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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 50ª REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2024.
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Às quatorze horas e vinte e dois minutos do dia vinte e nove de agosto de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Carla Ayres e Fernanda Melchionna - Titulares; Tarcísio Motta - Suplente. Deixaram de comparecer os Deputados: Carol Dartora, Duarte Jr., Glauber Braga, Joseildo Ramos, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Padre João, Pastor Henrique Vieira, Rosângela Reis, Sâmia Bomfim e Zé Silva. ABERTURA: A Presidente em Exercício, Deputada Carla Ayres, declarou abertos os trabalhos da reunião de audiência pública, convocada para discutir o tema “Do Ferro’s Bar à Câmara Federal: Políticas Públicas e Direitos das Mulheres Lésbicas no Brasil", atendendo ao Requerimento nº 132/2024, de sua autoria. Dando prosseguimento, a Presidente em Exercício saudou os convidados da audiência pública, apresentou suas considerações sobre o tema e passou a palavra aos seguintes convidados: 1 - Rita Quadros, Diretora do Documentário Ferro's Bar (participação remota); 2 - Suane Soares, Representante do Dossiê Lesbocídio (participação remota); 3 - Maria Izabel Bezerra de Sá, Coordenadora-Geral do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+; 4 - Carla Ramos, Diretora de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política da Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política do Ministério das Mulheres; e 5 - Janaina Oliveira, Representante do Fórum para a Promoção de Estratégias para a Autonomia Econômica e Cuidado, Enfrentamento à Violência e Articulação Institucional de Políticas Públicas para Lésbicas do Ministério das Mulheres e Vice-Presidenta do Conselho Nacional LGBTI+. Dando prosseguimento, a Presidente em Exercício leu as perguntas feitas por meio dos Debates Interativos, na página desta Comissão, e passou a palavra aos seguintes participantes: Karina, Ministério da Cultura; Mitchelle Meira, Secretária Estadual do Ceará; Bruna Irineu, representante do GT de Memória e Verdade do MDHC, Lélia, representante do Vote LGBTQI+ e Thiago, representante do mandato da Deputada Duda Salabert. Como resultado desta reunião foram decididos os seguintes encaminhamentos: 1 – Criação do Dia Nacional de Enfrentamento ao Lesbocídio - Dia Luana Barbosa – 29 de agosto, que seria o dia nacional da visibilidade lésbica; 2 - Patrimonialização do Ferro’s Bar como espaço de memória lésbica, com a mediação desta comissão e do Iphan, juntamente com a patrimonialização de outros bens materiais e imateriais das lésbicas ; 3 - Formação de protocolo de atendimento ginecológico de mulheres lésbicas com o Ministério da Saúde; 4 - Apresentação de proposta de tipificação penal do LGBTcídio; 5 - Reunião com o Ministério da Justiça, a fim de retomar a cartilha de segurança pública, para orientar os Estados a agir diante da LGBTfobia, usando o Estado do Ceará como modelo; 6 - Requerimento de informação a todos os ministérios, solicitando descrição de dados sobre os investimentos ligados ao público LGBT e especificamente às lésbicas e às transversalidades; 7 - Constituição do Comitê de Arte e Cultura LGBT; 8 – Apresentação de emendas ao orçamento, ligadas às mulheres lésbicas; 9 – Registro no Museu da Câmara dos Deputados dos discursos das deputadas federais assumidamente lésbicas; 10 – Monitoramento das violências políticas de gênero e raça, especialmente às contra as lésbicas; e 11 – Que esta comissão possa referendar, no Colégio de Líderes, todas as proposições de autoria das Deputadas Duda Salabert, Daiana Santos e Erika Hilton, relacionadas as questões lésbicas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente em Exercício convocou reunião de audiência pública, para o dia 03 de setembro corrente, às quatorze horas, a fim de "Debater a PEC 006/2024 e a PEC 555/2006, que tratam da extinção das contribuições previdenciárias de aposentadas, aposentados e pensionistas", e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Vítor Côrtes Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Glauber Braga ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |