TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 56/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para debater o tema: Proteção da Primeira Infância e os ODS. "

REQUERIMENTO Nº 57/2024 - da Sra. Missionária Michele Collins - que "requer a realização de Visita Técnica, por esta Comissão, ao Hub de Cuidados em Crack e Outras Drogas, em São Paulo-SP. Para conhecer o modelo de trabalho oferecido no tratamento de usuários de drogas e os serviços socioassistenciais ofertados às famílias".

REQUERIMENTO Nº 61/2024 - do Sr. Pastor Eurico - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a CASP e CTRAB para tratar da Importância das atribuições da Carreira do Segurado Nacional, dos Requisitos de Ingresso de Nível Superior ao cargo de Técnico do Seguro Social e do não cumprimento do acordo de greve 01/2022".

REQUERIMENTO Nº 63/2024 - da Sra. Julia Zanatta - que "requer a realização de audiência pública para debater o tema: Inadequação da inclusão da vacina da Covid-19 no PNI através de Nota Técnica para crianças 06 meses a 05 anos".

REQUERIMENTO Nº 64/2024 - da Sra. Julia Zanatta - que "solicita a aprovação para a realização de seminário na assembleia legislativa de Santa Catarina com o objetivo de discutir a inadequação da inclusão da vacina da Covid-19 no PNI através de Nota Técnica para crianças de 06 meses a 05 anos".

REQUERIMENTO Nº 65/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Fim da cobrança e contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas”. "

REQUERIMENTO Nº 66/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para debater os desafios da aplicação da Lei nº 13.819, de 26 de Abril de 2019, como política pública de prevenção à automutilação e ao suicídio".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 318/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.010/2019 - do Sr. Dr. Leonardo - que "institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. " (Apensados: PL 5711/2019, PL 1452/2022 (Apensados: PL 1452/2023, PL 6080/2023 e PL 2065/2024), PL 1525/2022 e PL 2748/2022 (Apensados: PL 1300/2023 (Apensado: PL 2270/2023) e PL 2224/2023))
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação do PL 3010/2019, do PL 5711/2019, do PL 1452/2022, do PL 1525/2022, do PL 2748/2022, do PL 1452/2023, do PL 6080/2023, do PL 2065/2024, do PL 1300/2023, do PL 2224/2023, e do PL 2270/2023, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.974/2012 - do Sr. Manoel Junior - que "dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico". (Apensados: PL 4253/2012, PL 4968/2013 (Apensados: PL 3629/2015, PL 3867/2015, PL 4635/2016 e PL 5338/2019) e PL 8288/2014 (Apensados: PL 5197/2016 e PL 3920/2023))
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do PL 4635/2016, apensado, com substitutivo e pela rejeição do PL 3974/2012, e do PL 4253/2012, do PL 4968/2013, do PL 8288/2014, do PL 3629/2015, do PL 3867/2015, do PL 5338/2019, do PL 5197/2016, e do PL 3920/2023, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 1.963/2020 - da Sra. Erika Kokay - que "tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 13.869, de 2019 e 7.210, de 1984.


RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 19/06/2024.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Sargento Gonçalves, pela Deputada Franciane Bayer, em 14/08/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 14/08/2024.

PROJETO DE LEI Nº 179/2023 - dos Srs. Delegado Matheus Laiola e Delegado Bruno Lima - que "reconhece a família multiespécie como entidade familiar e dá outras providências". (Apensado: PL 793/2023 (Apensados: PL 812/2023, PL 4065/2023 e PL 398/2024))
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação do PL 179/2023, do PL 793/2023, do PL 812/2023, do PL 4065/2023, e do PL 398/2024, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora, em 19/06/2024.
Retirado de pauta de ofício, por acordo, em 14/08/2024.

PROJETO DE LEI Nº 5.992/2023 - do Sr. Doutor Luizinho - que "altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar prazo máximo de internação provisória e estabelecer a obrigatoriedade de audiência de custódia prévia à liberação do menor apreendido".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Dr. Allan Garcês, em 12/06/2024.
Vista conjunta aos Deputados Pastor Sargento Isidório e Sâmia Bomfim, em 12/06/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de estar cumprindo prazo de vista, em 19/06/2024.
Retirado de pauta de ofício, por acordo, em 14/08/2024.

PROJETO DE LEI Nº 620/2024 - do Sr. General Pazuello - que "estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.635/2020 - do Sr. Gervásio Maia - que "altera a Lei nº 8.662, de 07 de JUNHO de 1993 que "Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências"".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 2635/2020 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho.

PROJETO DE LEI Nº 9.418/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "regulamenta o período específico para o acolhimento institucional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, Deputado Pastor Sargento Isidório, em 02/08/2023.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, em 08/08/2023, 16/08/2023 e 23/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, deputado Pastor Sargento Isidorio, com alterações, em 24/04/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 24/04/2024.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 14/08/2024.

PROJETO DE LEI Nº 10.729/2018 - do Sr. Célio Silveira - que "inclui o §1º ao artigo 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o prazo máximo entre a interposição do recurso e a decisão firmada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.764/2020 - do Sr. Alex Santana - que "acrescenta §§ 16, 17 e 18 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a conversão do Benefício de Prestação Continuada - BPC em pensão assistencial aos dependentes e cuidador informal ou atendente pessoal não remunerados". (Apensado: PL 2782/2021 (Apensados: PL 2839/2021, PL 1273/2023, PL 1605/2023, PL 4013/2023 e PL 4896/2023))
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL4764/2020, do PL 2782/2021, do PL 2839/2021, do PL 1273/2023, do PL 1605/2023, do PL 4013/2023, e do PL 4896/2023, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputada Flávia Morais, em 14/08/2024.
Iniciada a Discussão, em 14/08/2024.
Discutiu a Matéria a Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), em 14/08/2024.
Vista à Deputada Laura Carneiro, em 14/08/2024.
Suspensa a Discussão em razão do pedido de vistas, em 14/08/2024.

PROJETO DE LEI Nº 5.439/2020 - do Sr. Paulo Ramos - que "altera a Lei 8.213 de 1991 para restituir a contribuição do trabalhador para a Previdência Social quando não atingir as condições para a Aposentadoria".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 846/2021 - do Sr. Roberto Alves - que "altera a lei que disciplina o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência a fim de estabelecer a possibilidade de concessão de incentivo pecuniário ao comunicante".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.431, de 2007.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.365/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "cria o Programa Alimentar para moradores em situação de rua e dá outras providências" (Apensados: PL 253/2023 e PL 491/2023 (Apensado: PL 4593/2023))
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 253/2023, do PL 491/2023, e do PL 4593/2023, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.014/2023 - da Sra. Priscila Costa - que "institui o Dia do Ventre Protegido e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela aprovação.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 12/06/2024.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Chris Tonietto, em 19/06/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 19/06/2024.

PROJETO DE LEI Nº 5.273/2023 - do Sr. Helder Salomão - que "altera o art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que não descaracteriza a condição de segurado especial da Previdência Social o recebimento de auxílios ou indenizações decorrentes de desastres ou acidentes ambientais. "
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 408/2024 - do Sr. Leo Prates - que "dispõe sobre o reajuste periódico dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro. "
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Flávia Morais, em 17/04/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 17/04/2024.
Retirado de pauta, de ofício, por estar aguardando cumprimento de prazo de vista, em 24/04/2024.

PROJETO DE LEI Nº 1.608/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro. "
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.