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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE JURISTAS COM A FINALIDADE DE DEBATER E APRESENTAR PROPOSTA DE REVISÃO DO ARCABOUÇO LEGAL QUE REGULA A EXPLORAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELA UNIÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS BRASILEIRO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2024.
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Às quatorze horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e quatro, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniu-se, ordinariamente, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, a Comissão de Juristas com a finalidade de debater e apresentar proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias brasileiro. Participaram presencialmente os senhores membros Ministro Douglas Alencar Rodrigues - Presidente; Desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira - Relator; Ministro Alexandre Luiz Ramos, Dra. Jacqueline Wendpap, Dr. James Winter, Dra. Juliana Oliveira Domingues e Dr. Marcelo de Lucena Sammarco; e, por videoconferência, os senhores membros Desembargador Nelson Cavalcante e Silva Filho, Dr. Eduardo Nery e Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese. Deixaram de participar os senhores membros Ministro Benjamim Zymler, Dr. Djaci Falcão, Dra. Flávia Oliveira Veiga Bauler, Dr. Godofredo Mendes Vianna, Dra. Ingrid Zanella Andrade Campos e Dr. Pedro Neiva. ABERTURA: O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da sexta, sétima e oitava reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias dez, dezesseis e vinte e três de maio do corrente ano. Não havendo quem as quisesse retificar, em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: Carta nº 51/2024, da ABTP – Associação Brasileira dos Terminais Portuários, que encaminha proposta de aprimoramento do arcabouço legal e normativos do setor portuário; Carta Conjunta nº 11/2024, da Coalizão das entidades: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres – ABRATEC, Associação Brasileira de Terminais de Líquidos – ABTL, Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABTP, Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados – ABTRA, Associação dos Terminais Portuários Privados – ATP e Federação Nacional das Operações Portuárias – FENOP, que encaminham sugestões para a revisão legal da exploração de portos e instalações portuárias; Email do Sr. André Seixas, Diretor-Presidente da Logística Brasil – Associação dos Usuários dos Portos de Transportes e da Logística, que encaminha contribuição para revisão da legislação portuária; Email do Sr. Marcony Francisco Pereira Maciel, Advogado do Sindicato dos Amarradores de Navios do Espírito Santo – SINDAMARRADORES, que encaminha contribuições para revisão da legislação portuária; Email do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), que encaminha contribuições para revisão da legislação portuária; Email da Federação Nacional das Operações Portuárias – FENOP, que encaminha contribuições para revisão da legislação portuária; Email do Sindicato dos Operadores Portuários de Pernambuco – SINDOPE, que encaminha contribuições para revisão da legislação portuária; Email do Centro Nacional de Navegação - CENTRONAVE, que encaminha contribuições para revisão da legislação portuária; Email da Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, nas Atividades Portuárias – FENCCOVIB, Federação Nacional dos Estivadores – FNE e da Federação Nacional dos Portuários - FNP, que encaminha contribuições para revisão da legislação portuária; Email da Agência Porto Consultoria Portuária e Empresarial, que encaminha contribuições para revisão da legislação portuária; Email do Sr. Leonardo Bacelar de Araújo, que encaminha contribuições para revisão da legislação portuária; Email da Associação de Terminais Portuários Privados - ATP, que encaminha contribuições para revisão da legislação portuária; Email do Sr. Rafael Wallbach Schwind FCIArb, sócio da Justen, Pereira, Oliveira e Talimini Advogados, que encaminha contribuições para revisão da legislação portuária; Email do IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, que encaminha contribuições para revisão da legislação portuária; Emails do Advogado Luiz Fernando Barbosa Santos, que encaminham contribuições para revisão da legislação portuária; Email do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - IBP, que encaminha contribuições para revisão da legislação portuária; Email do Sr. Cláudio J. M. Soares, que encaminha contribuições para revisão da legislação portuária; Email do Sr. Carlos Eduardo Mariotti, Gerente de Política Industrial da Indústria Brasileira de Árvores - IBÁ, que encaminha contribuições para revisão da legislação portuária; Email da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres – ABRATEC, que encaminha contribuições para revisão da legislação portuária; Email do Advogado Rafael Wallbach Schwind, que encaminha contribuições para revisão da legislação portuária; Email do Sr. Adde Luiz dos Santos Andrade, que encaminha contribuições para revisão da legislação portuária; Email da Associação Brasileira de Operadores Logísticos – ABOL, que solicita inclusão de membro na Comissão; Email do Sr. Mario Teixeira, que encaminha documentos sobre amarração de navios; Email dos Srs. José Adilson Pereira, presidente da FNE; Mário Teixeira, presidente da FENCCOVIB e Sérgio Magalhães Giannetto, presidente da FNP, acerca da indicação de membro consultor; Carta nº 59/2024, da ABTP – Associação Brasileira dos Terminais Portuários, que encaminha proposta de aprimoramento do arcabouço legal e normativos do setor portuário em complemento à Carta nº 51/2024; Carta nº 60/2024, da ABTP – Associação Brasileira dos Terminais Portuários, que encaminha proposta de aprimoramento do arcabouço legal e normativos do setor portuário em complemento às Cartas nºs 51/2024 e 59/2024; Email do Sr. César de Oliveira, que encaminha contribuições para revisão da legislação portuária; Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 04/07/2024, que prorroga, por 90 dias, a partir do seu vencimento, o prazo para que a Comissão conclua suas atividades, e Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 08/07/2024, que procede ao desligamento, a pedido, do advogado Ronaldo Curado Fleury e designa em seu lugar a advogada Marina Bordallo Castro como Membro-Consultora da Comissão. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. Tema: "Revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias brasileiros". O Presidente deu início à Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados, membros consultores da Comissão: Mario Teixeira, Bruno Dal'orto Marques e Rômulo Barcellos, presencialmente; e, por videoconferência: Prof. Osvaldo Agripino de Castro Junior e Prof. Jose Anacleto Abduch Santos. O Presidente informou que também haviam sido convidados a participar da audiência o Sr. Manoel Caetano Ferreira Filho e a Sra. Marina Bordallo Castro, que, por motivos de agenda e de saúde, não puderam participar. Ato contínuo, o Presidente agradeceu a participação de todos e concedeu a palavra, sucessivamente, aos convidados previamente anunciados. Encerradas as manifestações dos convidados, o Presidente concedeu a palavra ao Ministro Alexandre Luiz Ramos e, em seguida, aos inscritos para o debate: Dra. Jacqueline Wendpap, Dr. Marcelo de Lucena Sammarco, Dr. James Winter e Dr. Mário Povia. Por fim, manifestou-se o Relator, Desembargador Celso Peel. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que a reunião mensal se realizaria no próximo dia quatro de setembro, quarta-feira, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 3 da Câmara dos Deputados, convidou a todos para participarem do Simpósio “Os novos horizontes do marco legal portuário no Brasil”, no próximo dia cinco de setembro, quinta-feira, às nove horas, no auditório Arnaldo Lopes Sussekind, no térreo do bloco B, do Tribunal Superior do Trabalho, informando, outrossim, que o link de inscrição para participação no Simpósio encontrava-se à disposição dos interessados na página da Comissão na internet, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e dezoito minutos. E, para constar, eu, Eveline Alminta, Secretária-Executiva de Comissão, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |