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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 48ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2024.
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Às treze horas e quatorze minutos do dia vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Glauber Braga - Presidente; Carla Ayres, Carol Dartora, Duarte Jr., Fernanda Melchionna, Padre João, Pastor Henrique Vieira, Rosângela Reis e Sâmia Bomfim - Titulares; Chico Alencar, Dandara, Duda Salabert, Erika Kokay e Tarcísio Motta - Suplentes. Compareceu também o Deputado Jorge Solla, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados: Joseildo Ramos, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina e Zé Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente em Exercício, Deputada Sâmia Bonfim, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 44ª, 45ª, 46ª e 47ª reuniões, realizadas nos dias 16 de julho e 13, 14 e 27 de agosto de 2024, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A Presidente em Exercício, com a anuência do colegiado, submeteu os Requerimentos nºs 149, 150, 151 e 152 à votação em bloco. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 149/2024 - da Sra. Duda Salabert e outras - que "requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento de Jacqueline Rocha Cortês, importante ativista pela luta das pessoas trans e das pessoas vivendo com HIV/aids". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 150/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema “Os (as) servidores (as) públicos (as) e a corrosão do direito à aposentadoria: o fim da integralidade, da paridade e a cobrança de contribuição previdenciária aos (às) aposentados (as) e pensionistas”". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados: representante do SINDMPU, representante da ANPREV e representante da FENAMP. 3 - REQUERIMENTO Nº 151/2024 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de audiência pública para discussão urgente do abandono e degradação da Reserva Biológica do Tinguá RJ". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 152/2024 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de audiência pública para discussão dos 100 anos da previdência e o desmonte do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a precarização do trabalho dos servidores e servidoras do instituto." Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. A Deputada Carla Ayres acrescentou oralmente ao Requerimento 134/24 os seguintes convidados: representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – SINAIT, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - Delegacia Sindical em Santa Catarina - SINAIT DS SC, representante da Pública Central do Servidor e representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - Fenajufe. B - Sugestões: 5 - SUGESTÃO Nº 14/2022 - da Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana - que "sugere Projeto de Lei que revoga os privilégios concedidos às organizações religiosas e aos sabatistas, e dá outras providências." RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 6 - SUGESTÃO Nº 10/2023 - do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - que "sugestão de Indicação (INC) ao Ministério da Educação (MEC) para propor a inclusão do componente curricular transversal 'Educação urbanística' nas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento de Indicação apresentado. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente em Exercício, Deputada Sâmia Bonfim, convocou reunião de audiência pública, para o dia 28 de agosto corrente, às quatorze horas, a fim de tratar do tema “Direitos das Vítimas de Desaparecimento Forçado", e encerrou os trabalhos às treze horas e dezenove minutos. E, para constar, eu ______________________, Vitor Côrtes Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Glauber Braga ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |