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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
onze horas e oito minutos do dia vinte e oito de agosto de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Caroline De Toni – Presidente;
Chris Tonietto - Vice-Presidente; Acácio Favacho, Afonso Motta, Alfredo
Gaspar, Bacelar, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Célia Xakriabá, Cezinha
de Madureira, Chico Alencar, Coronel Assis, Defensor Stélio Dener,
Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Diego Coronel, Dr. Jaziel, Dr.
Victor Linhalis, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Elcione Barbalho, Eliza
Virgínia, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Flávio Nogueira, Helder
Salomão, João Leão, José Guimarães, Julia Zanatta, Juliana Kolankiewicz,
Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança,
Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Marcos Soares, Maria Arraes, Marreca
Filho, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Neto Carletto, Nicoletti, Olival
Marques, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães,
Pedro Aihara, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros,
Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Soraya Santos, Waldemar Oliveira e Welter -
Titulares; Alencar Santana, Aluisio Mendes, Átila Lira, Aureo Ribeiro,
Cabo Gilberto Silva, Capitão Augusto, Carlos Veras, Cobalchini, Coronel
Meira, Dandara, Dani Cunha, Daniel José, Delegado da Cunha, Delegado
Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego
Andrade, Emanuel Pinheiro Neto, Erika Kokay, Gilson Daniel, Gilson
Marques, Gisela Simona, José Medeiros, Kim Kataguiri, Laura Carneiro,
Lucas Redecker, Lucyana Genésio, Luiz Gastão, Marcel van Hattem, Pauderney
Avelino, Paulo Azi, Rafael Simoes, Ricardo Salles, Rodrigo Valadares,
Sidney Leite, Tabata Amaral, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Zé Haroldo
Cathedral e Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados Átila
Lins, Guilherme Uchoa e Leonardo Monteiro, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Arthur Oliveira
Maia, Castro Neto, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Danilo Forte, Fausto
Pinato, Felipe Carreras e Rubens Pereira Júnior. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da trigésima
oitava Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada em vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e quatro,
cuja leitura foi dispensada de acordo com o
artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a
Ata. EXPEDIENTE:
A- Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 27/08/2024: 1- Ao Deputado Alfredo Gaspar: PL
4.111/2023. 2- Ao Deputado
Átila Lira: PL 2.220/2021. 3-
Ao Deputado Capitão Alberto Neto: PDL 117/2022; PL 2.788/2023; PLP
13/2024. 4- À Deputada Chris
Tonietto: PL 2.464/2021. 5- Ao
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj: PL 10.674/2018; PL 6.535/2019; PL
2.898/2021; PL 5.197/2023. 6-
Ao Deputado Diego Andrade: PEC 72/2023. 7- Ao Deputado Diego Coronel: PL
1.778/2023; PL 1.779/2023; PL 1.933/2023. 8- Ao Deputado Dr. Victor
Linhalis: PL 4.033/2023. 9- Ao
Deputado Duarte Jr.: PL 3.081/2022; PL 390/2024. 10- À Deputada Elcione Barbalho:
PL 3.738/2021. 11- Ao Deputado
Felipe Carreras: PL 3.412/2021. 12- Ao Deputado Gilson Marques:
REC 8/2023. 13- Ao Deputado
Luiz Philippe de Orleans e Bragança: PL 1.354/2021; PL 1.586/2021. 14- Ao Deputado Marcel van
Hattem: PEC 8/2021. 15- Ao
Deputado Marcelo Crivella: PL 1.300/2022; PL 5.269/2023; PL 6.159/2023; PL
244/2024. 16- Ao Deputado
Patrus Ananias: PL 761/2019. 17- Ao Deputado Pr. Marco
Feliciano: PL 4.913/2020; PL 3.054/2022; PL 2.211/2023; PL 4.011/2023; PL
5.391/2023; PL 6.189/2023. 18-
Ao Deputado Rafael Simoes: PL 713/2023. 19- Ao Deputado Ricardo Ayres: PL
941/2024; PDL 227/2024; PL 1.730/2024. 20- Ao Deputado Tião Medeiros: PL
4.508/2016; PL 6.514/2019. 21-
Ao Deputado Toninho Wandscheer: PL 5.717/2016; PL 8.988/2017; PL
5.639/2020. ORDEM DO DIA: Às onze horas e oito minutos, a Presidente
iniciou a Ordem do Dia. I –
VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da
Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos.
Primeiro Bloco: Redações
Finais, itens dois a sete, nove a trinta e oito da pauta. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 11.040/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "institui o
''Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore'' que dispõe sobre
medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental
por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada
registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. 2
– REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.346/2019 - do Sr. Rubens Otoni
- que "acrescenta parágrafo único ao Art.20 da Lei 13.146 de 6 de julho de
2015, para garantir o acesso da pessoa com deficiência à seguros pessoais
privados". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 4.451/2019 - do Sr. Marreca Filho - que ""Dá nova redação ao caput
do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as
diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar
e Empreendimentos Familiares Rurais"". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA
JÚNIOR. 4 – REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 4.590/2020 - do Sr. Ney Leprevost - que "estabelece
Diretrizes para a politica de Atenção Integral a Saúde das Pessoas com
Diagnóstico de Doença Renal" RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. 5 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 1.094/2022 - do Sr. Kim Kataguiri e outros - que "dispõe sobre a
política de prevenção, detecção e tratamento de escoliose em crianças e
adolescentes" (Apensado: PL 2625/2022) RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
6 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
LEI Nº 1.464/2022 - do Sr. Glaustin da Fokus - que "cria a Política
Nacional de Atenção Integral a Síndrome de Esgotamento Profissional no
âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS". (Apensado: PL 1920/2023)
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 353/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
35/2023) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária de São Francisco do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Francisco do Piauí, Estado do Piauí. " RELATOR: Deputado
FLÁVIO NOGUEIRA. 8 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 363/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 116/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
de Desenvolvimento Social Cultural da Localidade Itaúna a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Castelo do Piauí, Estado do Piauí. " RELATOR:
Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. 9 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 367/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 141/2022) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Luzilândia a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Luzilândia, Estado do Piauí. "
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 519/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
115/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Sumaré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sumaré, Estado de São
Paulo. " RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 545/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
11/2023) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto Técnico de
Capacitação Humana - INTECH a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão. " RELATOR: Deputado DUARTE JR.. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 552/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
66/2023) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Matias
de Oliveira para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Barras, Estado
do Piauí. " RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 553/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
75/2023) - que "aprova o ato que renova permissão à Fundação Claret para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município Batatais, Estado de São Paulo. "
RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 2.488/2023 - do Sr. Gerlen Diniz - que "confere ao Município de
Sena Madureira, no Estado do Acre, o título de Capital Nacional da
Castanha do Brasil". RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 2.491/2023 - do Sr. Gerlen Diniz - que "dá a denominação de “ODILON
VITORINO DE SIQUEIRA”, à ponte sobre o Rio Tarauacá, localizada no km.
535,5 da BR-364, na cidade de Tarauacá, no Estado do Acre". RELATOR:
Deputado ROBERTO DUARTE. 16 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.492/2023 - do Sr. Gerlen Diniz -
que "dá a denominação de “SARGENTO PM JOSIMAR DA COSTA MOREIRA” à ponte
sobre o Rio Purus, localizada no km 344,2 da BR-364, na cidade de Manoel
Urbano, no Estado do Acre". RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 2.621/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a distribuição do
cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas
com deficiências ocultas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). " RELATOR:
Deputado ALEX MANENTE. 18 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.099/2023 - do Sr. Helder Salomão
- que "altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, para acrescentar as
Agências de Turismo Receptivo entre as modalidades de Agências de
Turismo". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 5.121/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "confere ao
município de Boa Vista, no Estado de Roraima, o título de Capital Nacional
da Paçoca de Carne com Farinha. " RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
286/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural de Radiodifusão Independente - ACRDI para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Passé, Estado da
Bahia. " RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
241/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão
Comunitária de Barro Alto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Barro Alto, Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 94/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
252/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e
Cultural Caririense para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município
Brejo Santo, Estado do Ceará. " RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 118/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
305/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Desenvolvimento Cultural e Comunitário dos Produtores Rurais
de Piritiba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Piritiba, Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA
MAIA. 24
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
146/2024
- da Comissão de Comunicação - (TVR 9/2023) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Integração Social
Cultural de Campo Magro PR (Associação Comunitária de Campo Magro) a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Campo Magro, Estado do Paraná. "
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. 25
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 162/2024 - do Sr. Raniery Paulino
- que "institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser
comemorada, anualmente, em todo o território nacional, na primeira semana
de maio, e dá outras providências. " RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
69/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de Otacílio Costa para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Otacílio Costa, Estado de Santa
Catarina. " RELATOR: Deputado COBALCHINI. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 179/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
227/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - Campus
Januária para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Januária,
Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 181/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
222/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e
Comunitária A Voz da Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Andaraí, Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 195/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
247/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural
Aparecida do Carmo da Silva para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município
de Jacutinga, Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 218/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
172/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Belo Horizonte Ltda. Para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais. " RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 248/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos
Produtores Rurais de Campo Verde II para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Serraria, Estado da Paraíba. " RELATORA: Deputada ELIZA
VIRGÍNIA. 32 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 249/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores
das Comunidades do Município de Aguiar - ASSOMAR a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Aguiar, Estado da Paraíba. " RELATORA:
Deputada ELIZA VIRGÍNIA. 33 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 255/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Fundação Educativa e Cultural Lucykeiser para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Carpina, Estado de Pernambuco. " RELATORA:
Deputada MARIA ARRAES. 34 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 650/2024 - do Sr. Fernando Rodolfo
- que "confere o Título de "Capital Nordestina do Cuscuz” à cidade de
Angelim, no Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
3.135/2019 - do Senado Federal - Luis Carlos Heinze - que "confere ao
Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital
Nacional dos Rodeios Crioulos". (Apensado: PL 2986/2019) RELATOR: Deputado
COVATTI FILHO. 36 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE LEI Nº 1.713/2022 - do Senado Federal - Styvenson
Valentim - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de
Processo Penal), para prever prazo maior em representação criminal em
contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e prioridade na
tramitação das ações judiciais que envolvam violência contra a mulher".
(Apensado: PL 590/2024) RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. Passou-se à
votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado da
Redação Final com Emenda de Redação, item oito da pauta: 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 2.577/2022 - do Sr. Airton Faleiro - que "reconhece a obra musical
do violinista Sebastião Tapajós como manifestação da cultura nacional".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. Segundo Bloco: Projetos de
Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão,
itens cinquenta e quatro a sessenta e oito da pauta. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 286/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio
Comunitária Caminho Seguro de Bebedouro para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Bebedouro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALEX
MANENTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
746/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Novabarrense de Comunicação e Rádio Difusão para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São José da Barra, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
392/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária e Cultural de Guaraciama para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Guaraciama, Estado de Minas Gerais". RELATORA:
Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 41 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 408/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão para o
Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ouro Fino para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais". RELATORA:
Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 42 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 454/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Cultural, Educacional e Ambiental do
Município de Paulistas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Paulistas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 443/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Beneficente, Cultural e Social
Ibitinguense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ibitinga, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 472/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
outorga permissão à Fundação Cultural Plácido Gurgel Nogueira para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município Paracuru, Estado do Ceará. "
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
546/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Televisão Independente de São José do Rio Preto
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. " RELATOR:
Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
88/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Cultura FM Santos Ltda. Para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos,
Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
98/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Regional Comunicação LTDA. Para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
102/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga
permissão à Fundação Unisc de Comunicações - FUNDAÇÃO TELEUNISC para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Venâncio Aires, Estado do Rio
Grande do Sul. " RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 121/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e
Cultura Vida Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Franca,
Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 177/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
outorga permissão à Universidade Federal de Uberlândia para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas
Gerais. " RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 188/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
outorga permissão à Universidade Federal de São João Del Rei para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de São João Del Rei, Estado de
Minas Gerais. " RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 196/2024 - da Comissão de Comunicação - que aprova o ato que
outorga permissão à Fundação Cultura Solidária para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais. RELATOR:
Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Terceiro Bloco: Projetos de
Acordo Internacional, itens trinta e nove e quarenta da pauta. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
260/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional -
que "aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e
o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos
Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do
seu Protocolo, assinados em Brasília, em 4 de novembro de 2022. " RELATOR:
Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
262/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional -
que "aprova o texto do Acordo sobre Cooperação em Indústria de Defesa
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
da Turquia, assinado em Brasília e Ankara, em 25 de março de 2022. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Passou-se a votação. Aprovados os
Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Renildo Calheiros, Erika Kokay,
Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Julia Zanatta, Lafayette de
Andrada, Célia Xakriabá, Alfredo Gaspar, Kim Kataguiri, Coronel Assis,
Delegado da Cunha, Fernanda Pessoa, Gilson Marques, Capitão Alberto Neto,
Luiz Gastão, Bia Kicis, Patrus Ananias, Coronel Fernanda, Caroline de
Toni, Ricardo Ayres, Luiz Couto, Laura Carneiro, Helder Salomão, José
Guimarães, Ricardo Salles, Rubens Pereira Júnior, Gilson Daniel, Delegado
Paulo Bilynskyj e José Medeiros solicitaram inversão de pauta para
apreciação dos itens oitenta e dois, quarenta e sete, setenta e seis,
setenta e cinco, setenta e seis (repetido), sessenta e nove, setenta e
nove, oitenta, setenta e um, oitenta (repetido), setenta e sete, quarenta
e cinco, setenta e seis (repetido), setenta e seis (repetido), quarenta e
sete (repetido), um, setenta e quatro, setenta e dois, cinquenta e dois,
quarenta e nove, oitenta e dois (repetido), setenta, quarenta e cinco
(repetido), quarenta e nove (repetido), setenta e seis (repetido),
quarenta e cinco (repetido), setenta e nove (repetido), quarenta e três e
setenta (repetido), respectivamente. A Presidente informou que foi
estabelecido um acordo com as bancadas para a inversão da pauta. Conforme
acordado, seria votado primeiramente o Requerimento n° 51/2024, de autoria
da Deputada Bia Kicis, item um da pauta. Em seguida, procederia à inversão
da pauta para análise dos itens oitenta e dois, quarenta e sete, setenta e
seis, setenta e cinco e setenta e nove da pauta. A Presidente sugeriu
ainda que as bancadas avaliassem a possibilidade de votação consensual dos
itens quarenta e cinco, quarenta e nove, cinquenta e um, setenta e três e
oitenta e dois da pauta. O Deputado Kim Kataguiri solicitou a inclusão do
item setenta e um da pauta, lembrando que já havia acolhido as sugestões
das bancadas em seu parecer, permitindo que o item fosse analisado e
votado. O Deputado Gilson Daniel, por sua vez, pediu que o item setenta e
nove da pauta fosse incluído para votação por consenso. Caso o consenso
não fosse possível, ele sugeriu que, pelo menos, fosse feita a leitura do
relatório para que pudesse ser concedida à vista. O Deputado Helder
Salomão informou à Presidente que, em relação ao item setenta e nove da
pauta, o PT está de acordo com a votação, desde que o Partido Novo também
esteja de acordo. Em seguida, o Deputado Helder Salomão ressaltou que,
quanto aos itens quarenta e cinco, quarenta e sete, quarenta e nove,
cinquenta e um, setenta e três, oitenta e dois e quarenta e seis da pauta,
ainda era necessário conversar. Ele mencionou que a bancada estava em
diálogo sobre esses itens. A Presidente esclareceu que os itens em
discussão eram quarenta e cinco, quarenta e nove, cinquenta e um, setenta
e três, oitenta e dois e o setenta e um da pauta, solicitado pelo Deputado
Kim Kataguiri. Ela sugeriu que, como não havia pedido de retirada de
pauta, esses itens fossem analisados para verificar se havia consenso, o
que seria discutido ao longo da reunião. A Presidente também destacou que
houve um acordo para a redução do tempo de discussão para cinco minutos.
Por fim, o Deputado Helder Salomão acrescentou que, em relação ao item
setenta e um da pauta, eles ainda estavam em diálogo com o Deputado Kim
Kataguiri, e não havia um acordo estabelecido até o momento. 55 - REQUERIMENTO Nº 51/2024 - da
Sra. Bia Kicis - que "requer que seja enviado convite ao Sr. Eduardo
Tagliaferro, ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral, para prestar
esclarecimentos sobre matéria publicada pela Folha de S. Paulo, que mostra
troca de mensagens entre servidores do TSE e STF". Encaminhou a favor do
Requerimento, a Deputada Bia Kicis. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Requerimento. Usaram da Palavra, pela ordem, os Deputados Marcel van
Hattem, Patrus Ananias, Bia Kicis e Eliza Virgínia. Na ocasião, a
Presidente retirou, de ofício, o PROJETO DE LEI Nº 907/2024, o
item oitenta e dois, em virtude da ausência do Relator em Plenário,
Deputado Zé Haroldo Cathedral. 56
- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14/2021 - do Sr. Dr. Leonardo e
outros - que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o
Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde
e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e
fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do
vínculo empregatício desses profissionais. " RELATOR: Deputado EDUARDO
BISMARCK. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer do Relator pelo
Deputado Luiz Gastão. Discutiram a matéria os Deputados Célia Xakriabá,
Helder Salomão, Bia Kicis, Patrus Ananias, Chico Alencar, Gilson Daniel,
Defensor Stélio Dener e Erika Kokay. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer com voto contrário do Deputado Gilson Marques. Usou palavra, pela
ordem, o Deputado Gilson Marques. Usou da palavra, pelo tempo de Liderança
o Deputado Coronel Assis, Vice-Líder do UNIÃO, com delegação escrita. 57 - PROJETO DE LEI Nº 4.609/2020
- da Sra. Chris Tonietto - que "altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10
de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão
da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo. Foram retirados pelos Autores, em decorrência de acordo, os
seguintes Requerimentos: de retirada de pauta e de votação nominal de
retirada de pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico
Alencar, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá e Patrus Ananias; de adiamento da
discussão e de votação nominal do adiamento da discussão, de autoria da
Deputada Célia Xakriabá, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, bem como os
Requerimentos de mesma finalidade apresentados posteriormente pelo
Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV; de adiamento
da votação e de votação nominal do adiamento da votação, de autoria dos
Deputados Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Patrus Ananias; e de
votação nominal do mérito, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio
Gadêlha, Célia Xakriabá e Patrus Ananias. Discutiram a matéria, os
Deputados Chris Tonietto, Patrus Ananias, Eliza Virgínia, Kim Kataguiri,
Erika Kokay e Bia Kicis. Usou da palavra, pelo tempo de Liderança, o
Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, com
delegação escrita. Estavam inscritos para discutir, porém ausentes os
Deputados Maria Do Rosário, Gleisi Hoffmann, Fernanda Melchionna, Alencar
Santana Braga, Bacelar e Orlando Silva. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer, com voto contrário dos Deputados Helder Salomão e Patrus
Ananias. 58 - PROJETO DE LEI Nº
5.563/2019 - do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "acrescenta o
inciso XIV ao artigo 29 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro) para dispor sobre autorização de circulação de
veículos especiais de transporte de valores em vias restritas de trânsito
rápido e livre parada no local de prestação do serviço". RELATOR: Deputado
DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e da Emenda 1/2023, apresentada nesta Comissão.
Foram retirados, por acordo, os Requerimentos retirada de pauta e votação
nominal de retirada de pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias, bem
como os Requerimentos de adiamento da discussão, votação nominal do
adiamento da discussão, adiamento da votação, votação nominal do adiamento
da votação e votação nominal do mérito de autoria do Deputado Patrus
Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV. Às doze horas e cinquenta e
dois minutos o Deputado Layaffete Andrada assumiu a Presidência. Lido o
Parecer do Relator, pela Deputada Bia Kicis. Chamado para discutir a
matéria, o Deputado Patrus Ananias abriu mão de seu tempo. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. Às doze horas e cinquenta e sete minutos
a Deputada Bia Kicis assumiu a Presidência. 59 - PROJETO DE LEI Nº 4.154/2019
- do Senado Federal - Airton Sandoval - que "altera a Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para
estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período
de 20 de dezembro a 20 de janeiro". (Apensado: PL 535/2020) RELATOR:
Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Projeto de Lei
n° 535/2020, apensado. Dispensada a leitura do Parecer. Chamado para
discutir a matéria, o Deputado Patrus Ananias abriu mão de seu tempo.
Foram retirados pelos Autores, em decorrência de acordo, os seguintes
Requerimentos: de adiamento da discussão e de votação nominal do adiamento
da discussão, ambos de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da
Federação PT-PCdoB-PV; de adiamento da votação, de autoria das Deputadas
Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE,
e do Deputado Patrus Ananias; de votação nominal do adiamento da votação,
de autoria dos Deputados Chico Alencar e Patrus Ananias; e de votação
nominal do mérito, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. 60 - PROJETO DE LEI Nº 2.387/2023
- dos Srs. Professora Luciene Cavalcante e Reimont - que "altera o art.
2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir os professores de Educação
Infantil como profissionais do magistério. Altera o art. 61 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o parágrafo segundo
para designação de professores de educação infantil pertencentes à
carreira do magistério. " RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas
de redação, e da Emenda da Comissão de Educação, com subemenda de redação.
Lido o Parecer pelo Relator. Às treze horas e um minuto a Vice-Presidente,
Deputada Chris Tonietto, assumiu a Presidência. Discutiu a matéria, o
Deputado Patrus Ananias. Estavam inscritos para discutir, porém ausentes,
os Deputados Célia Xakriabá, Gilson Marques e Chico Alencar. A Deputada
Bia Kicis solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente.
Suspensa a discussão. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Gilson
Daniel, Bia Kicis e Helder Salomão. A Presidente comunicou que, no início
da reunião, alguns itens foram submetidos à análise para verificar se
havia consenso no Plenário para votação. Os itens mencionados foram os de
número quarenta e cinco, quarenta e nove, cinquenta e um, setenta e três e
setenta e um da pauta. Após a análise, foi confirmado o consenso em torno
dos itens quarenta e nove e setenta e um da pauta, que seriam apreciados.
61 - PROJETO DE LEI Nº
212/2024 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação
do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de
aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no
exercício da função ou em decorrência dela. " (Apensados: PL 249/2024 e PL
566/2024) RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 249/2024 e 566/2024, apensados,
com substitutivo. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 62 - PROJETO DE LEI Nº 1.225/2023
- do Sr. Delegado Fabio Costa - que "excepciona situações em que a
exposição de imagens e a divulgação de nomes de investigados, acusados ou
réus não configura ato ilícito" RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação. Lida a complementação de voto pelo Relator. Usaram da
palavra, pela ordem, os Deputados Kim Kataguiri e Helder Salomão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com complementação de voto do
Relator. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente
encerrou a Reunião às treze horas e vinte e quatro minutos, antes a
Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para
terça-feira, dia dez de setembro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze
horas e trinta minutos, com pauta a ser divulgada
oportunamente.
E,
para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De
Toni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião. |