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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 38ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2024.
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Às
quatorze horas e trinta e seis minutos do dia vinte e sete de agosto de
dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline de Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Afonso Motta, Alfredo Gaspar, Bacelar, Bia Kicis, Capitão
Alberto Neto, Célia Xakriabá, Chico Alencar, Coronel Assis, Danilo Forte,
Defensor Stélio Dener, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Diego
Coronel, Dr. Jaziel, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Elcione Barbalho, Eliza
Virgínia, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Flávio Nogueira, Helder
Salomão, João Leão, José Guimarães, Julia Zanatta, Juliana Kolankiewicz,
Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança,
Marcos Pollon, Marcos Soares, Maria Arraes, Marreca Filho, Mauricio
Marcon, Mendonça Filho, Neto Carletto, Nicoletti, Olival Marques, Orlando
Silva, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Pr. Marco Feliciano, Renilce
Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Soraya
Santos, Waldemar Oliveira e Welter - Titulares; Adriana Ventura, Alencar
Santana, Aluisio Mendes, Átila Lira, Benes Leocádio, Cabo Gilberto Silva,
Capitão Augusto, Carlos Veras, Cobalchini, Coronel Meira, Dandara, Daniel
José, Delegado da Cunha, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo
Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Andrade, Diego Garcia, Domingos Sávio,
Emanuel Pinheiro Neto, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Gilson
Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, José Medeiros, Kim Kataguiri, Laura
Carneiro, Lindbergh Farias, Lucas Redecker, Lucyana Genésio, Marcel van
Hattem, Mauro Benevides Filho, Pauderney Avelino, Pedro Lupion, Rafael
Brito, Rafael Simoes, Reinhold Stephanes, Ricardo Salles, Rodrigo
Valadares, Sergio Souza, Sidney Leite, Tabata Amaral, Tião Medeiros,
Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Zé Haroldo Cathedral e Zucco -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Átila Lins, Delegado Caveira,
Euclydes Pettersen e Osmar Terra, como não-membros. Deixaram de comparecer
os Deputados Acácio Favacho, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Arthur
Oliveira Maia, Castro Neto, Cezinha de Madureira, Coronel Fernanda,
Covatti Filho, Dr. Victor Linhalis, Fausto Pinato, Felipe Carreras,
Marcelo Crivella, Paulo Magalhães, Pedro Aihara e Rubens Pereira Júnior.
ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da trigésima sétima Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em quatorze de agosto de dois mil e
vinte quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A-
Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de
14/08/2024:
1- Deputado Capitão Alberto
Neto encaminha escusa na Reunião de Audiência Pública Extraordinária de
segunda-feira, do dia 12/08/2024. Justifica sua ausência. 2- Deputado Marreca Filho
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 14/08/2024. Justifica sua ausência. 3- Deputado Marreca Filho
encaminha escusa na Reunião de Audiência Pública Extraordinária de
segunda-feira, do dia 12/08/2024. Justifica sua ausência. 4- Deputada Chris Tonietto
encaminha escusa na Reunião de Audiência Pública Extraordinária de
segunda-feira, do dia 12/08/2024. Justifica sua ausência. 5- Deputado Castro Neto encaminha
escusa na Reunião de Audiência Pública Extraordinária de segunda-feira, do
dia 12/08/2024. Justifica sua ausência. 6- Deputado Castro Neto encaminha
escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia
13/08/2024. Justifica sua ausência. Escusa recebida via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 16/08/2024: 7- Deputado Castro Neto
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 14/08/2024. Justifica sua ausência. Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 21/08/2024: 8- Deputado Marcos
Soares encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
quarta-feira, do dia 14/08/2024. Justifica sua ausência. 9- Deputado Marcos Soares
encaminha escusa na Reunião de Audiência Pública Extraordinária de
segunda-feira, do dia 12/08/2024. Justifica sua ausência. Escusa recebida via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 26/08/2024: 10- Deputado Arthur
Oliveira Maia encaminha escusa na Reunião de Audiência Pública
Extraordinária de segunda-feira, do dia 12/08/2024. Justifica sua
ausência. B- Expedientes recebidos
na data de 14/08/2024: 11- Ofício 132/2024, de autoria do Presidente
Nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Limeira
Sanches, encaminhando parecer exarado por suas Comissões de Direito Penal
e Criminologia, acerca do Projeto de Lei n° 1.112/2023. 12- Ofício n° 06/2024, de autoria
do Deputado Gilberto Abramo, solicitando a designação dos seguintes
Deputados como relatores de proposições de sua autoria: Deputada Laura
Carneiro, para o Projeto de Lei n° 2.202/2024 e Deputado Toninho
Wandscheer para os Projetos de Lei n° 5.639/2020 e 625/2020. 13- Ofício n° 05/2024, de autoria
do Deputado Gilberto Abramo, solicitando a inclusão em pauta do Projeto de
Lei n° 1.623/2019. Expediente
recebido na data de 19/08/2024: 14- Ofício s/n, de autoria da
Federação Nacional das Cooperativas de Trabalho dos Médicos e Psicólogos
Peritos de Trânsito (FENACTRAN), solicitando a aprovação do Projeto de Lei
n° 4.111/2023. Expedientes
recebidos na data de 22/08/2024: 15- Ofício s/n, de autoria do
Presidente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, Senhor Sydney
Sanches, que encaminha manifestação sobre o Projeto de Lei n° 1.289/2024.
16- Ofício nº 16/2024, de
autoria do Tenente-Brigadeiro do Ar Marcelo Kanitz Damasceno, na função de
Comandante da Aeronáutica, externa agradecimento e reconhecimento à
Presidente Caroline De Toni pela tramitação do Projeto de Lei nº
1.006/2022. C- Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 14/08/2024: 17- Ao Deputado
Alfredo Gaspar: PL 4.757/2023; PL 1.289/2024. 18- Ao Deputado Bacelar: PDL
283/2024. 19- À Deputada Bia
Kicis: PL 6.272/2016; PL 6.280/2016; PL 8.607/2017; PL 9.583/2018; PL
9.745/2018; PL 10.039/2018; PL 10.058/2018; PL 921/2019; PL 2.607/2019; PL
2.516/2020; PL 3.328/2020. 20-
Ao Deputado Capitão Alberto Neto: PL 618/2022. 21- À Deputada Caroline De Toni:
PL 4.566/2023. 22- Ao Deputado Chico Alencar: PL 4.064/2023. 23- À Deputada Chris Tonietto: PL
1.375/2019; PL 3.391/2019; PL 3.649/2019; PL 1.372/2020; PL 5.041/2020; PL
5.231/2020; PL 102/2021; PL 103/2021; PL 107/2021; PL 1.538/2022; PL
1.464/2023; PL 5.245/2020. 24-
Ao Deputado Covatti Filho: PL 5.779/2023. 25- Ao Deputado Daniel José: PDL
278/2024. 26- Ao Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj: PL 4.805/2023. 27- Ao Deputado Gilson Marques:
PEC 431/2018; PL 10.856/2018; PL 1.167/2019; PL 6.585/2019; PL 540/2020;
PL 3.296/2020; PL 5.353/2020; PL 973/2022; PL 1.951/2023. 28- À Deputada Julia Zanatta: PDL
368/2022. 29- À Deputada Laura
Carneiro: PL 1.555/2019; PL 164/2021; PDL 262/2024. 30- Ao Deputado Marcos
Pollon: PL 5.744/2023; PL 347/2024. 31- Ao Deputado Patrus Ananias:
PDL 277/2024. 32- Ao Deputado
Paulo Magalhães: PDL 279/2024; PDL 285/2024. 33- Ao Deputado Pedro Aihara: PDL
280/2024. 34- Ao Deputado
Ricardo Ayres: PDL 260/2024; PDL 268/2024; PDL 282/2024; PDL 284/2024. 35- Ao Deputado Zucco: PL
8.262/2017. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 15/08/2024: 36- Ao Deputado Toninho
Wandscheer: PL 625/2020. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 19/08/2024: 37- À Deputada
Juliana Kolankiewicz: PL 1.367/2022. 38- Ao Deputado Zucco: PDL
73/2024. Para Redação Final:
39- Ao Deputado Afonso Motta: PL 5.030/2023. 40- Ao Deputado Zucco: PDL
69/2024; PDL 70/2024. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 20/08/2024: 41- Ao Deputado
Cobalchini: PL 5.218/2019. Para
Redação Final: 42- Ao Deputado Alfredo Gaspar: PL 1.094/2022. 43- Ao Deputado Arthur Oliveira
Maia: PL 5.342/2019. 44- Ao
Deputado Cabo Gilberto Silva: PL 650/2024. 45- Ao Deputado Capitão Alberto
Neto: PL 4.590/2020. 46- À
Deputada Chris Tonietto: PL 162/2024. 47- Ao Deputado Cobalchini: PDL
165/2024. 48- Ao Deputado
Covatti Filho: PL 3.135/2019. 49- Ao Deputado Duarte Jr.: PDL
545/2023. 50- À Deputada Eliza
Virgínia: PDL 248/2024; PDL 249/2024. 51- Ao Deputado Flávio Nogueira:
PDL 353/2023; PDL 363/2023; PDL 367/2023; PDL 552/2023. 52- Ao Deputado Gilson Daniel: PL
1.713/2022. 53- Ao Deputado
Gilson Marques: PDL 209/2024. 54- Ao Deputado Kiko Celeguim:
PDL 519/2023; PDL 553/2023. 55- À Deputada Lêda Borges: PDL
254/2024. 56- Ao Deputado Luiz
Couto: PL 2.346/2019; PL 2.577/2022. 57- Ao Deputado Luiz Gastão: PDL
94/2024. 58- À Deputada Maria
Arraes: PDL 255/2024. 59- Ao
Deputado Mauro Benevides Filho: PDL 78/2024; PDL 79/2024; PDL 83/2024; PDL
96/2024. 60- Ao Deputado Paulo
Abi-Ackel: PDL 745/2021; PDL 435/2022; PDL 192/2024. 61- Ao Deputado Paulo Magalhães:
PDL 181/2024. 62- Ao Deputado
Pedro Lupion: PL 11.040/2018; PDL 146/2024. 63- Ao Deputado Roberto Duarte:
PL 2.488/2023; PL 2.491/2023; PL 2.492/2023. 64- Ao Deputado Sergio Souza: PDL
154/2024. 65- Ao Deputado Zé
Haroldo Cathedral: PL 5.121/2023. 66- Ao Deputado Zucco: PDL
77/2024. Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 21/08/2024: 67- Ao Deputado Filipe Barros:
PEC 8/2021. Para Redação
Final: 68- Ao Deputado
Gilson Marques: PL 321/2023. 69- À Deputada Tabata Amaral: PL
1.464/2022. Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 22/08/2024: 70- Ao Deputado Luiz Philippe de
Orleans e Bragança: PEC 28/2024. Para Redação Final: 71- Ao Deputado Patrus Ananias:
PL 4.099/2023. 72- Ao Deputado
Rafael Brito: PL 3.758/2023. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 23/08/2024: 73- Ao Deputado Gilson Marques: PL 658/2022; PL
302/2023. ORDEM DO
DIA: Às
quatorze horas e trinta e sete minutos, a Presidente iniciou a Ordem do
Dia. I – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Capitão Alberto Neto, Julia
Zanatta, Marcel van Hattem, Patrus Ananias, Chris Tonietto, Luiz Couto e
Gilson Marques solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens
dois, dois (repetido), dois (repetido), quatro, dois (repetido), dois
(repetido) e dois (repetido), respectivamente. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Requerimento. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
8/2021 - do Senado Federal - Oriovisto Guimarães - que "altera a
Constituição Federal para dispor sobre a declaração de
inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais".
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela admissibilidade.
A
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio
Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, prejudicados pela ausência
dos Autores. Ato contínuo, a Presidente informou que havia sobre a Mesa
dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de
votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria
do Deputado Patrus Ananias. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a
votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta,
restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de
pauta. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e, contrariamente, o Deputado
Gilson Marques. Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, iniciou-se
a votação nominal, e às quatorze horas e cinquenta e três minutos,
encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação
PT-PCdoB-PV e Federação PSOL-Rede e, contrariamente, PL, União, PP, Novo,
Minoria e Oposição. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com
o seguinte resultado: 18 votos sim, 36 votos não; no total de 54 votos
válidos. Usou da
palavra, pela ordem, o Deputado Orlando Silva. Lido
o Parecer pelo Relator. Os Deputados Orlando Silva, Patrus Ananias, Chico
Alencar e Welter solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida
pela Presidente. 2 -
PROJETO DE LEI Nº 658/2022 - do Sr.
Paulo Eduardo Martins - que "altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de
1950, proibindo ao Senado Federal realizar novo juízo de admissibilidade
da acusação contra Presidente da República após sua admissão pela Câmara
dos Deputados e criando nova hipótese de crime de responsabilidade pelos
ministros do Supremo Tribunal Federal". (Apensado: PL 302/2023 (Apensado:
PL 2462/2023)) RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nº 302/2023 e 2.462/2023, apensados,
com substitutivo. A
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio
Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá. A Presidente concedeu,
assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de
retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal
de retirada de pauta, bem como o Requerimento de autoria do Deputado
Patrus Ananias, de mesma finalidade e apresentado posteriormente.
Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, a Deputada
Julia Zanatta. Às quinze horas e vinte minutos, iniciou-se a votação
nominal, e às quinze horas e trinta minutos, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede e
Governo e, contrariamente, PL, União, PP. Republicanos, PSD, Novo, Minoria
e Oposição. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o
seguinte resultado: 19 votos sim, 39 votos não; no total de 58 votos
válidos. Restou prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Patrus
Ananias, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Lido o
Parecer pelo Relator.
