TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 82/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir e defender os direitos, condições de trabalho e valorização dos servidores administrativos da Polícia Rodoviária Federal, com a participação dos seguintes convidados: representante dos servidores administrativos da PRF; representante da direção geral da PRF; representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; representante do Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; representante da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - CONDESEF; e representante do Sindicato Nacional do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal - SINPECPF".

REQUERIMENTO Nº 84/2024 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais, com a participação dos seguintes convidados: Israel Arimar de Moura - Vice-Presidente da Federação Interestadual dos servidores públicos municipais e estaduais dos estados do AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE e TO - FESEMPRE e Coordenador Administrativo do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte - SINDIBEL; Jairo Nogueira Filho - Presidente da CUT/Minas; Vanessa Portugal - Central Sindical e Popular Conlutas; João Domingos Gomes dos Santos - Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil; Elias da Rosa Moreira - Diretor de Assuntos da Previdência e Seguridade Social da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil; e Valéria Peres Morato Gonçalves - Diretora Executiva/Vice-Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil".

REQUERIMENTO Nº 85/2024 - do Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Correios: desafio das relações de trabalho no contexto da valorização da empresa, com a participação dos seguintes convidados: Roberval Borges Corrêa - Presidente da Associação dos Profissionais dos Correios; Fabiano Silva - Presidente dos Correios; José Aparecido Gimenes Gandara - Presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios; Representante do Ministério das Comunicações e Representante do Ministério da Gestão e Inovação em Serviço Público".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2019 - do Sr. David Miranda - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para conferir tratamento especial ao pagamento das despesas com pessoal na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora. Vista à Deputada Adriana Ventura, em 18/06/2024.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.123/2012 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários". (Apensados: PL 4787/2020 e PL 377/2022)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4787/2020, e do PL 377/2022, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 8.665/2017 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 26 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, prevendo a responsabilização dos agentes que identifica, na reparação de prejuízos causados por acidentes de trânsito em rodovias exploradas por concessionárias".
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 2.323/2021 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a retomada de convênios e demais termos jurídicos atinentes às obras públicas, que tenham sido iniciadas e estejam inconclusas até o final do exercício financeiro de 2018, em caráter emergencial, para fins de reinício e conclusão, define parâmetros de retomada de licitações e de execuções de obra, autoriza aportes financeiros, inclusive dos que se encontrem retidos em contas bancárias destinadas às respectivas obras públicas e complementos, mediante emendas parlamentares e autoriza a celebração de parcerias, ajustes, transações, conciliações, programas e demais instrumentos jurídicos de natureza emergencial com Estados, Municípios e o Distrito Federal, para fins de reinício ou início, conforme o caso, das obras públicas paralisadas". (Apensados: PL 4186/2023 e PL 4703/2023)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4186/2023, e do PL 4703/2023, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.399/2021 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "estabelece indenização para as vítimas do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 27 de janeiro de 2013".
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.