|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA DA 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA
EM 28 DE AGOSTO DE 2024.
|
Às
dez horas e cinco minutos do dia vinte e oito de agosto de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, no
Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Josenildo - Presidente; Jorge Goetten, Ivoneide
Caetano e Augusto Coutinho - Vice-Presidentes; Jack Rocha, José Rocha,
Luis Carlos Gomes, Luiz Fernando Vampiro e Vitor Lippi - Titulares; André
Figueiredo, Any Ortiz, Daniel Agrobom, Delegado Ramagem, Helder Salomão,
Julio Lopes, Lucas Ramos, Luiz Carlos Busato, Luiz Nishimori, Marcel van
Hattem e Pompeo de Mattos - Suplentes. Compareceram também os Deputados
Cristiane Lopes, Gilson Daniel e Guilherme Uchoa, como não-membros. Deixou
de comparecer o Deputado Heitor Schuch. Justificou a ausência o Deputado
Heitor Schuch. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente, Deputado Josenildo, declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação a Ata da 24ª reunião, realizada no dia 13 de agosto e a Ata da
25ª reunião, realizada no dia 27 de agosto de 2024. Em votação, as Atas
foram aprovadas. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o expediente encontra-se à disposição dos
interessados na Mesa e na página da Comissão na Internet. Em seguida, o
Presidente informou que a comissão está recebendo indicações para a
composição da Subcomissão Permanente de Acompanhamento da Nova Indústria
Brasil (NIB). Procedeu-se à leitura do Ato da Presidência restando criada
a subcomissão, que tem como Presidente a Deputada Ivoneide Caetano e como
Relator o Deputado Heitor Schuch.
ORDEM
DO DIA: A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO Nº 48/2024 - do Sr. Lucas Ramos - que "requer a
realização de seminário, em conjunto com a Comissão do Trabalho, para
debater o Empreendedorismo Digital e o Futuro do Trabalho". APROVADO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE. 2 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 271/2024 - da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 46/2024) - que "aprova a
renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023 entre
a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e
a OMPI, do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a
Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um
Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 2 de
outubro de 2009". RELATORA: Deputada JACK ROCHA. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA JACK ROCHA, PELO DEPUTADO HELDER
SALOMÃO. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE. 3 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 125/2023 - do Sr. Jorge Goetten e outros - que "altera
a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de
18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003,
e dá outras providências. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430,
de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”". RELATOR:
Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Helder
Salomão. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.
Prejudicado o requerimento de
retirada de pauta. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
7/2024 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a definição de
tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as
empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no
caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições
sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se
refere o art. 239, de que trata a alínea “d” do inciso III do art. 150 da
Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132,
de 20 de dezembro de 2023 que altera o Sistema Tributário Nacional".
RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado
Helder Salomão. Encaminharam o requerimento os Deputados Helder Salomão e
Jorge Goetten. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. 5 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2024 - da Sra. Renilce Nicodemos
- que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para
introduzir o processo de execução judicial em caso de inatividade fiscal".
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do
Relator, em 13/08/2024. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DELEGADO
RAMAGEM, PELO DEPUTADO JORGE GOETTEN. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.158/2024 - da Sra. Flávia
Morais - que "para incluir nas ações em saúde previstas do Programa Saúde
na Escola, Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, o controle de
dispositivo eletrônico para fumar, e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7
de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a saúde pública a
fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento,
transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, e dá
outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940. RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 737/2015 - do Sr. Baleia Rossi
- que "dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal
no âmbito da União Federal". (Apensados: PL 896/2015 e PL 474/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela aprovação deste, do PL
896/2015, e do PL 474/2024, apensados, com substitutivo. Apresentado
requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Helder Salomão.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Prejudicado o requerimento de retirada
de pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.581/2019 - do Sr. João H.
Campos - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o
fornecimento aos proprietários de veículos automotores, no ato da
comercialização, de informações relativas as ações e metas de redução de
mortes e lesões no trânsito e os dispositivos de segurança dos veículos
para evitar acidentes". RELATORA: Deputada IVONEIDE CAETANO. PARECER: pela
rejeição. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA IVONEIDE CAETANO, PELO
DEPUTADO JORGE GOETTEN. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº
3.818/2019 - do Sr. Geninho Zuliani - que "dispõe sobre a alteração do
Título II, Capítulo V, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
(Decreto Lei nº. 5452/43), no tocante à Engenharia de Segurança do
Trabalho e Medicina do Trabalho" RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER:
pela rejeição. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO JOSÉ ROCHA, PELO
DEPUTADO JORGE GOETTEN. APROVADO O PARECER. Passou a presidir a reunião o Deputado
Jorge Goetten. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.355/2019 - da
Sra. Dra. Soraya Manato - que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de
2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de
produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os fornecedores a
expor preços de produtos também por unidade de medida". RELATOR: Deputado
JOSENILDO. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado
pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Retirado de pauta, de
ofício, por solicitação do Relator, em 13/08/2024. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER. Voltou a presidir a reunião o Deputado
Josenildo. 11 - PROJETO DE LEI Nº 977/2022 - do Sr.
Lucas Redecker - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976,
para determinar que as bulas dos medicamentos veiculem orientações e
informações acerca da forma adequada para o descarte da respectiva
apresentação". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação
deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento
Econômico. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.
12 - PROJETO DE LEI Nº 5.279/2023 - do Sr. Diego Andrade - que
"confere ao Município de Juruaia, no Estado de Minas Gerais, o título de
Capital Nacional da Lingerie." RELATORA: Deputada IVONEIDE CAETANO.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA IVONEIDE
CAETANO, PELO DEPUTADO JORGE GOETTEN. APROVADO O PARECER. 13 -
PROJETO DE LEI Nº 5.415/2023 - do Sr. Bacelar - que "confere ao
Município de Alagoinhas, no Estado da Bahia, o título de Capital
Nordestina da Cerveja. " RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO JOSÉ ROCHA, PELO
DEPUTADO JORGE GOETTEN. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº
2.101/2024 - do Sr. Pastor Eurico - que "declara a cidade de Toritama,
no estado de Pernambuco, Capital Nacional do Jeans." RELATOR: Deputado
LUCAS RAMOS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR,
DEPUTADO LUCAS RAMOS, PELO DEPUTADO JORGE GOETTEN. APROVADO O PARECER.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
reunião deliberativa, com pauta a ser publicada em momento oportuno, e
encerrou os trabalhos às dez horas e trinta e sete minutos. E, para
constar, eu, Henrique Fernandes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Josenildo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
|