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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª
Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2024
Às quatorze horas e trinta e quatro minutos do dia treze de agosto de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Daiana Santos - Presidenta; Erika Hilton, Erika Kokay, Ivan Valente, Luiz Couto, Messias Donato, Pastor Henrique Vieira, Reginete Bispo, Sâmia Bomfim, Tadeu Veneri e Talíria Petrone - Titulares; Capitão Alden, Carla Ayres, David Soares, Delegado Paulo Bilynskyj, Fernanda Melchionna e Jack Rocha - Suplentes. Compareceram também os Deputados Guilherme Uchoa e Professora Luciene Cavalcante, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Hélio Lopes, Júlia Zanatta, Miguel Ângelo, Pastor Diniz e Pr. Marco Feliciano. Fica consignada a escusa pela ausência da Deputada Júlia Zanatta. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 12ª, 13ª e 14ª reuniões, realizadas nos dias 03 e 09 de julho e 07 de agosto, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 580/2007 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva". (Apensados: PL 4914/2009, PL 5167/2009, PL 1865/2011 (Apensado: PL 3537/2015 (Apensados: PL 5962/2016 e PL 8928/2017)) e PL 5120/2013 (Apensado: PL 4004/2021)) RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4914/2009, do PL 5120/2013, do PL 3537/2015, e do PL 4004/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CPASF, do PL 5167/2009, do PL 1865/2011, do PL 5962/2016, e do PL 8928/2017, apensados. Foi realizada a votação nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskj, que encaminhou a votação. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Resultado: 2 votos "sim", 9 votos "não". Quórum de votação: 11 votos. Prejudicados os requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Júlia Zanata e Capitão Alden. O Parecer foi lido pela relatora, Deputada Erika Hilton. VISTA AO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. ENCERRAMENTO : Nada mais havendo a tratar, a Presidenta convocou reunião deliberativa extraordinária, logo a seguir, no mesmo plenário, para apreciação de Requerimentos, e encerrou os trabalhos às quinze horas e seis minutos. E, para constar, eu, Luísa Paula de Oliveira Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Daiana Santos, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxx