TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas."

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 40/2024 - do Sr. Gilson Daniel - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 2984/2023 que “Dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares”".

REQUERIMENTO Nº 41/2024 - do Sr. Paulão - que "requer realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 987, de 2022, que permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro".

REQUERIMENTO Nº 45/2024 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis".

REQUERIMENTO Nº 48/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater as recorrentes reclamações dos consumidores de veículos da fabricante chinesa BYD".

REQUERIMENTO Nº 49/2024 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer realização de audiência pública para debater os planos de investimento e execução de obra do aeroporto de Fernando de Noronha".

REQUERIMENTO Nº 50/2024 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a inclusão de convidado para a audiência pública que visa debater os planos de investimento e execução de obra do aeroporto de Fernando de Noronha".

REQUERIMENTO Nº 51/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a responsabilização da empresa Latam Airlines no acidente aéreo ocorrido com o avião ATR 72-500, da Voepass".

REQUERIMENTO Nº 52/2024 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer o aditamento ao Requerimento 52/2023 – CDC, de autoria do Deputado Gilson Marques, para inclusão de convidado na realização de audiência pública para debater o PL 494/2021, que acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica,"

REQUERIMENTO Nº 53/2024 - do Sr. Gilson Marques - que "requer o aditamento ao REQ nº 52/2023 – CDC, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública".

REQUERIMENTO Nº 54/2024 - do Sr. Gilson Marques - que "requer o aditamento ao REQ nº 51/2024 – CDC, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública".

REQUERIMENTO Nº 55/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "requer o convite ao Exmo. Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para comparecer nesta Comissão e prestar esclarecimentos acerca da regulamentação das BETS e legalização de sites de apostas online, além de ações pretendidas pela pasta".

REQUERIMENTO Nº 56/2024 - do Sr. Fabio Schiochet - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a venda e o uso de medicamentos opióides à base de Cloridrato de Oxicodona".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.507/2023 - do Sr. Mauricio Neves - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Aureo Ribeiro, em 15/05/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 15/05/2024.
(Avulso Nº 44)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 560/2021 - do Sr. Eduardo Costa - que "estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências". (Apensado: PL 5325/2019 (Apensado: PL 4436/2023))
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 5325/2019 e 4436/2023, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 71)

PROJETO DE LEI Nº 5.159/2016 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, em 14/08/2024.
Discutiu a Matéria a Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), em 14/08/2024.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 14/08/2024.
(Avulso Nº 78)

PROJETO DE LEI Nº 6.456/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de débito adimplido a locadores, locatários e condôminos".
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 90)

PROJETO DE LEI Nº 107/2020 - do Sr. Otoni de Paula - que "dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico". (Apensado: PL 1582/2023)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1582/2023, apensado, das Emendas 3, 4 e 6, apresentadas ao projeto e das Emendas 1, 2 e 6, apresentadas ao substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 5, apresentadas ao projeto, e das Emendas 3, 4 e 5, apresentadas ao substitutivo.
(Avulso Nº 84)

PROJETO DE LEI Nº 613/2020 - dos Srs. Luciano Ducci e Cássio Andrade - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências". (Apensados: PL 1234/2020 e PL 169/2022)
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 16)

PROJETO DE LEI Nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências" (Apensado: PL 4339/2023)
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 50)

PROJETO DE LEI Nº 436/2021 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndolas específica para a exposição à venda de matérias perfuro cortantes para fins em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimento similares". (Apensados: PL 3274/2023 e PL 3430/2023)
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 3274/2023 e 3430/2023, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 89)

PROJETO DE LEI Nº 1.264/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o inciso XVII ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a restrição da responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil".
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, em 14/08/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), em 14/08/2024.
(Avulso Nº 75)

PROJETO DE LEI Nº 4.756/2023 - do Sr. Fausto Santos Jr. - que "proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do pagamento".
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 14/08/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), em 14/08/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 14/08/2024.
(Avulso Nº 77)

PROJETO DE LEI Nº 112/2024 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "dispõe sobre obrigatoriedade às instituições financeiras de informarem aos clientes ou seus parentes, em caso de falecimento do titular, sobre saldos em contas bancárias inativas há mais de doze meses. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078 de 1990.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda nº 1/2024, apresentada ao projeto, e pela aprovação parcial da Emenda nº 1/2024, apresentada ao substitutivo, com substitutivo.
(Avulso Nº 83)

PROJETO DE LEI Nº 859/2024 - do Sr. Roberto Duarte - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor"
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2024 da CDC, com substitutivo.
(Avulso Nº 88)