Os Deputados Orlando Silva, Chico Alencar, Patrus Ananias, Flávio
Nogueira, Luiz Couto e Welter solicitaram vista conjunta ao Projeto, que
foi concedida pela Presidente. Vencidas
as inversões, a Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 3 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28/2024 - do Sr. Reinhold
Stephanes e outros - que "acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da
Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo
de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de
sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal". RELATOR: Deputado LUIZ
PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela admissibilidade.
A
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio
Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá. A Presidente concedeu,
assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de
retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal
de retirada de pauta, bem como o Requerimento de autoria do Deputado
Patrus Ananias, de mesma finalidade e apresentado posteriormente.
Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado
Reinhold
Stephanes.
Às quinze horas e cinquenta e quatro minutos, iniciou-se a votação
nominal, e às dezesseis horas e três minutos, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede e
Governo e, contrariamente, PL, União, Republicanos, PSD, Novo, Minoria e
Minoria. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte
resultado: 19 votos sim, 37 votos não; no total de 56 votos válidos.
Restou prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias,
de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Usou da palavra, pela
ordem, o Deputado Orlando Silva. Lido o Parecer pelo Relator. Às dezesseis
horas e seis minutos, assumiu a Presidência a Deputada Chris Tonietto. O
Deputado Orlando Silva solicitou vista à Proposta, que foi concedida pela
Presidente. Na oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de
Liderança, a Deputada Bia Kicis, Líder da Minoria; e o Deputado Patrus
Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, com delegação escrita. Às
dezesseis horas e vinte e nove minutos, reassumiu a Presidência a Deputada
Caroline De Toni. Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de
Liderança, o Deputado Chico Alencar, Líder da Federação PSOL-Rede, com
delegação escrita. 4 -
PROJETO DE LEI Nº 4.754/2016 - do Sr.
Sóstenes Cavalcante e outros - que "altera a redação do art. 39 da lei
1.079, de 10 de abril de 1950". (Apensados: PL 1182/2019 e PL 1932/2022).
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos
Projetos de Lei n°s 1.182/2019 e 1.932/2022, apensados, com substitutivo.
A
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio
Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá. A Presidente concedeu,
assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de
retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal
de retirada de pauta, bem como o Requerimento de autoria do Deputado
Patrus Ananias, de mesma finalidade e apresentado posteriormente.
Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Orlando Silva e, contrariamente, o Deputado
Alfredo Gaspar. Às dezesseis horas e trinta e oito minutos, iniciou-se a
votação nominal, e às dezesseis horas e quarenta e dois minutos,
encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação
PT-PCdoB-PV e Federação PSOL-Rede e, contrariamente, PL, União, PSD,
Minoria e Oposição. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com
o seguinte resultado: 16 votos sim, 34 votos não; no total de 50 votos
válidos. Restou prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Patrus
Ananias, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Usou da
palavra, pela ordem, o Deputado Sóstenes
Cavalcante.
Lido o Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao
Projeto, que foi concedida pela Presidente. Na oportunidade, usou da
palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Capitão Alberto Neto,
Vice-Líder do PL, com delegação escrita. Às dezessete horas e dez minutos,
assumiu a Presidência a Deputada Chris Tonietto. Na oportunidade, usaram
da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Coronel Assis e
Kim Kataguiri, Vice-Líderes do Bloco União / PP / Federação PSD-Cidadania,
PDT, Avante, Solidariedade e PRD, com delegação escrita. Às dezessete
horas e quinze minutos, reassumiu a Presidência a Deputada Caroline De
Toni. Na oportunidade, usou da palavra, como Representante do NOVO, a
Deputada Adriana Ventura. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a
Reunião às dezessete horas e trinta e três minutos, antes a Presidente
cancelou a Reunião anteriormente convocada para o dia de hoje, vinte e
sete de agosto de dois mil e vinte e quatro, que ocorreria após a presente
Reunião, bem como a primeira Reunião convocada para quarta-feira, dia
vinte e oito de agosto de dois mil e vinte e quatro, que trataria da pauta
remanescente da presente Reunião Deliberativa, tendo em vista que todos os
itens foram apreciados. Por fim, convocou a próxima Reunião Deliberativa
Extraordinária para quarta-feira, dia vinte e oito de agosto de dois mil e
vinte e quatro, às dez horas, para apreciação da pauta já divulgada. E,
para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De
Toni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião. |