Às onze horas e vinte e três minutos do dia vinte e sete de outubro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Vic Pires Franco e Nelson Trad - Vice-Presidentes; Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ildeu Araujo, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Odair, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda e Wagner Lago - Titulares; André de Paula, Ann Pontes, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Dra. Clair, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Jair Bolsonaro, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Couto, Mauro Benevides, Neuton Lima, Robson Tuma, Ronaldo Caiado e Severiano Alves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Antonio Cruz, Carlos Rodrigues, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Almeida, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Ney Lopes, Odelmo Leão, Paes Landim, Pastor Amarildo, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Rubens Otoni, Takayama, Vicente Cascione, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima terceira reunião ordinária, realizada em vinte e seis de outubro. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, João Paulo Gomes da Silva e Luiz Eduardo Greenhalgh requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dois, cinqüenta e oito; cinqüenta e quatro, sessenta e cinco, quarenta e nove; treze; seis, doze, quarenta e um, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior, cujos requerentes, relatores ou autores estivessem presentes. 1 - PROJETO DE LEI Nº 680/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "modifica o artigo 12 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 12 meses ". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 20/10/2004, foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. Discutiram a matéria os Deputados João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, Antônio Carlos Magalhães Neto, Fernando Coruja e Luiz Eduardo Greenhalgh. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado José Eduardo Cardozo indagou ao Senhor Presidente, em Questão de Ordem, se o item setenta da pauta, PL 5.696/01, não deveria ser o primeiro a ser apreciado, uma vez que já em processo de votação e por ter sido encerrada a reunião anterior por insuficiência de quorum devido a verificação de votação a este projeto. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto contestou, embora concordasse regimentalmente com o Deputado José Eduardo Cardozo, alegou que o Relator estava ausente e, dada a importância da matéria, seria importante sua presença. O Senhor Presidente decidiu que entraria em contato com o Relator, solicitando sua presença em plenário, para a votação da matéria. 2 - PROJETO DE LEI Nº 62/99 - da Sra. Iara Bernardi - que "altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 1265/1999 e PL 1831/1999) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL 1831/1999, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 1265/1999, apensado. O Deputado Fernando Coruja procedeu à leitura do Parecer em substituição à Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Iara Bernardi, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo e Fernando Coruja. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, Fernando Coruja e Vicente Arruda. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.763/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Odair procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.923/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências". (Apensados: PL 3541/2000 e PL 2985/2004) RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3541/2000, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2985/2004, apensado. Em 19/10/2004, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Fernando Coruja. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Antônio Carlos Magalhães Neto. Durante a intervenção do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, o Deputado Nelson Trad assumiu a Presidência. Ainda discutiram a matéria os Deputados Vicente Arruda, Fernando Coruja, Ann Pontes e João Paulo Gomes da Silva. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.628/01 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre o Programa Especial de Treinamento - PET e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Durante a leitura do Parecer, o Deputado Maurício Rands reassumiu a Presidência. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Vicente Arruda, José Eduardo Cardozo e Fernando Coruja. Foi concedida vista ao Deputado Vicente Arruda. 6 - CONSULTA Nº 4/04 – Presidência da Câmara dos Deputados - que "solicita pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre os limites e os efeitos jurídicos do poder de emendar do Congresso Nacional, ao referendar tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: quanto aos limites do poder do Congresso Nacional de emendar os atos internacionais: 1º) não é admissível apresentação de emendas formuladas diretamente ao texto dos atos internacionais; 2º) são admissíveis emendas aditivas, supressivas e modificativas ao Projeto de Decreto Legislativo, cuja formulação visará a aprovação condicionada e, portanto, parcial do ato internacional; 3º) não serão admissíveis emendas substitutiva ou substitutiva global, pois se o Legislativo discordar de todo ou quase todo o conteúdo do texto do ato internacional, cabe-lhe, então, rejeitá-lo, ao invés de emendá-lo. Quanto à redação do PDL, poderá apresentar conteúdos distintos, nas hipóteses de aprovação total, de aprovação parcial ou de rejeição conforme modelos constantes deste Parecer. O Deputado Nelson Trad assumiu a Presidência. Foi concedida vista conjunta aos Deputados João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e oito minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados