TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 82/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir e defender os direitos, condições de trabalho e valorização dos servidores administrativos da Polícia Rodoviária Federal, com a participação dos seguintes convidados:representante dos(as) servidores(as) administrativos(as) da PRF; representante da Direção Geral da PRF; representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; representantes do Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; representantes da Confederação dos Trabalhadores Serviço Público Federal – CONDESEF; e representante do Sindicato Nacional do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal - SINPECPF".

REQUERIMENTO Nº 84/2024 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais, com a participação dos seguintes convidados: Israel Arimar de Moura – Vice Presidente Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais dos Estados do AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE, e TO – FESEMPRE e Coordenador Administrativo do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte – SINDIBEL; Jairo Nogueira Filho – Presidente da CUT/Minas; Vanessa Portugal - Central Sindical e Popular Conlutas (CSP-Conlutas); João Domingos Gomes dos Santos – Presidente da Confederação Dos Servidores Públicos Do Brasil – CSPB; Elias da Rosa Moreira - Diretor de Assuntos da Previdência e Seguridade Social - Confederação Dos Servidores Públicos Do Brasil - CSPB; e Valéria Peres Morato Gonçalves Diretoria Executiva/ Vice Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil".

REQUERIMENTO Nº 85/2024 - do Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Correios: desafio das relações de trabalho no contexto da valorização da empresa com a participação dos seguintes convidados: Roberval Borges Corrêa - Presidente da Associação dos Profissionais dos Correios; Fabiano Silva - Presidente dos Correios; José Aparecido Gimenes Gandara - Presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios; representante do Ministério das Comunicações; e representante do Ministério da Gestão e Inovação em Serviço Público".  

REQUERIMENTO Nº 86/2024 - do Sr. Felipe Francischini - que "requer aditamento de convidados à audiência pública objeto do REQ 67/2024, aprovado pelo colegiado da CASP, a fim de subsidiar as discussões referentes à PEC 06/2024, que visa promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil, para incluir os seguintes convidados:  representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)".  

REQUERIMENTO Nº 87/2024 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requerimento de audiência pública para debater e analisar a greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e, a falta de diálogo por parte do Governo Federal, com a participação dos seguintes convidados: Carlos Roberto Lupi – Ministro da Previdência Social; Alessando Antonio Estefanutto – Presidente do INSS; Presidente do Fenasps; Thaize Chagas Antunes; e Daniel Daltoé Emmanuel".  

REQUERIMENTO Nº 89/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a CPASF e CTRAB para tratar da Importância das atribuições da Carreira do Segurado Nacional, dos Requisitos de Ingresso de Nível Superior ao cargo de Técnico do Seguro Social e do não cumprimento do acordo de greve 01/2022, com a participação dos seguintes convidados: r epresentante do Ministério de Estado de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; representante do Ministério de Estado da Previdência Social (MPS); ? Sr. Guilherme Molinaro -representante do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no estado de São Paulo (SINSSP); ? Sr. João Torquato - representante do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social do Distrito Federal (SindsPrevDF); ? Sra. Isadora Ferreira - representante da Frente da Base dos servidores da Previdência Social; e Sr. Sérgio Ronaldo da Silva - representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF)".

REQUERIMENTO Nº 90/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a precarização dos quadros técnicos no Sistema de Justiça Brasileiro, com a participação dos seguintes convidados: representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Maíla Rezende Vilela Luiz -  Assistente Social Judiciária e presidente da Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos da Área Sociojurídica do Brasil (Aaspsi Brasil); Fernanda Copelli Vilas Boas de Almeida - Psicóloga Judiciária do TJSP e secretária geral da Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos da Área Sociojurídica do Brasil (Aaspsi Brasil); representante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD); representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos estados (Fenajud); e Julianne Freire Marques - Juíza do Juizado da Infância e Juventude do TJTO". 

REQUERIMENTO Nº 91/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para promover o MovE - Movimento Eficiência, uma articulação pela valorização dos Serviços Públicos, com a participação dos seguintes convidados: representante da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Afresp); representante da Confederação Nacional dos Servidores Públicos; representante da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado; representante da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil; representante da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais; e representante da Pública - Central do Servidor".   

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2019 - do Sr. David Miranda - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para conferir tratamento especial ao pagamento das despesas com pessoal na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora. Vista à Deputada Adriana Ventura, em 18/06/2024.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.123/2012 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários". (Apensados: PL 4787/2020 e PL 377/2022)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4787/2020, e do PL 377/2022, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 5.891/2016 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para possibilitar a alienação de terrenos de marinha em Municípios com população inferior a cem mil habitantes, bem como permitir o pagamento a prazo das alienações".
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda n° 1 Adotada pela CDU, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda n° 2 Adotada pela CDU, e da Emenda n° 3 Adotada pela CDU.

PROJETO DE LEI Nº 8.665/2017 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 26 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, prevendo a responsabilização dos agentes que identifica, na reparação de prejuízos causados por acidentes de trânsito em rodovias exploradas por concessionárias".
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 2.323/2021 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a retomada de convênios e demais termos jurídicos atinentes às obras públicas, que tenham sido iniciadas e estejam inconclusas até o final do exercício financeiro de 2018, em caráter emergencial, para fins de reinício e conclusão, define parâmetros de retomada de licitações e de execuções de obra, autoriza aportes financeiros, inclusive dos que se encontrem retidos em contas bancárias destinadas às respectivas obras públicas e complementos, mediante emendas parlamentares e autoriza a celebração de parcerias, ajustes, transações, conciliações, programas e demais instrumentos jurídicos de natureza emergencial com Estados, Municípios e o Distrito Federal, para fins de reinício ou início, conforme o caso, das obras públicas paralisadas". (Apensados: PL 4186/2023 e PL 4703/2023)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4186/2023, e do PL 4703/2023, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.399/2021 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "estabelece indenização para as vítimas do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 27 de janeiro de 2013".
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 200/2022 - da Sra. Jaqueline Cassol - que "altera a Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal”, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 722/2023 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda ao benefício especial de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, percebido pelos portadores de doenças graves".
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.408/2023 - do Sr. Airton Faleiro - que "institui a “Semana Nacional do Trabalho Decente” a ser realizada, anualmente, no dia na semana de 7 de outubro. "
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 672/2024 - dos Srs. Chico Alencar e Tarcísio Motta - que "proíbe a monetização, por detentores de mandatos eletivos, de conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou o recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.