A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 3.051/1989, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Sandra Rosado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Vice-Presidente no exercício da presidência, Nelson Trad - Vice-Presidente, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Darci Coelho, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Odair, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Wagner Lago, André de Paula, Ann Pontes, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Dra. Clair, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jair Bolsonaro, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Couto, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Robson Tuma e Severiano Alves.

Sala da Comissão, em 26 de outubro de 2004.

         Deputado ANTÔNIO CARLOS BISCAIA
        Presidente em Exercício