Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e oito de agosto de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Gilberto Abramo - Presidente; Paulo Alexandre Barbosa e Guilherme Uchoa - Vice-Presidentes; Bosco Costa, Cristiane Lopes, Juninho do Pneu, Luiz Carlos Busato, Marco Brasil, Rosângela Reis, Rubens Otoni e Zé Trovão - Titulares; Antonio Carlos Rodrigues, Bebeto, Cezinha de Madureira, Delegado Fabio Costa, Filipe Martins, Luciano Azevedo, Lucyana Genésio, Marcos Tavares, Mauricio Marcon, Neto Carletto, Nicoletti e Ricardo Ayres - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Airton Faleiro, Alex Santana, Antônia Lúcia, Bruno Ganem, Darci de Matos, Diego Andrade, Duda Ramos, Gerlen Diniz, Gutemberg Reis, Helena Lima, Hercílio Coelho Diniz, Luiz Fernando Faria, Mauricio Neves, Robério Monteiro e Rosana Valle. Apresentou escusa o deputado Duda Ramos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 31ª Reunião Deliberativa Extraordinária realizada no dia 14 de agosto. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 68/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - (PL 4420/2019) - que "requer a realização de Seminário, em Paraíso do Tocantins, no estado do Tocantins, para debater os impactos da federalização e duplicação da TO-080, conforme propõe o PL 4.420/2019". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 69/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - (PL 4420/2019) - que "requer a realização de Seminário, no distrito de Luzimangues, do município de Porto Nacional, no estado do Tocantins, para debater os impactos da federalização e duplicação da TO-080, conforme propõe o PL 4.420/2019". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 70/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - (PL 4420/2019) - que "requer a realização de Seminário, em Palmas, capital do estado do Tocantins, para debater os impactos da federalização e duplicação da TO-080, conforme propõe o PL 4.420/2019". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 72/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à inclusão de trecho rodoviário na relação descritiva das rodovias pertencentes ao Subsistema Rodoviário Federal". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 73/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à inclusão de trecho rodoviário na relação descritiva das rodovias pertencentes ao Subsistema Rodoviário Federal". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 86/2024 - do Sr. Zé Trovão - (REQ 63/2024) - que "requer, em aditamento ao REQ. 63/2024-CVT, a inclusão de convidados na audiência pública destinada a debater a taxação da importação de pneus para caminhões". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO RICARDO AYRES. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 268/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 39/2024) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República da Finlândia, assinado em Brasília, em 1º de junho de 2023. " RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO MAURICIO MARCON, PELO DEPUTADO RICARDO AYRES. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 8.748/2017 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a pessoas com autismo, padronizada em todo o território nacional". (Apensado: PL 2578/2021) RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2578/2021, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11-PROJETO DE LEI Nº 2.065/2019 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "veda a intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de turismo". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.999/2019 - do Sr. Marcelo Nilo - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o limite de prazo para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo e a infração correspondente". RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 673/2021 - do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a manutenção de aeroclubes nos aeroportos brasileiros. " RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.569/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o transporte de cargas ou produtos perigosos ao meio ambiente nas travessias fluviais e lacustres, e dá outras providências". (Apensado: PL 1698/2023) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1698/2023, apensado. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 15- PROJETO DE LEI Nº 1.521/2022 - da Sra. Adriana Ventura - que "altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular". RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.716/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamentos de segurança contra enchentes em todos os transportes públicos do país e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.233/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.155/2024 - do Sr. Felipe Saliba - que "institui o Selo Amigo do Motorista em âmbito Federal, conferido aos estabelecimentos que ofereçam pontos de apoio e descanso adequados aos caminhoneiros". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ZÉ TROVÃO, PELO DEPUTADO RICARDO AYRES. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.297/2024 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "denomina o trecho da Rodovia BR-416, que liga os estados de Alagoas e Pernambuco, passando por Ibateguara e Colônia Leopoldina, de “Rodovia Expedito Antônio da Silva”. " RELATOR: Deputado MARCO BRASIL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO MARCO BRASIL, PELO DEPUTADO RICARDO AYRES. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou para Reunião de Audiência Pública com o tema “taxação da importação de pneus para caminhões”, no próximo dia 10 de setembro, às 15 horas e 30 minutos, em plenário a definir, e encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta e seis minutos. E, para constar, eu, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gilberto Abramo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.