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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 10/09/2024
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
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TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas" |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.858/2022
- do Sr. Major Vitor Hugo - que "concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica". (Apensados: PL 2954/2022 (Apensados: PL 3312/2023 e PL 5643/2023 (Apensados: PL 5793/2023 e PL 1216/2024)) e PL 2162/2023)
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