte, Soraya Santos e Waldemar Oliveira - Titulares;
Adriana Ventura, Airton Faleiro, Aluisio Mendes, Bohn Gass, Daniel José,
Delegado Paulo Bilynskyj, Erika Kokay, Evair Vieira de Melo, Filipe
Barros, Gilson Marques, Gisela Simona, José Medeiros, Kim Kataguiri, Kim
Kataguiri, Lucyana Genésio, Luiz Gastão, Marcel van Hattem, Missionária
Michele Collins, Nikolas Ferreira, Pauderney Avelino, Paulo Azi, Pedro Jr,
Reinhold Stephanes, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Valadares, Sanderson, Sergio
Souza, Túlio Gadêlha, Wilson Santiago e Zucco - Suplentes. Compareceram
também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Luiz Fernando Vampiro, Luiz
Lima, Newton Bonin e Sargento Fahur, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Acácio Favacho, Afonso Motta, Alex Manente,
Bacelar, Coronel Fernanda, Defensor Stélio Dener, Delegada Katarina,
Delegado Éder Mauro, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Eduardo Bismarck,
Elcione Barbalho, Felipe Carreras, Fernanda Pessoa, Marcos Soares, Maria
Arraes, Marreca Filho, Nicoletti, Olival Marques, Orlando Silva, Paulo
Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Renilce Nicodemos, Ricardo
Ayres, Rubens Pereira Júnior e Welter. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da trigésima nona Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e oito de agosto de dois
mil e vinte quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo
quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A-
Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de
28/08/2024:
1- Deputado Arthur Oliveira
Maia encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
terça-feira, do dia 27/08/2024. Justifica sua ausência. 2- Deputado Arthur Oliveira Maia
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 28/08/2024. Justifica sua ausência. Escusa recebida via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 29/08/2024: 3- Deputado Pedro
Aihara encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
terça-feira, do dia 27/08/2024. Justifica sua ausência. Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 09/09/2024: 4- Deputado Castro Neto
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 28/08/2024. Justifica sua ausência 5- Deputado Castro Neto encaminha
escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia
27/08/2024. Justifica sua ausência B- Expedientes recebidos na data de
28/08/2024: 6- Ofício s/n, de autoria do Conselho Federal de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) que encaminha Nota
Informativa sobre o Projeto de Lei n° 3.364/2019. Expedientes recebidos na data de
29/08/2024: 7- Ofício nº 14/2024, de autoria do cidadão Luciano
Estevam Santos, que encaminha manifestação de apoio ao ex-presidente do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. 8- Ofício n° 135/2024, de autoria
do Presidente Nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB),
Sydney Limeira Sanches, encaminhando parecer exarado por suas Comissões de
Direito Constitucional e Direito Administrativo, acerca dos Projetos de
Lei n° 638/2022, 115/2023, 291/2023, 539/2023 e 691/2023. 9- Ofício nº 02/2024, de autoria
da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que encaminha Nota Técnica
que ampara a necessidade de propositura e aprovação de medidas
legislativas referentes à concessão da gratuidade de transporte público
coletivo nas áreas urbanas nos dias de eleições para os cargos do Poder
Legislativo e chefe do Poder Executivo. 10- Ofício n° 1.932/2024, de
autoria da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, solicitando
providências para aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 679/2019.
11- Ofício s/n, de autoria do
Presidente Nacional da Associação Nacional dos Advogados Brasileiros
(ANAB), Carlos Otávio Schneider, solicitando atenção ao Requerimento n°
26/2024 do Deputado José Medeiros para a realização de uma Audiência
Pública sobre o Projeto de Lei nº 832/2019. Expediente recebido na data de
06/09/2024: 12- Ofício nº 109/2024, de autoria da Câmara Municipal de
Fraiburgo, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Projeto de Lei
Complementar n° 10/2022. Expediente recebido na data de
09/09/2024: 13- Ofício s/n, de autoria da Federação Nacional das
Cooperativas de Trabalho dos Médicos e Psicólogos Peritos de Trânsito
(FENACTRAN), solicitando a aprovação do Projeto de Lei n° 4.111/2023. C- Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 02/09/2024: Para Redação Final: 14- À Deputada
Bia Kicis: PL 3.826/2019. ORDEM DO
DIA: Às
quinze horas e três minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. Em
seguida, a Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de
inclusão extrapauta do Projeto de
Lei nº 10.457/2018, de autoria do Deputado Patrus Ananias e outros.
Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e,
contrariamente, o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Às
quinze horas e dez minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze
horas e vinte e cinco minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
contrariamente, PL, PP, Republicanos, MDB, Podemos, Novo, Minoria e
Oposição. Federação PT-PCdoB-PV, Federação PT-PCdoB-PV, Maioria e Governo
comunicaram obstrução. A Deputada Erika Kokay levantou Questão de Ordem
com base no art. 17, § 2º, do Regimento Interno, por entender que a
Presidente havia tomado parte da discussão. A Deputada Bia Kicis
contraditou a Questão de Ordem fundamentando que a Presidente havia se
manifestado pela manutenção da ordem dos trabalhos da Comissão, o que não
deveria ser confundido com tomar parte em qualquer discussão. A Presidente
respondeu a Questão de Ordem, esclarecendo que diuturnamente recebe
questionamento de jornalistas e populares a respeito de quando a matéria
da anistia seria pautada, assim, a sua fala não poderia ser caracterizada
como discussão da matéria, mas uma constatação prática de que há um clamor
pela sua discussão no âmbito da Comissão. Foi rejeitado o Requerimento
de
inclusão extrapauta,
com o seguinte resultado: 2 votos sim, 31 votos não, 1 abstenção; no total
de 34 votos válidos e 5 obstruções. O Deputado Helder Salomão levantou
Questão de Ordem com base nos art. 17 e 41, II, do Regimento Interno,
indeferido de plano pela Presidente, por versar sobre o mesmo tema de
manutenção da ordem já previamente respondido. Ato
contínuo, a Presidente informou que havia sobre a Mesa outro Requerimento
de inclusão extrapauta, referente à Proposta de Emenda à Constituição
nº 69/2019, de autoria do
Deputado Patrus Ananias e outros. Encaminhou a votação, favoravelmente, o
Deputado Helder Salomão. Às
quinze horas e trinta e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às
quinze horas e quarenta e sete minutos, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas, contrariamente, PL, PP, Republicanos, Podemos, Novo, Minoria e
Oposição. O União, Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede, Maioria e
Governo comunicaram obstrução. O PSD liberou sua bancada. Foi rejeitado o
Requerimento de inclusão
extrapauta,
com o seguinte resultado: 2 votos sim, 33 votos não; no total de 35 votos
válidos e 14 obstruções. Após, a
Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de inclusão
extrapauta da Proposta de Emenda à
Constituição nº 208/2019,
de autoria do Deputado Patrus Ananias e outros. A Deputada Erika Kokay
levantou Questão de Ordem com base no art. 73, IX, do Regimento Interno,
segundo o qual cabe à Presidência a manutenção da ordem, do respeito e da
austeridade da Reunião. O Deputado Nikolas Ferreira fez a contradita da
Questão de Ordem. A Presidente respondeu a Questão de Ordem, garantindo
que manterá a ordem da Reunião nos termos do art. 73 do Regimento Interno
como um todo e, em especial, nos termos do art. 73, XII, do Regimento
Interno, no que se refere ao respeito entre os Parlamentares. A Deputada
Erika Kokay levantou Questão de Ordem com base, novamente, no art. 73,
indeferida pela Presidente, por versar sobre a mesma questão, já
respondida. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Patrus
Ananias. Às dezesseis horas e três minutos, iniciou-se a votação nominal,
e às dezesseis horas e dezessete minutos, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas, contrariamente, PL, PP, Republicanos, Podemos, Novo, Minoria e
Oposição. União, Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede, Maioria e
Governo comunicaram
obstrução. O PSD liberou sua bancada. Foi
rejeitado o Requerimento de inclusão extrapauta, com o seguinte resultado:
34votos não; no total de 34 votos válidos e 10 obstruções. O Deputado
Helder Salomão realizou Reclamação, com base no art. 96 do Regimento
Interno, acerca da interrupção da fala dos oradores, o que estaria
atrapalhando o bom andamento da Reunião. A Presidente pediu a colaboração
de todos para manutenção da ordem e do respeito. Na oportunidade, usou da
palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado José Guimarães, Líder
do Governo. Às
dezesseis horas e vinte e quatro minutos, assumiu a Presidência a Deputada
Chris Tonietto. Na
oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado
Arthur Oliveira Maia, Vice-Líder do Bloco
União / PP / Federação PSD-Cidadania, PDT, Avante, Solidariedade / PRD,
com
delegação escrita.
Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Capitão Alberto Neto, Helder
Salomão, Arthur Oliveira Maia e Alfredo Gaspar. Na
oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado
Patrus
Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, com delegação escrita. Às
dezesseis horas e quarenta e sete minutos, reassumiu a Presidência a
Deputada Caroline De Toni. Na
oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os
Deputados Chico
Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede, ambos
com
delegação escrita. I – DELIBERAÇÕES. 1 - PROJETO
DE LEI Nº 2.858/2022 - do Sr. Major Vitor Hugo - que "concede anistia
a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do
território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em
vigor desta Lei, nas condições que especifica". (Apensados: PL 2954/2022
(Apensados: PL 3312/2023 e PL 5643/2023 (Apensados: PL 5793/2023 e PL
1216/2024)) e PL 2162/2023). RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.954/2022, 2.162/2023,
3.312/2023, 5.643/2023, 5.793/2023 e 1.216/2024, apensados, com
substitutivo. Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de
Liderança, a Deputada Erika Kokay, Vice-Líder da Maioria, com delegação
escrita. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos:
o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Chico
Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá. A Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal de retirada de pauta, bem como o Requerimento de autoria
do Deputado Patrus Ananias, de mesma finalidade e apresentado
posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de
pauta, favoravelmente, o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o
Deputado Marcel van Hattem. Às dezessete horas e nove minutos, iniciou-se
a votação nominal, cancelada em virtude do início da Ordem do Dia no
Plenário da Câmara dos Deputados. Antes, o Deputado Helder Salomão havia
levantado Questão de Ordem com base no art. 73, XIII, do Regimento
Interno, quanto à vedação à interrupção do orador em sentido abstrato e,
em concreto, quanto à suposta interrupção do Deputado Túlio Gadelha
durante o tempo de orientação da votação. A Presidente indeferiu a Questão
de Ordem esclarecendo que todos os incisos do art. 73, do Regimento
Interno, já teriam sido superados, uma vez que a Presidência as tem
aplicado para manutenção da ordem, do respeito e da austeridade da
Reunião, ademais, o tempo de orientação do Deputado Túlio Gadelha já havia
terminado. ENCERRAMENTO. Em virtude do início
da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente cancelou
a votação nominal e encerrou a Reunião às dezessete horas e trinta
minutos, antes a Presidente cancelou a reunião anteriormente convocada
para o mesmo dia, dez de setembro de dois mil e vinte e quatro, e convocou
as próximas Reuniões Deliberativas Extraordinárias para quarta-feira, dia
onze de setembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, conforme a
pautas previamente divulgadas. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros
Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |