A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 304/2003, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2027/2003 e do PL 3465/2004, apensados, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Edna Macedo. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado.

Estiveram presentes

Sala da Comissão, em 20 de outubro de 2004.

Deputado MAURÍCIO RANDS
Presidente