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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA VIGÉSIMA NONA REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA
EM 27 DE AGOSTO DE 2024.
Às quatorze horas e vinte e dois minutos do dia vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Evair Vieira de Melo - Presidente; Rodolfo Nogueira e Ana Paula Leão - Vice-Presidentes; Adilson Barroso, Albuquerque, Alceu Moreira, Alexandre Guimarães, Coronel Meira, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico, Elisangela Araujo, Emanuel Pinheiro Neto, Emidinho Madeira, Henderson Pinto, José Medeiros, Júlio Oliveira, Lázaro Botelho, Luciano Amaral, Lucyana Genésio, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Murillo Gouvea, Nelson Barbudo, Pedro Jr, Pezenti, Rodrigo Estacho, Thiago Flores, Tião Medeiros, Valmir Assunção e Zé Silva - Titulares; AJ Albuquerque, Alberto Fraga, Antônio Doido, Augusto Puppio, Bohn Gass, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Cristiane Lopes, Dr. Luiz Ovando, General Girão, Juliana Kolankiewicz, Marco Brasil, Marcos Pollon, Marreca Filho, Maurício Carvalho, Mauricio do Vôlei, Pastor Diniz, Rafael Simoes, Raimundo Santos, Sergio Souza, Welter e Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Caveira e Felipe Francischini, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados (as): Afonso Hamm, Dilvanda Faro, Domingos Sávio, Giacobo, Giovani Cherini, João Daniel, Josias Gomes, Josivaldo Jp, Luiz Nishimori, Marcelo Moraes, Marcon, Marussa Boldrin, Pedro Lupion, Raimundo Costa e Zezinho Barbary. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente da comissão, Deputado Evair Vieira de Melo, abriu os trabalhos e comunicou que a participação dos parlamentares ocorreria de forma exclusivamente presencial. Em seguida colocou em apreciação as Atas da vigésima quinta, vigésima sexta, vigésima sétima e vigésima oitava Reuniões Extraordinárias, realizadas em 03/07/2024, 04/07/2024, 12/07/2024 e 14/08/2024, respectivamente, tendo dispensado as leituras, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros o seu pedido de escusa para a Reunião de Audiência Pública realizada pela Comissão em 12/07/2024. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 345/2020 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "susta os efeitos da Portaria n° 2.005, de 22 de julho de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 12/06/2024. Vista ao Deputado Padre João, em 12/06/2024. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 312/2022 - do Sr. Jose Mario Schreiner - que "susta a Resolução - RDC nº 739, de 8 de agosto de 2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta Resolução que trata da proibição do ingrediente ativo Carbendazim em produtos agrotóxicos. RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, em 05/06/2024. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, João Daniel e Rodolfo Nogueira, em 05/06/2024. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/2024 - dos Srs. Rodrigo Valadares e Silvia Waiãpi - que "susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”". (Apensados: PDL 168/2024, PDL 170/2024, PDL 171/2024, PDL 200/2024, PDL 203/2024, PDL 205/2024 e PDL 224/2024) RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PDL 168/2024, do PDL 170/2024, do PDL 171/2024, do PDL 200/2024, do PDL 203/2024, do PDL 205/2024, e do PDL 224/2024, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO PRESIDENTE. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.993/2019 - do Senado Federal - Eduardo Gomes - que "estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária". RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.623/2019 - do Sr. Pedro Augusto Bezerra - que "dispõe sobre a conservação, a restauração e o uso sustentável do bioma Caatinga". (Apensado: PL 3048/2022) RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CINDRE e do PL 3048/2022 (Nº Anterior: PLS 222/2016), apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 486/2020 - do Senado Federal - Zequinha Marinho - que "altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó". RELATOR: Deputado AUGUSTO PUPPIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 08/11/2023. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO SERGIO SOUZA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.885/2013 - do Sr. Zé Silva - que "acrescenta-se parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 2.308, de 31 de agosto de 1954". RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO PRESIDENTE. 8 - PROJETO DE LEI Nº 102/2020 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências". (Apensado: PL 1560/2023) RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1560/2023, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO PRESIDENTE. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.014/2020 - do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, e a Lei nº 12.766, de 2012, para dispor sobre o processo de avaliação das perdas, para determinar as informações constantes nos laudos amostrais dos técnicos vistoriadores critério único para confirmação da perda". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 12/06/2024. Vista ao Deputado Valmir Assunção, em 12/06/2024. RETIRADO DE PAUTA PELO PRESIDENTE. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.531/2020 - do Sr. Nilto Tatto - que "estabelece moratória para a supressão de vegetação nativa na Amazônia Legal, nos termos que especifica, e dá outras providências" (Apensado: PL 2402/2022). RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2402/2022, apensado. RETIRADO DE PAUTA PELO PRESIDENTE. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.420/2021 - da Sra. Aline Sleutjes - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a lei 9985 de 18 de julho de 2000, e permite a criação do programa de ampliação e regularização de Unidades de Conservação Federais e institui as Unidades de Conservação de categorias mista". RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO PRESIDENTE. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.265/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "esta lei dispõe sobre a inclusão de alimentos da agricultura familiar, preferencialmente de produção com base agroecológica ou orgânica, na alimentação da rede hospitalar, estabelece critérios para esta inclusão e dá outras providências". (Apensado: PL 1471/2024). RELATOR: Deputado AUGUSTO PUPPIO. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1471/2024, apensado. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.678/2021 - do Sr. Pinheirinho - que "exclui da incidência do Imposto Territorial Rural as áreas sujeitas a inundações periódicas que impossibilitem, ainda que temporariamente, sua exploração econômica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.393 de 1996. RELATOR: Deputado PEZENTI. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 05/06/2024. Vista ao Deputado João Daniel, em 05/06/2024. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.853/2022 - do Sr. Júlio Cesar - que "altera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GIACOBO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.966/2023 - do Sr. Tião Medeiros - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o restabelecimento de atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas de propriedades rurais. " RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO BOHN GASS. 16 - PROJETO DE LEI Nº 909/2024 - do Sr. Ismael Alexandrino - que "institui o Corredor Ecológico Onça Pintada no território brasileiro". RELATORA: Deputada JULIANA KOLANKIEWICZ. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO PRESIDENTE. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.062/2024 - do Sr. Leo Prates - que "dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade agropecuária em virtude da seca e dos incêndios no Estado da Bahia, Piauí, Maranhão e Tocantins. " RELATOR: Deputado PEDRO JR. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO BOHN GASS. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Francisco Alexandre Pierre Barreto Lima, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Evair Vieira de Melo ______________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx