A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 680-A/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Nelson Trad.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Maurício Rands - Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Vic Pires Franco e Nelson Trad - Vice-Presidentes, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ildeu Araujo, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Odair, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Wagner Lago, André de Paula, Ann Pontes, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Jair Bolsonaro, José Pimentel, Léo Alcântara, Mauro Benevides, Neuton Lima, Ronaldo Caiado e Severiano Alves.

Sala da Comissão, em 27 de outubro de 2004.

       Deputado MAURÍCIO RANDS
       Presidente