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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA
DA 34ª REUNIÃO, REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2024. Às catorze horas e cinco minutos do dia vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e quatro, reuniu–se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alberto Fraga – Presidente; Coronel Meira, Delegado Fabio Costa e Coronel Ulysses – Vice–Presidentes; Alexandre Guimarães, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Capitão Alden, Coronel Assis, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Flávio Nogueira, Fred Linhares, General Pazuello, Gilvan da Federal, Luciano Azevedo, Nicoletti, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Thiago Flores e Zucco – Titulares; Albuquerque, Alexandre Leite, Allan Garcês, Capitão Augusto, Dayany Bittencourt, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Eduardo Bolsonaro, General Girão, Gláucia Santiago, Magda Mofatto, Marcos Pollon, Messias Donato, Osmar Terra, Rodolfo Nogueira, Silvia Waiãpi e Vinicius Carvalho – Suplentes. Registrou presença também o Deputado Felipe Francischini, como não–membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Delegada Adriana Accorsi, Delegada Katarina, Eduardo da Fonte, Eriberto Medeiros, Otoni de Paula, Pastor Henrique Vieira, Reginaldo Lopes e Tadeu Veneri. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 33ª reunião, realizada no dia 13 de agosto de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos no período de 13 a 26 agosto de 2024, por esta presidência foram lançados no sistema – SILEG: Eriberto Medeiros e Alexandre Guimarães, Reuniões Deliberativas Extraordinárias em 13/08/2024. Informou, também, que foi feita uma designação de relatoria no período de 13 a 26 de agosto de 2024: Deputado Allan Garcês, Projeto de Lei n° 2303/2024. ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento do requerimento para inclusão extra pauta do Requerimento n° 261/2024, conforme o art. 4º do Acordo de Procedimentos de 2024, desta Comissão, aprovado em 07/05/2024. Em seguida, abriu a votação nominal do requerimento extra pauta e passou a palavra aos Deputados General Girão, Albuquerque, Delegado Éder Mauro e Sargento Fahur. Após, anunciou o resultado da votação do requerimento de inclusão extra pauta totalizando 24 votos, sendo 23 favoráveis e 1 voto contrário. A inclusão extra pauta foi aprovada. Em seguida, o Presidente anunciou o recebimento do requerimento de inversão de pauta para o item 11 da pauta, Projeto de Lei n° 2325/2024, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2024, desta Comissão, aprovado em 07/05/2024. Em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. Dando continuidade à reunião, passou–se a apreciação dos itens e o Presidente sugeriu a votação em bloco dos requerimentos constantes da pauta. Os membros concordaram com a votação em bloco. Usaram da palavra para breves comentários os Deputados Sargento Fahur, Rodolfo Nogueira, Sanderson, Gilvan da Federal e Silvia Waiãpi. Item 2 – REQUERIMENTO Nº 242/2024 – do Sr. Sanderson – que "requer seja convidado, em caráter de urgência, o Sr. GLEEN GREENWALD, jornalista e escritor, para prestar esclarecimentos sobre denúncia veiculada na imprensa de supostos abusos de autoridade cometidos pelo Sr. ALEXANDRE DE MORAES, Ministro do Supremo Tribunal Federal". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur e Sargento Gonçalves. Item 3 – REQUERIMENTO Nº 245/2024 – do Sr. Sanderson – que "requer a inclusão de convidados na Audiência Pública de que trata o REQ 239/2024 – CSPCCO". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur e Sargento Gonçalves, e com aditamento para a inclusão de um representante do Conselho Nacional dos Comandantes dos Corpos de Bombeiros – LIGABOM. Item 4 – REQUERIMENTO Nº 247/2024 – do Sr. Rodolfo Nogueira – que "requer realização de Visita Técnica dos Membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com ônus para Câmara dos Deputados, ao município de Douradina/MS na região do imóvel rural denominado “Sítio José Dias Lima” localizado na Estrada Itaporã/Douradina, com o objetivo de verificar in loco violações de direitos dos produtores rurais". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Subscrito pela Deputada Silvia Waiãpi e pelos Deputados Sargento Fahur e Sargento Gonçalves. Item 5 – REQUERIMENTO Nº 248/2024 – do Sr. Osmar Terra – que "requer a realização de Audiência Pública com o Ministro da Justiça e Segurança, senhor Gustavo Villatoro, para discutir o Plano de Segurança de Controle Territorial adotado pelo Governo de El Salvador". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur e Sargento Gonçalves. Item 6 – REQUERIMENTO Nº 251/2024 – do Sr. Sargento Fahur – que "requer Moção de Repúdio a uma decisão judicial proferida pelo juiz Gerdinaldo Quichaba Costa, da 13ª Vara do Fórum Criminal da Barra Funda –SP, por absolver um criminoso confesso que transportava 23,4 quilos de cocaína, por entender que não havia motivo legítimo para a abordagem policial". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur e Sargento Gonçalves. Item 7 – REQUERIMENTO Nº 257/2024 – do Sr. Capitão Alden – que "requer aprovação de Moção de Aplausos pela atuação exemplar dos policiais militares da 68ª Companhia Independente de Polícia Militar (68ª CIPM/ Ilhéus/BA), que, na madrugada do dia 15 de agosto de 2024, salvaram a vida de um bebê realizando a Manobra de Heimlich para desengasgo com leite materno". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur e Sargento Gonçalves. Item 8 – REQUERIMENTO Nº 258/2024 – do Sr. Capitão Alden – que "requer, nos termos do Regimento Interno, informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski para esclarecer a motivação que levou a Polícia Federal, por meio do Delegado Raphael Soares, a solicitar informações à Empresa X Brasil (antigo Twitter) sobre os dados pessoais dos perfis do deputado federal André Fernandes, sem a devida ordem judicial". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur e Sargento Gonçalves. Item 1– REQUERIMENTO N° 261/2024 – do Sr. General Girão – que "Requer a realização de visita técnica para averiguar a situação da crescente imigração de venezuelanos no município de Pacaraima/RR e seus impactos na segurança pública da região". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur e Sargento Gonçalves. Item 11 – PROJETO DE LEI Nº 2.325/2024 – do Sr. Delegado Ramagem – que "altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)". RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação. O relator realizou a leitura do parecer. Não houve discussão. Em votação o parecer foi aprovado. O Deputado Allan Garcês usou da palavra após a aprovação para breve consideração. 9 – PROJETO DE LEI Nº 2.384/2022 – do Sr. Luis Miranda – que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para instituir a Carteira Nacional dos Agentes de Segurança Privada". (Apensado: PL 5627/2023 (Apensado: PL 151/2024)) RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5627/2023, apensado, e pela aprovação do PL 151/2024, apensado. O relator realizou a leitura do parecer. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. O Deputado Da Cunha usou da palavra para breve comentário. Item 10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2023 – do Sr. Marangoni – que "altera o art. 3º–B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s)". RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Coronel Assis apresentou requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta. Retirado de pauta de ofício. Os requerimentos procedimentais foram prejudicados. Item 13 – PROJETO DE LEI Nº 5.265/2023 – do Sr. Alberto Fraga – que "estabelece regras para elaboração de planos de defesa contra crimes complexos em bases operacionais de processamento, custódia e transporte de numerários, ou equivalentes, ou empresas com ativos críticos, ou resgate de presos em estabelecimentos prisionais, altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer condição de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. Os Deputados Coronel Meira e Sargento Fahur usaram da palavra para breves comentários. Item 12 – PROJETO DE LEI Nº 1.348/2019 – do Sr. Aluisio Mendes – que "dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle dos estoques de explosivos". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. O Deputado Sargento Fahur realizou a leitura do parecer. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. 14 – PROJETO DE LEI Nº 382/2024 – da Sra. Dayany Bittencourt – que "insere o art.18–A na Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para estabelecer direitos e prerrogativas". RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. O relator realizou a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Coronel Meira, Gilvan da Federal, Sargento Portugal, Allan Garcês e Sargento Fahur. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, usaram da palavra os Deputados Da Cunha, Sanderson, Sargento Fahur. Gilvan da Federal e Coronel Meira. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça–feira, 10 de setembro de 2024, às 14 horas, no plenário 6, com pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e cinco minutos. E para constar, eu, José Bemfica de Deus, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo presidente, deputado Alberto Fraga, e publicada no Diário da Câmara dos deputados. O inteiro teor foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeo correspondentes a integrarem o acervo documental desta reunião . |